Derrogação ao direito comunitário
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Laicidade: o aspecto da neutralidade
... , neste caso, ter havido uma violação do direito de igualdade relativo a todas as confissões ... a romper com um estigma religioso-comunitário que tem se apresentado como sério obstáculo ao ... ípios morais que não admitem nem derrogação, nem exceção, nem nenhum compromisso”. 402 A ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... prevalecerá sobre as demais, sem derrogação permanente, mas mero preterimento, na situação ... casos, o ordenamento abrange espaço comunitário mais amplo do que o estatal. É o que se passa, ...
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Pouvoir Discrétionnaire: A (In)Aplicabilidade da Margem Nacional de Apreciação Sobre Leis de Anistia - No Sistema Europeu
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o uso da teoria da margem nacional de apreciação sobre as leis de anistia. Mediante uma abordagem críticareflexiva, de cunho descritivo busca analisar casos decididos no âmbito europeu de proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de transição
... de apreciação não é encontrada no Direito Internacional, mas se baseia na jurisprudência ... de Direitos Humanos, que prevê uma derrogação dos direitos previstos na Convenção em casos ... circular? Revista de Derecho Comunitario Europeo, número 52, p. 909-047. Madrid, ... -
A crítica da regulação a partir da comunidade de princípios
... 1811 falava-se em princípios gerais de direito e, em muitos outros textos legais, eles se ... Para gerar um senso comunitário e fraternal, num sentido fidedigno e verdadeiro, ... A derrogação ... As regras podem ser revogadas por outras, ...
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Das disposições gerais
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... , como contraprestação, o salário; comunitário — de vez que as obrigações assumidas são bem ... Registre-se que a derrogação de uma lei implica na alteração apenas numa de ...
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Dispensa coletiva
... tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, e não Direito Individual, ... No entanto, o legislador comunitário utilizou de inter-venção procedimental, além ... empregadores, passando a permitir a derrogação de algumas disposições legais relacionadas com ...
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Constituição e normas constitucionais
... tem origem na revolução fran-cesa e no direito anglo-saxônico, o conceito de constituição ... O constitucionalismo comunitário funda-se, portanto, no binômio dignidade humana ... ção ao Código Civil brasileiro, a derrogação do direito antigo não se veriica se a nova lei ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... ao trabalhador portuário avulso o direito aos vales-transporte relativos aos dias ... Derrogação" do art. 612 da CLT pelo art. 8º, I, da Constitui\xC3" ... Súmula n. 66, TRT/SC - Agente comunitário de saúde. Município de Indaial. A Justiça do ...
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Fraternidade e Jurisprudência na Perspectiva da Tópica de Theodor Viehweg: Análise de Decisões Relativas à Proteção Integral da Criança
... 1 Professora Titular da Disciplina de Direito da Criança e do Adolescente da Universidade ... fraternidade, da participação, do comunitário e, também não negando o fato de que somos ... 499. 32 “ Artigo 15º (Derrogação em caso de estado de necessidade): 1. Em caso de ...
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Acórdão nº 2009.01.00.011560-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA COMUNITÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM ASSENTAMENTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE NATUREZA AGRÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AGRÁRIA. I – A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que a competência das Varas Federais...
... que seja assegurado ao autor da demanda o direito ao acesso à água comunitária que abastece as ... , não se admitindo prorrogação ou derrogação da competência por vontade das partes ... 3. A ... , do direito ao uso ao sistema comunitário de distribuição de água existente em projeto ... -
Acórdão Nº 0020060-75.2020.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
EMENTA COISA JULGADA. A regra contida no caput e inciso I do art. 505 do CPC confirma a possibilidade de existência de situações que perduram no tempo, para além do momento em que é proferida a decisão judicial que lhes certifica o direito aplicável, situações em que a eficácia da decisão persiste enquanto se mantêm inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais se estabeleceu o...
... a decisão judicial que lhes certifica o direito aplicável, situações em que a eficácia da ... , que modificou o estatuto do agente comunitário de saúde, entrou em vigor no dia 21/12/2016, ... será uma aplicação, e nunca uma derrogação, dos princípios gerais e nenhum obstáculo ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, ... de lignite, poderá ser prevista uma derrogação no que diz respeito ao período de descanso ... , na medida do possível, em nível comunitário. Esses serviços deverão ser planejados e ...
