Derrogação ao direito comunitário
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Sentença nº 1003438-46.2016.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... direito à vida (regra genérica) e o CC diz em que ... ção, nos Tratados ou no direito comunitário aplicáveis). A todos assiste o direito ao ... , por aceitar uma relativização e derrogação um direito fundamental, desprezando seu forte ...
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Novas formas de acesso à justiça no Direito Comunitário da concorrência
Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar algumas das reformas por que passou o direito comunitário da concorrência e as novas formas de acesso à justiça que foram criadas com ela. As reformas, como será visto, foram baseadas em processos de descentralização da aplicação das regras do ramo do direito em pauta, o que tornou envolvidas as cortes nacionais dos Estadosmembros. Com isso, os...
... Para tanto, foi promovida a troca do sistema. No caso da Comunidade, o novo regime de isenção legal significa que a norma da derrogação da proibição de uma prática anticoncorrencial pode ser aplicada não somente pela Comissão, mas também pelos tribunais e autoridades nacionais, ... -
Sentença nº 1001617-36.2018.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... direito à vida (regra genérica) e o CC diz em que ... ção, nos Tratados ou no direito comunitário aplicáveis). A todos assiste o direito ao ... , por aceitar uma relativização e derrogação um direito fundamental, desprezando seu forte ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... ção desejada por todos os operadores do direito. Duas Instruções Normativas do TST, as de n. 39 ... 11.350/2006, p. 449 — comunitário — art. 198, §§ 4º a 6º — CF — ... 429 a 433 — CLT — derrogação ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Angela Bacellar Batista Juíza de Direito ... (assinatura digital) ... body { ... autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, ... 138, não havendo que se falar em derrogação tácita como quer fazer crer a autoridade ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... informações e dados pessoais em face do direito à autodeterminação informativa). Como refere ... aplicável em face da derrogação de regimes típicos e de alteração de ... Da mesma forma, o direito comunitário compreende essa dimensão, do que é exemplo o ...
- Acórdão Nº 0001698-55.2013.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Sentença nº 1000717-93.2022.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... , pilares do estado democrático de direito, bem como ao Princípio da proteção ao ... ção, nos Tratados ou no direito comunitário aplicáveis). A todos assiste o direito ao ... , por aceitar uma relativização e derrogação a um direito fundamental, desprezando seu forte ...
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Acórdão N° 0000277-44.2011.8.18.0037 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/09/2020
... ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público ... APELAÇÃO CÍVEL (198) No ... AGENTE DE SAÚDE ... COMUNITÁRIO. LAUDO PERICIAL FIRMADO POR MÉDICO ... auxiliar (art. 195 da CLT ). Para a derrogação do laudo pericial, cumpre à parte apresentar ...
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Sentença nº 1001989-19.2017.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... Impende destacar que vigora no direito do trabalho o princípio da primazia da ... ção, nos Tratados ou no direito comunitário aplicáveis). A todos assiste o direito ao ... , por aceitar uma relativização e derrogação um direito fundamental, desprezando seu forte ...
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Sentença nº 1000760-30.2022.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... , as quais são os titulares exclusivos do direito de reparação. Da análise dos autos, verifico ... ção, nos Tratados ou no direito comunitário aplicáveis). A todos assiste o direito ao ... , por aceitar uma relativização e derrogação um direito fundamental, desprezando seu forte ...
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Sentença nº 1000714-41.2022.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... , pilares do estado democrático de direito, bem como ao Princípio da proteção ao ... ção, nos Tratados ou no direito comunitário aplicáveis). A todos assiste o direito ao ... , por aceitar uma relativização e derrogação um direito fundamental, desprezando seu forte ...
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Acórdão nº 1.0433.15.024555-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA 57/03 - QÜINQÜÊNIOS - LEI MUNICIPAL Nº 3.175/2003 - LIMITAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. A relação jurídica existente entre o Município e seus servidores é de cunho institucional, disciplinada, portanto, por normas estatutárias, o que significa...
... desde 18/04/2005, detendo, por isso, direito ao recebimento de quinqunio, "cuja previso legal ... -
Acórdãos nº 2145672-49.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... mecanismo previsto no artigo 52, X, da CF - Não derrogação, de resto, do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 pela Lei ... V, em Botucatu, imediações do centro comunitário, conhecidíssimo ponto de vendas de drogas, quando viram o ...
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Acordão nº 20160049150 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... PRELIMINAR Nulidade – Cerceamento Do Direito De Defesa Fundamento Recursal: Alega cerceamento ... de Guarulhos, na função de Agente Comunitário de Saúde, mediante contrato de trabalho por ... derrogação parcial pelas normas de direito público. Por ...
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Ubaíra - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍVEIS E ... do artigo 835 do CPC e consequente derrogação do inciso I e parágrafo primeiro ... É ... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 8000051-39.2023.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 01-06-2023
... substituída por outra pena restritiva de direito que atenda às condições pessoais do apenado, ... , da entidade ou do programa comunitário" ou estatal.SEÇÃO IIDa Prestação de Serviços \xC3" ... recepcionou o sentenciado.Houve a derrogação do art. 149, § 1.º, pela Lei 9.714/98, que ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito de Coimbra ... REVISTA JUDICIÁRIA ... económico e social no espaço comunitário. Em suma: têm feito tudo o que não deveriam ... obriga…), ‘justificando’ a ‘derrogação’ das normas constitucionais em homenagem a um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000122-94.2013.5.07.0015), 2013-04-16
... correspondente ao cargo de agente comunitário de saúde do Município de Fortaleza; que a ... de serviço da autora não lhe enseja direito às férias em dobro), férias proporcionais a ... , que a Lei Nº 5.584/70, sofreu derrogação neste particular pela Lei Nº 10.288/2001, ...
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Acórdão nº 0010458-36.2009.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes “a primeira em pena pecuniária ... típicas da lei anterior, com a derrogação tácita do seu art. 70 ... Há, nessa exegese ...
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Acórdão nº 0010458-36.2009.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes “a primeira em pena pecuniária ... típicas da lei anterior, com a derrogação tácita do seu art. 70 ... Há, nessa exegese ...
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Acórdão Nº 0020253-48.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada gera o direito à percepção do período integral de tal intervalo, e não apenas do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Incidência do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 347, I, do TST. Inteligência da Súmula 63 do TRT-4
... parcial do intervalo intrajornada gera o direito à percepção do período integral de tal ... âmbito hospitalar, ambulatorial e comunitário; ... 5.4. manter, programar, coordenar e ... 133 da CF/88), acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade, do disposto no ... -
Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português
... de relações a cujas consequências o direito" não pode quedar-se alheio. De entre estas relaç\xC3" ... @@2. Quadro legal comunitário e nacional - enquadramento geral ... A 17 de ... de moeda electrónica, por efeito de derrogação prevista no n. 1 do artigo 8º da Diretiva ...
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Sentença nº 1001120-07.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... , viabilizando o regular exercício direito de defesa pela reclamada que, inclusive, ... seu convívio no meio familiar e comunitário, motivo pelo qual é entendimento predominante na ... Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas ...
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Acórdão nº 0817952-89.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-03-2024
... NAS REDES SOCIAIS - AMPLA DIVULGAÇÃO MIDIÁTICA DO CASO - DERROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NECESSIDADE - PEDIDO DEFERIDO. 1. O desaforamento de ... comoção e intensa repercussão visto que o mesmo era líder comunitário e ambientalista. 2. Diante das circunstâncias do caso, ante a dúvida ...