derrogar
11911 resultados para derrogar
-
'Supremo não tem hesitado em derrogar tacitamente a Constituição Federal'
Entrevista: Carlos Blanco de Morais, da Universidade de Lisboa
Basta ler o jornal para entender que o Supremo Tribunal Federal tornou-se o centro de qualquer decisão política importante no Brasil. Ao mesmo tempo, o tribunal se ocupou da função de resolver os entraves do país, ainda que por meio de "mutações c... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 410 ... O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher; ... g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que ...
-
Acórdão nº 2006/0271144-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.166/71 traçou procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum momento, procurou revogar ou derrogar o artigo da lei trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital ... III - Agravo regimental improvido ... Vistos e relatados os ...
-
Acórdão nº 2007/0096489-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei n. 8.870/94 não teve o condão de derrogar o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, pois esta é a norma especial que regula a matéria ... 3. Recurso especial provido ...
-
Acórdão nº 2007/0115786-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.166/71 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o artigo da lei trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital ... III - Agravo regimental improvido ... Vistos e relatados os ...
-
Acórdão nº 2008/0103360-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 5º), sendo irrelevante a maioridade versada no Código Civil, porquanto subsume-se em norma de caráter geral, sem o condão de derrogar a Lei 8.069/90, aplicável ao caso em testilha ... 4. A prescrição não restou consumada, visto que não transcorreu o lapso de 4 (quatro) anos ...
-
Acórdão nº 2005/0123536-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. As Leis n. 8.870/94 e 9.528/97 não tiveram o condão de derrogar o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, já que esta se trata de norma especial reguladora da matéria ... 3. Recurso especial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-32.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1/TST. Uma vez transitada em julgado sentença que resultou na condenação ao recolhimento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser desconsiderada para fins previdenciários. O acordo firmado após a prolação de sentença...
... Apesar de substituir a decisão exequenda, esse acordo não pode desconsiderar a execução já iniciada, sob pena de derrogar o fato gerador da contribuição previdenciária certificada no título judicial. Não podem as partes discriminar a natureza das parcelas a seu ... -
Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Editais de concurso não são capazes de derrogar regime jurídico legal ... 7. Não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico. Precedentes: STF: RE 287261 AgR, Relatora Min ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1279053 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0165394-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.166/71 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o artigo 605 da CLT que determina a necessidade da publicação do edital ... III - Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito ...
-
Acórdão nº 2006/0273934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. O DL nº 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical. Porém, em momento algum, procurou revogar (ou mesmo derrogar) o artigo trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital ... 5. É consagrado no ordenamento jurídico vigente o princípio da ...
-
Acórdão nº 2008/0041916-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E ainda, ao contrário do sugerido na impetração, não tem a referida Convenção o condão de derrogar o Código de Processo Penal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-93.2002.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Recurso de Revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inexiste motivo jurídico capaz de derrogar a responsabilidade subsidiária na hipótese da multa do art. 477 da CLT, já que esta decorre da culpa in eligendo e in vigilando, não da natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-78.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Para tanto, afirmam que "o Acordo Coletivo de Trabalho não é instrumento hábil a derrogar dispositivo de Lei, tampouco poderia assegurar o pagamento do plus salarial sobre o salário-base por expressa previsão contida na Carta Magna de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10151-43.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1/TST. Uma vez transitada em julgado sentença que resultou na condenação ao recolhimento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser desconsiderada para fins previdenciários. O acordo firmado após a prolação de sentença...
... Apesar de substituir a decisão exequenda, esse acordo não pode desconsiderar a execução já iniciada, sob pena de derrogar o fato gerador da contribuição previdenciária certificada no título judicial. Não podem as partes discriminar a natureza das parcelas a seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-93.2005.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 477 da CLT. A questão tem recebido entendimento pacificado neste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste motivo jurídico capaz de derrogar a responsabilidade subsidiária na hipótese da multa do art. 477 da CLT, já que esta decorre da culpa in eligendo e in vigilando, não da natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-82.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... a inusitada condição de lei em sentido estrito, a partir da qual se depararia com a desarrazoada tese de que elas teriam aptidão para derrogar preceito legal, na contramão do que preconiza o artigo 2º da LICC, não se viabilizando desse modo a pretensa vulneração dos artigos 5º, XXXVI, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... entre normas constitucionais, de modo que ao prever a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva não permitiu derrogar, sob a tutela sindical, a regra nele prevista. Essa exegese se impõe, até porque o caput do artigo 7º diz que são direitos dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24900/1999-0011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... entre normas constitucionais, de modo que ao prever a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva não permitiu derrogar, sob a tutela sindical, a regra nele prevista. Essa exegese se impõe, até porque o caput do artigo 7º diz que são direitos dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... entre normas constitucionais, de modo que ao prever a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva não permitiu derrogar, sob a tutela sindical, a regra nele prevista. Essa exegese se impõe, até porque o caput do artigo 7º diz que são direitos dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... entre normas constitucionais, de modo que ao prever a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva não permitiu derrogar, sob a tutela sindical, a regra nele prevista. Essa exegese se impõe, até porque o caput do artigo 7º diz que são direitos dos trabalhadores ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULACONTRATUAL COM RENÚNCIA EXPRESSA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.FIXAÇÃO DE RATEIO DEVIDA POR ARBITRAMENTO JUDICIAL NOS LIMITES DESUA ATUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Apesar de inexistir no contrato estipulação expressa...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/1999-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... entre normas constitucionais, de modo que ao prever a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva não permitiu derrogar, sob a tutela sindical, a regra nele prevista. Essa exegese se impõe, até porque o caput do artigo 7º diz que são direitos dos trabalhadores ...