Derrogação ao direito comunitário
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... com os requisitos específicos do direito" processual do Estado-membro” ... @Introdu\xC3" ... sejam regidas pelo direito comunitário (…), pelo que aquilo que foi tentado pelo ... , está prevista a possibilidade de derrogação à proibição de categorias especiais de dados ...
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Direito Internacional
... a revogação total de um tratado, diferentemente da derrogação, ou revogação parcial, cujos efeitos jurídicos são regulados pelo ... Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu ... (E) As decisões formuladas no sistema de solução de ...
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O controle de constitucionalidade
... uma jurisprudência constante ou “direito vivente” (Itália). 5 A análise das ... Por fim, deve-se lembrar, no plano comunitário europeu, a aproximação com a Constituição ... a questão seja atual, de modo que a derrogação da norma impugnada torna prejudi- ... 79 ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades ...
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Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do ... diretiva reafirma o acervo comunitário relativo ao direito à reparação por ... seja invocada a derrogação, a fim de determinar se o respetivo conteúdo é ... -
Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades ...
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... o âmbito de aplicação, de forma imediata, do regulamento comunitário e, subsidiariamente, o âmbito de aplicação de outros ... Bruxelas, o artigo 57.º era entendido como uma cláusula de derrogação do primado da convenção face a outros instrumentos normativos. 3 – ...
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... do Rio Grande do Sul (1983), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000) e ... quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... O Direito é, inegavelmente, um fenômeno universal. Está ... americanas, as quais representam uma derrogação ao modelo das relações entre os Poderes ... ; b) criação pelo legislador comunitário ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... e normativamente, com as outras partes do Direito Constitucional; 2 b) operam ora como limite da ... , para indicar como um órgão comunitário, no rascunho de uma jurisdição constitucional, ... intangíveis, insuscetíveis de derrogação mesmo em tempo de crise, assim como de um ...
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O dano existencial decorrente do excesso de jornada de trabalho do motorista profissional empregado: a limitação de jornada como condição para o trabalho digno
... , entre outros direitos fundamentais, pelo direito à limitação da jornada de trabalho ... ; o social, para permitir o convívio comunitário e familiar; e o econômico, tanto como forma de ... (41) ... Cabe pontuar, também, a derrogação do art. 235-E, § 6º da CLT e a consequente ...
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Solução pacífica dos conflitos
... um Estado Democrático de Direito". Compreendido como a contraface lógica da proibi\xC3" ... a instâncias jurisdicionais seria derrogação da soberania estatal, bem como se consolidou o ... ção jurisprudencial do direito comunitário ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 444 ...
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Dispensa Coletiva
... Mestre em Direito. Área de Direito das Relações Sociais. Área ... (13) ... No entanto, o legislador comunitário utilizou de inter-venção procedimental, além ... empregadores, passando a permitir a derrogação de algumas disposições ... (16) Análise ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, ... Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades ...
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Direito à port abilidade de dados pessoais e a sua relação com a prot eção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
... Todavia, apesar da evidente influência do direito comunitário europeu, a LGPD é muito mais sucinta que o RGPD, que apresenta extensos ... A sua derrogação convencional não será possível, nem mesmo parcialmente. Ao contrário ...
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... 1 Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra/Portugal ... , denominado por alguns como direito comunitário, atualmente sistematizado como direito da união ... permite, com anuência das partes, a derrogação da regra contida no artigo 16º, sendo que o ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... , sujeitas a normas específicas de direito internacional ou, refugiados, que escapam de seus ... não constitui uma fonte de direito comunitário do Mer-cosul de acordo com o regulamento ... , tais normas não foram objeto de derrogação expressa e, enquanto isso, apresentam uma clara ...
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Concessão de asilo político
... 33 garante “o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas ... Já o direito comunitário europeu afasta-se do conceito de asilo político ... 2101 Na raiz dessa derrogação reciprocamente reconhecida de soberania reside o ...
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Controle de constitucionalidade
... direito constitucional comparado – 6. Evolução do ... de inconstitu ciona lidade, mas de derrogação do direito anterior, incompatível com a norma ... 408 Para o constitucionalismo comunitário, como acentua Gisele Citadino, “a atividade ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART ... que disciplina a matéria no âmbito comunitário. 40 ... Em sua justificativa, o PLC ... , em consequência, não podem sofrer derrogação[,] ainda que por via coletiva”. 160 ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... ças entre disposições vinculativas do direito nacional em matéria de contratos no domínio do ... em linha de bens e da respetiva derrogação do regulamento (Ce) n. 593/2008 (roma i), os ... and by individuals” (“inquérito comunitário do eurostat sobre a utilização das tiC pelos ...
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Convenção de Roma de 1980
... PREOCUPADAS em prosseguir, no domínio do direito" internacional privado, a obra de unificação jur\xC3" ... de um bem imóvel, presume-se, em derrogação do disposto no n. 2, que o contrato apresenta uma ... Artigo 20 o — Primado do direito comunitário ... A presente Convenção não prejudica a ...
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Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... emergem do consenso social, não há direito de liderança e tampouco transmissão por ... infraconstitucional de instituir a derrogação dessa construção jurídica, pela introdução ... do estado por violação do direito comunitário, apesar da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro ... -
Advocacia em promoção da saúde: conceitos, fundamentos e estratégias para a defesa da equidade em saúde
... ção social voltado à defesa do direito universal à saúde no Brasil. O objetivo do ... política esteja na necessidade de derrogação ou alteração de uma lei vigente. (14) ... ável (domiciliar, profissional, comunitário), oferta de serviços com foco para a saúde, ...
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I rinvii della legge alla contrattazione collettiva nell'ordinamento italiano e il rapporto tra art. 8, l. n. 148/2011 ed art. 51, d.lgs. n. 81/2015
... 4.2. Os últimos bastiões da não-derrogação (princípios constitucionais e restrições ... , come integrato nel contesto comunitario ...