Derrogação ao direito comunitário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-64.2010.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Não deve ser admitido o recurso de revista quando o recorrente não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... O Juízo de Origem reconheceu o direito do substituído à jornada de trabalho de 30 ... 11.350/2006, o reconhecimento da derrogação pela Emenda Constitucional n. 51/2006 dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-64.2010.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Não deve ser admitido o recurso de revista quando o recorrente não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... O Juízo de Origem reconheceu o direito do substituído à jornada de trabalho de 30 ... 11.350/2006, o reconhecimento da derrogação pela Emenda Constitucional n. 51/2006 dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-64.2010.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Não deve ser admitido o recurso de revista quando o recorrente não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... O Juízo de Origem reconheceu o direito do substituído à jornada de trabalho de 30 ... 11.350/2006, o reconhecimento da derrogação pela Emenda Constitucional n. 51/2006 dos arts ... -
Acórdão Nº 0001612-88.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... para cumprir a pena restritiva de direito de Prestao de Servios Comunidade em razo de sua ...
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Decisão Monocrática Nº 0632242-86.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DE EMENDA MODIFICATIVA SUPOSTAMENTE ABUSIVA. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA NORMATIVA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, RESULTANDO EM SEU PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO OBJETIVO.
... Comunitário de Saúde, ainda ... que em gozo de férias, ... normas restaram excluídas do sistema de direito positivo ... 7. Ação direta extinta sem ... questionado ou a derrogação dos dispositivos legais impugnados opera, quanto ... -
Acórdão Nº 0004797-37.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... MARCOS ERA SOMENTE FORMADO EM DIREITO E NÃO POSSUÍA REGISTRO NA ORDEM ... DOS ... patrulhamento preventivo e comunitário consistem em parar em praças e ... falar em derrogação de tal norma legal, tampouco em incompatibilidade ...
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Acórdão Nº 0712360-65.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2016
... : Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio ... DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECIAL. DERROGAÇÃO. LEI ... NECESSIDADE ... OCORRÊNCIA ... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 0712335-52.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2016
... Apelo Desprovido ... V. v. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR P\xC3" ... DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECIAL. DERROGAÇÃO. LEI ... NECESSIDADE ... OCORRÊNCIA ... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
- Acórdão Nº 0022317-12.2011.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão Nº 0712336-37.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2016
... Apelo Desprovido ... V. v. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR P\xC3" ... DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECIAL. DERROGAÇÃO. LEI ... NECESSIDADE ... OCORRÊNCIA ... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acordao N° 1299308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública. Instituto hospital de base. Entidade integrante do terceiro setor. Licitação dispensada. Procedimento de contratação simplificado. Cessão de servidores. Ato discricionário do poder público. Sentença mantida. 1. O instituto hospital de base do distrito federal é ?pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... personalidade de direito privado, a derrogação do direito privado por ... normas de direito ... comunitário de saúde e agente de combate às endemias ... -
O enfoque econômico da saúde na união européia
... de medidas nacionais que contradigam o Direito Comunitário em nome da proteção de certos ... importante o campo de aplicação da derrogação cabível em nome da proteção à saúde ...
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Acórdão nº 0002687-67.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2014
... e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio à ... família e ao adolescente ... pela escola imanentista de ação como um direito de pedir em ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... 121, § 5º, DO ... ESTATUTO: NÃO-DERROGAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL: ... PRINCÍPIO DA ...
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Direitos fundamentais no Reino Unido: Um estudo do Human Rights Act
Trata-se de trabalho que visa analisar os direitos fundamentais no Reino Unido após a implementação e vigência do Human Rights Act em outubro de 2000. Para tanto, faz-se um estudo preliminar acerca da origem e natureza jurídica do Human Rights Act. Em seguida, procede-se com uma abordagem sobre o impacto do Human Rights Act no âmbito dos três poderes...
... Advogado. Mestrando em Direito das Relações Internacionais pelo UNICEUB ... poderia ficar “de fora” do bloco comunitário quanto à efetiva proteção dos direitos humanos ... Comuns questionaram a necessidade de derrogação implementada pelo Ato de Antiterrorismo, Crime e ... -
nº 2004.01.00.043394-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... freqüência, de alcance apenas comunitário, como sustenta o apelante, representando a ... típicas da lei anterior, com a derrogação tácita do seu art. 70 ... Se alguma dúvida ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , logo, são estes válidos de pleno direito ... 5. Alegando a parte que a contratação se ... MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL ... 3. Assim, a derrogação da lei 3803//1980, na parte que institui a tabela ...
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EDITAL Nº 2, DE 12 de janeiro de 2023
... PenalNoções Gerais de Direito e Formação Humanística2. No Anexo II - ... Equidade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Ato jurídico perfeito, direito ... , Bloco III, DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO, item 6:Onde se lê:6. Organização ...