Derrogação ao direito comunitário
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nº 1999.01.00.003491-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Octubre de 2004
... Portanto, é certo que a previsão do direito à livre manifestação não prescinde de ... ão, mesmo de alcance apenas comunitário. Confiram-se alguns julgados desse Col. TRF da ... LEI Nº 4.117/62 (ART. 70). DERROGAÇÃO PELA LEI Nº 9.472/97 (ART. 183). PENA MÁXIMA ...
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nº 2004.01.00.041434-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 1 de Diciembre de 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Direito Processual ... Autuado ... Logo, esse artigo foi revogado (derrogação) ... Conseqüentemente, sendo a pena máxima ... freqüência, de alcance apenas comunitário, como sustenta o apelante, representando a ...
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Acórdão Nº 0705281-25.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2020
... : Des.ª Regina Ferrari ... : Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... SUPERVENIENTE ... DERROGAÇÃO ... NORMATIVA ... SENTENÇA CONFIRMADA ... 1. A ... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SIMPLIFICADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... não haver documentação probatória do direito perseguido pela parte autora , fato demonstrado ... ): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Art. 47. Para as ações fundadas em direito" real sobre imóveis é competente o foro de situa\xC3" ... - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - ... , não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes. III - Recurso desprovido ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... A C O R D Ã O ... AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Lei municipal 1644/2020, cuja derrogação em sede de início do recurso instrumental e por ... , ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde, restando-lhes assegurados o piso ...
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EDITAL Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 21º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... penas da lei: I - de que é bacharel em Direito; II - de que atenderá, até a data da ... PENAL DIREITO INTERNACIONAL DIREITO COMUNITÁRIO GRUPO I DIREITO CONSTITUCIONAL 1. a ... tempo: revogação, ab-rogação e derrogação. Repristinação. Aplicação da lei no tempo e ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... mesmo prazo, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo e ... de sucessão de leis no tempo, com derrogação" da mais antiga (art. 2º, §1º da Lei de Introdu\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA ... e dezesseis) cargos de Agente Comunitário de Saúde e 2.200 (dois mil e duzentos) cargos de ... , o que revela-se incompatível com a derrogação da competência. Invoca a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2000.01.00.042101-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2005
... freqüência, de alcance apenas comunitário, como sustenta o apelante, representando a ... típicas da lei anterior, com a derrogação tácita do seu art. 70 ... Se alguma dúvida ... Política confia a missão de unificar o direito federal ...
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Acórdão Nº 0000944-02.2017.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERE O DIREITO DE ... ATENUAÇÃO DA PENA AINDA QUE A CONFISSÃO ... derrogação de tal norma legal, tampouco em incompatibilidade ... comunitário'.”3 ... A ‘ignorantia legis’ é ...
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Oliveira Vianna e a origem corporativa do Estado Novo: Estado Antiliberal, Direitos Sociais e Representação Política.
O jurista e sociólogo Francisco José de Oliveira Vianna (1883-1951) defendeu um modelo político-econômico para a modernização do Brasil entre os anos de 1930 e 1940. Tal modelo é caracterizado pela forte influência do corporativismo de matriz fascista. Como consequência institucional direta da incorporação de seu modelo, o Estado Novo (1937-1945) criou não apenas a Justiça do Trabalho, mas...
... , mas incorporou a perspectiva de um direito antiliberal e antiformalista. Isso representou o ... sociais em função de um objetivo comunitário” 12 ... Como bem aponta José Murilo, a ... o exemplo da Alemanha, onde a derrogação" do monopólio legislativo do Parlamento é uma pr\xC3" ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos ... modificado em 2009, o que ensejou a derrogação da LC Estadual nº 26/2006 na parte que previa ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ... ao limite de 10%, tendo em vista a derrogação do Decreto nº 70.951/1972 ... 5. Quanto ao ... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO ...
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nº 2002.38.00.021439-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Abril de 2005
... ,1 na sede da ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO VERDADE E VIDA FM, quando ficou comprovado ... de cumprimento da pena restritiva de direito imposta (prestação de serviços à comunidade ... típicas da lei anterior, com a derrogação tácita do seu art. 70 ... Se alguma dúvida ...