Derrogação ao direito comunitário
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... político e possa em razão deste direito fazer jus à reparação econômica em ...; “disparidade de tratamento”; “derrogação de norma interna”; “precipitação com que o ... o Constitucionalismo Pós-Moderno e Comunitário... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... político e possa em razão deste direito fazer jus à reparação econômica em ...; “disparidade de tratamento”; “derrogação de norma interna”; “precipitação com que o ... o Constitucionalismo Pós-Moderno e Comunitário... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
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... político e possa em razão deste direito fazer jus à reparação econômica em ...; “disparidade de tratamento”; “derrogação de norma interna”; “precipitação com que o ... o Constitucionalismo Pós-Moderno e Comunitário... -
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... político e possa em razão deste direito fazer jus à reparação econômica em ...; “disparidade de tratamento”; “derrogação de norma interna”; “precipitação com que o ... o Constitucionalismo Pós-Moderno e Comunitário... -
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