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Gripe espanhola no longo inverno brasileiro: lições das reformas de um mercado de trabalho ultraflexível (o triunfo da análise puramente econômica no direito do trabalho)
... a exercer pressão e inluência cotidiana: o direito social comunitário que, de forma um tanto errante, ora determinava a ampliação da ... ventos políticos espanhóis, o PSOE já vinha sustentando a derrogação das reformas realizadas anterior-mente (40) , medida prontamente ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
... harmonioso da justiça a nível comunitário obriga a minimizar a possibilidade de instaurar ... Só por derrogação da regra geral da competência dos órgãos ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... justificados pelos princípios gerais de direito" ... § 2º As normas desta Lei visam garantir \xC3" ... Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos locais referidos no caput ...
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Reexame necessário: demandas coletivas e direitos das pessoas com deficiência
... associado do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e do Instituto ... , ou mesmo dúvidas sobre colisão ou derrogação de uma das normas frente a outra ... Neste ... o sentimento de que é um dever comunitário preservar os direitos de todos, especialmente ...
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Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE
... abordar o conteúdo deste diploma comunitário, desdobrando-o nos seus elementos-chave ... de reestruturação do acervo do direito europeu do consumo, designadamente em matéria de ... , não pode acarretar, desde logo, a derrogação das normas da DPCD, uma vez que na presença de ...
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O Direito de Livre Revogação nos Contratos de Crédito ao Consumidor
Um dos riscos que subjaz ao financiamento para consumo é o de este se poder tornar irrefletido e precipitado, diluindo-se, com a ideia atraente das condições de crédito e com o forte poder de persuasão (e nalguns casos até de pressão psicológica) do respectivo dador, as decisões respeitantes ao financiamento, assim como ao preço e à utilidade do bem a adquirir" "Não se impõe que a declaração de...
... de 1986, referente ao crédito ao consumo, mas este ato comunitário não curava da matéria em discussão, ao invés do que sucedia nos seus ... do direito de revogação e assim, indiretamente, ocorrer a derrogação do preceito, que tem cariz imperativo. Nesta hipótese, o exercício do ... -
Responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento, pandemia de covid-19 e vacinas
... Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Professor Adjunto da PUC-Rio ... 1, letra “b”, do mesmo diploma comunitário, autoriza que cada Estado-Membro da Comunidade ... Estado-membro pode: ( ... ); b) Em derrogação da alínea e) do artigo 7º, manter ou, sem ...
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Globalização: unidade na diversidade. Uma nova hipótese global
... rei e desafiada publicamente a indicar o direito com base no qual agira daquela maneira, ... vital para o bem-estar individual e comunitário dos trabalhadores, a mesma sofreu um abalo ... , plenamente eficaz no que tange à derrogação plena da dignidade humana, pois fruto daquilo que ...
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Sentença nº 1001552-02.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... com uma leitura constitucional do direito do trabalho contemporâneo, visto que a ... ção, nos Tratados ou no direito comunitário aplicáveis). A todos assiste o direito ao ... , por aceitar uma relativização e derrogação um direito fundamental, desprezando seu forte ...
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Sentença nº 1000940-46.2022.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... , pilares do estado democrático de direito, bem como ao Princípio da proteção ao ... ção, nos Tratados ou no direito comunitário aplicáveis). A todos assiste o direito ao ... , por aceitar uma relativização e derrogação um direito fundamental, desprezando seu forte ...
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Novas formas de acesso à justiça no Direito Comunitário da concorrência
Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar algumas das reformas por que passou o direito comunitário da concorrência e as novas formas de acesso à justiça que foram criadas com ela. As reformas, como será visto, foram baseadas em processos de descentralização da aplicação das regras do ramo do direito em pauta, o que tornou envolvidas as cortes nacionais dos Estadosmembros. Com isso, os...
... Para tanto, foi promovida a troca do sistema. No caso da Comunidade, o novo regime de isenção legal significa que a norma da derrogação da proibição de uma prática anticoncorrencial pode ser aplicada não somente pela Comissão, mas também pelos tribunais e autoridades nacionais, ...