derrogar significado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ... , e não somente com o montante da pena mínima, sob pena de se derrogar, na prática, a pena máxima e seu significado. Se, até o presente ...
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Distinções teóricas
... , sobrevém a necessidade de se aclarar um pouco mais o significado das expressões previdência estatal e privada. Elas designam situações ... sentido de anular ou desfazer por inteiro, distinguindo de derrogar". Traduz a ideia de suprimir, cassar parcialmente ou em parte. “Derrogar\xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... que a autonomia financeira dos Municípios não tem o condão de derrogar o exercício da competência tributária da União (aparentemente ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 84, IV) – editar os decretos e regulamentos destinados a dar significado e conteúdo aos preceitos legais constantes do Estatuto ... da vedação de inovação, não compete ao regulamento revogar, derrogar ou suspender a eficácia de normas legais ... Na justa ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria ... Mas não lhes é lícito derrogar no que seja objeto de lei proibitiva ou imperativa. Se a cláusula for ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... 410. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere o inciso I do ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... êutica contratual é a atividade voltada à compreensão do significado e da conformação da validade das manifestações de vontade objetivadas ... de coligação específicos, pode prever, acrescentar ou derrogar elementos essenciais ao reconhecimento de uma determinada coligação, 380 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... eventual descuido da Secretaria da Vara não tem eficácia para derrogar o conteúdo da Súmula n. 197 do TST, que nada mais fez do que respeitar o ...
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Terceirização trabalhista
... com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de ... 94, II, da Lei n. 9.472/1997, especialmente quanto ao significado ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... haver diferenças quanto a seu alcance, sua fundamentação e significado ... Trataremos de expor de preferência a linha central de coincidência ... ditadas, que a vontade dos sujeitos a sua observância as possa derrogar, nem mesmo por disposições intersindicais. Nem o contrato individual, ...
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Acórdãos nº 7011064-38.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Enero de 2018
... interpretação que, em inadequada inversão do significado do preceito, sirva-se do núcleo do interesse resguardado para derrogar a amplitude legal de outro direito ( ... ). A hostilidade à ...
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Acórdãos nº 0010925-84.2017.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... uma interpretação que, em inadequada inversão do significado do preceito, sirva- se do núcleo do interesse resguardado para derrogar a amplitude legal de outro direito ( ... ). A hostilidade à ...
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Acórdãos nº 0004078-95.2019.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... uma interpretação que, em inadequada inversão do significado do preceito, sirva- se do núcleo do interesse resguardado para derrogar a amplitude legal de outro direito ( ... ). A hostilidade à ...
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Acórdãos nº 9000942-92.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... interpretação que, em inadequada inversão do significado do preceito, sirva-se do núcleo do interesse resguardado para derrogar a amplitude legal de outro direito ( ... ). A hostilidade à ...
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Acórdãos nº 7008615-73.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... interpretação que, em inadequada inversão do significado do preceito, sirva-se do núcleo do interesse resguardado para derrogar a amplitude legal de outro direito ( ... ). A hostilidade à ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ência pode ser considerada de muitos pontos de vista e seu significado originou grandes desacordos doutrinários. 1057 ... Ela pode ser ... Consequentemente, o Poder Legislativo pode derrogar as normas em qualquer momento” (LL 102-1071) ... JUAN CARLOS ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... não faz parte do corpo unitário das três anteriores, mas pode derrogar disposições nelas contidas. Ou melhor, a lei mais recente das Novelas ... 412 ... 86 Frequentemente é dado ao termo common law o significado de “Direito comum a várias pessoas, províncias ou países”, ... -
Dos recursos
... , porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... eventual descuido da Secretaria da Vara não tem eficácia para derrogar o conteúdo da Súmula n. 197 do TST, que nada mais fez do que respeitar o ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... o Direito das obrigações, ou melhor, precisamos qualificar o significado de “obrigação” ... Não encontramos na legislação brasileira ... : “As partes podem excluir a aplicação desta Convenção, derrogar qualquer de suas disposições ou modificar-lhes os efeitos, observando-se ...
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Poder Constituinte
... uma releitura ética da Constituição, atribuindo um novo significado à norma escrita a partir de um processo de ponderação, que engloba ... derrogar um costume anticonstitucional ou integrar/interpretar um costume ...
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Acórdãos nº 0007262-93.2018.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2018
... uma interpretação que, em inadequada inversão do significado do preceito, sirva- se do núcleo do interesse resguardado para derrogar a amplitude legal de outro direito ( ... ). A hostilidade à ...
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Acórdãos nº 7011725-51.2015.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015
... interpretação que, em inadequada inversão do significado do preceito, sirva-se do núcleo do interesse resguardado para derrogar a amplitude legal de outro direito ( ... ). A hostilidade à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... podem ser praticados, não tendo eficácia para revogar ou derrogar disposições legais ou constitucionais pertinentes aos elementos ...
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Noções gerais
... significado não é abstratamente determinável, mas só concretamente seu alcance ... a circunstãncias distintas'; não é sinônimo, portanto, de 'derrogar ou suprimir'; em outras palavras, flexibilidade implica 'mudanças por ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... podem ser praticados, não tendo eficácia para revogar ou derrogar ...