Derrogação ao direito comunitário
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Paradoxos entre vida, saúde, cultura e direito: as árvores de Oliva Segundo a sentenza N. 00282/2022 del Tribunale Amministrativo Regionale per La Puglia
A vida em sociedade evidencia, diariamente, a relação existentes entre o homem e a natureza. Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo analisar a sentença italiana n. 00282/2022 do Tribunal Administrativo Regional da Puglia, proveniente da cidade de Ostuni, no sul da Itália. Seguindo este ideário, o problema indicado apresenta-se da seguinte forma: qual o papel desenvolvido pelo direito...
... a não derrubada de tais árvores pelo valor histórico e comunitário delas. A mesma solicitou nova análise, e o processo teve várias idas e ... 14 Tradução Livre: A região da Puglia não faz uso da derrogação prevista no par. 2 do art. 13 da EU Reg. 2020/1201, para plantas que foram ... -
A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... prevenção e minimização dos efeitos do álcool a nível comunitário, que melhor seria desenvolvida por alguém pertencente a um organismo ... se a proibição é a regra ou a exceção, esta derrogação não se aplica aos programas infantis ... Finalmente no art. 22 ... -
A realidade da jurisdição constitucional exercida pelos juízes ordinários: uma análise comparada das experiências de espanha e Itália
Nas últimas décadas a jurisdição constitucional no Brasil tem passado por um progressivo processo de concentração, esvaziando as competências dos juízes ordinários e conferindo crescente vinculatividade às decisões do Supremo Tribunal Federal. Este movimento é frequentemente justificado invocando-se o referencial das Cortes Constitucionais europeias e sua atuação exclusiva no controle de...
... Coordenador Adjunto do Curso de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – ... de conferir efeitos erga omnes à derrogação (firmando, assim, uma posição intermediária ... di diritto pubblico italiano, comunitário e comparato. n. 4, 2007. Disponível em ... -
Parte 2
... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... Se é verdade que o regulamento comunitário define o controle em termos de uma ... o controlo da sociedade-mãe, em derrogação daqueles mandamentos clássicos, apresentando-se ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... através de leis especiais, paralelas ao direito codificado, destinadas a disciplinar, sem ... , na perspectiva do direito comunitário europeu, bem como no modelo da Common Law , o ... autotutela não é uma exceção em derrogação de uma tal proibição, mas é, ao contrário, ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART ... que disciplina a matéria no âmbito comunitário. (40) ... Em sua justificativa, o PLC ... , em consequência, não podem sofrer derrogação[,] ainda que por via coletiva”. (160) ... À ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 1 o do presente Protocolo não pode ser objeto de qualquer derrogação sob o artigo 4 o do Pacto ... ARTIGO 7 o ... 1. O presente Protocolo ... de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... ção do Direito Comparado para a elaboração do Direito Comunitário ... Belo Horizonte: Del Rey, 2010 (coleção organizada pelo Professor João ... o contrato seja disciplinado pela Convenção, convencionam a derrogação ou alteração dos efeitos de alguns de seus dispositivos individualmente ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... prevalecerá sobre as demais, sem derrogação permanente, mas mero preterimento, na situação ... casos, o ordenamento abrange espaço comunitário mais amplo do que o estatal. É o que se passa, ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.11-53 ... , entre eles, o ambiental, sem uma derrogação expressa. Para a análise e avaliação dos itens ... (2000) El sistema comunitario ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão ... como sendo de 48 horas, houve derrogação tácita pelo art. 7º, XIII, da CF/88, que o ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
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O contrato de programa
O CONTRATO DE PROGRAMA ... Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1990) e Mestre ... pela Administração, com eventual derrogação parcial de regime ( Verwaltungsprivatrecht ) ... Las operaciones in house y el Derecho comunitario de contratos públicos – análisis de la ...
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O contrato de programa
O CONTRATO DE PROGRAMA ... Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1990) e Mestre ... pela Administração, com eventual derrogação parcial de regime ( Verwaltungsprivatrecht ) ... Las operaciones in house y el Derecho comunitario de contratos públicos – análisis de la ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... 1º A exploração de loteria, como derrogação ... excepcional das normas do Direito Penal, ... saúde, educação e esporte amador comunitário. Há ... referência à atenção preferencial ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... , renuncia a se prevalecer da derrogação em apreço ... Art. 4 o – 1. O Membro que ... , na medida do possível, em nível comunitário. Esses serviços deverão ser planejados e ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... 11.350/2006, p. 475 — comunitário — art. 198, §§ 4º a 6º — CF — ... 429 a 433 — CLT — derrogação ...
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... O seu regime era regulado pelo direito administrativo e quando não era o próprio ... de cidade no âmbito do direito comunitário como um conjunto de exigências de interesse ... mercado aceitando a possibilidade de derrogação das regras da concorrência, mas contrapõe a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... Assim, não se cogita de derrogação por norma coletiva superveniente em contrário. A ... 66, TRT/SC - Agente comunitário de saúde. Município de Indaial. A Justiça do ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2010. pp ... Primeira Parte do Código Comercial (derrogação ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... econômico à igura do chamado Estado mínimo, inclusive via derrogação de normas trabalhistas heterônomas. É nessa diretriz que se fez aprovar ... a sobreposição do dado econômico sobre o dado ético comunitário. Tais Constituições, desde as precursoras Constituição mexicana de ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO ... O capítulo tem por escopo o ... colegiado, que também impõe a derrogação da ... (495) BASILICO, Giorgetta ... seja uniformizado com o direito comunitário ... Durante a pesquisa, não foi encontrada ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... , como contraprestação, o salário; comunitário - de vez que as obrigações assumidas são bem ... Assim, não se cogita de derrogação por norma coletiva superveniente em contrário. A ...
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As expectativas da doutrina europeia de encontrar um paradigma para a configuração da responsabilidade do Estado por ato legislativo
... as bases do estado democrático de direito. Contudo, a afirmação da existência de tal ... ípios de valores com os quais esta derrogação da norma possa ser equilibrada ... 2 ... 4. O sistema comunitário europeu de responsabilidade do Estado ... O ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades ...