derrogar significado
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Concessão de asilo político
... 2050 É com o significado da não entrega do perseguido que se encontra sob a proteção de algum ... Ao derrogar da soberania do Estado territorial, a concessão do instituto só era ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... ] é condição imposta por lei, que os interessados não podem derrogar. Em havendo acordo nos autos, entre devedor e credor, o juiz, ... 24 (vinte e quatro) horas pela expressão "de imediato", cujo significado, diante da realidade, é equívoco: o auto poderá ser assinado ...
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A boa-fé objetiva
... modo que a boa-fé representaria a exteriorização de um só significado" 242 ... Possivelmente, tal discussão se deve ao fato de que a express\xC3" ... ção integrativa da fattispecie contratual, mas também para derrogar certas normas dispositivas, inclusive, o que leva o instituto para além ...
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Negociação Coletiva
... de ordem pública, porque, nesse caso, a convenção não poderá derrogar a lei, apesar de poder, normalmente, mencionar disposições mais ... brasileiro? 5) Que é contratação articulada? 6) Qual é o significado ...
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A dialética da regulação
... legal, e, ao fim, a função legislativa (no sentido de derrogar ou substituir leis) 492 ... Esse processo vem acompanhado por uma ... que, não raro, se perdiam, desprovidas da atribuição de significado, sob o signo do crime 504 ... É curioso pontuar que na narrativa do ...
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Capítulo II - Propedêutica
... de meios de impugnação, concedendo a estes, portanto, um significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos revelam, por outro lado, ... eventual descuido da Secretaria da Vara não tem eficácia para derrogar o conteúdo da Súmula n. 197 do TST, que nada mais fez do que, como ...
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Propedêutica
... de meios de impugnação, concedendo a estes, portanto, um significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos revelam, por outro ... eventual descuido da Secretaria da Vara não tem eficácia para derrogar o conteúdo da Súmula n. 197 do TST, que nada mais fez do que, como ...
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A Lei n. 13.467/2017 e as Principais Mudanças no Direito Coletivo do Trabalho Segundo uma Ótica Comparada
... derrogar tantas tutelas legais como hoje reconhecido para finalidades muitos mais ... – pela norma heterônoma não é um dado característico sem significado. O sufocamento do exercício da liberdade sindical (artigo 8º inciso II ...
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Fontes de Custeio
... individualização, é marcadamente da sociedade, mas não tem significado financeiro ... 512. Bases legais - De acordo com o PCSS, no âmbito ... 6.830/1980 (de iniciativa do ente gestor, pretendendo derrogar o art. 174 do CTN), era excessivamente longo ... Com base no então art ...
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Capítulo V - Agravo de Petição
... No campo processual, o seu significado é mais restrito, relacionando-se com a solução que se dá a certas ... Ulteriormente, a Lei n. 10.035, de 25 de outubro de 2000, sem derrogar o § 2.º do art. 879, da CLT, acrescentou a este o § 1.º-B, para ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... 150, VI, ‘A’) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ... valor exclusivamente entre as partes signatárias, sem o poder de derrogar as normas legais sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, ...
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Direitos Humanos
... significado importante na evolução dos direitos humanos. Referente a esse momento ... (B) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação ...
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Fontes de Custeio
... individualização, é marcadamente da sociedade, mas não tem significado financeiro ... 512. Bases legais - De acordo com o PCSS, no âmbito ... 6.830/1980 (de iniciativa do ente gestor, pretendendo derrogar o art. 174 do CTN), era excessivamente longo ... Com base no então art ...
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Cidades conquistadas
Partindo das preocupações disciplinares sobre a obsolescência e a perda de autonomia normativa do Direito Civil, este artigo tem como objetivo estabelecer, a partir de um caso concreto sobre a desapropriação indireta de um terreno urbano ocupado, o conceito de “dogmática ascendente” como alternativa aos procedimentos teóricos que buscam apenas na constitucionalização ou na publicização do Direito
... significado superficial ʹ o de que o DŝƌĞŝƚŽ Cŝǀŝů͕ ĐŽŵŽ ... supervenientes que, expressa ou tacitamente, tinham o condão de derrogar as restrições convencionais para prestar tutela a outros interesses ʹ ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... eventual descuido da Secretaria da Vara não tem eficácia para derrogar o conteúdo da Súmula n. 197 do TST, que nada mais fez do que respeitar o ...
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Negociação Coletiva
... de ordem pública, porque, nesse caso, a convenção não poderá derrogar a lei, apesar de poder, normalmente, mencionar disposições mais ... brasileiro? 5) Que é contratação articulada? 6) Qual é o significado ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Seu significado jurídico-operacional exigia, portanto, que: a) a competência de um ... autoriza duas conclusões: a) as normas reguladoras não podem derrogar as leis formais ou os atos com força de lei – Medidas Provisórias, nem ...
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DECRETO Nº 66497, DE 27 DE ABRIL DE 1970. Promulga a Convenção da Oit Numero 118 Sobre Igualdade de Tratamento Dos Nacionais e Não - Nacionais em Materia de Previdencia Social.
... g) o termo ?refugiado? tem significado a ele atribuído pelo artigo 1 da Convenção de 28 de julho de 1951 ... de um ramo de previdência social determinado, um Membro poderá derrogar as disposições dos parágrafos precedentes do presente artigo, com ...
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O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... Há na lição de Ripert 33 trechos de enorme significado. É claro que o limite à liberdade contratual delineado pela ordem ... Não se pode, pelo contracto, derrogar as leis que regulam a organização do Estado, da familia, da profissão ...
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(Continuação do Caderno XXII)
... eventual descuido da Secretaria da Vara não tem eficácia para derrogar o conteúdo da Súmula n. 197 do TST, que nada mais fez do que, como ... Por suposto, a Súmula atribuiu ao termo o significado de prazo ... Cabe reiterar que o depósito deverá ser realizado nos ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... significado absolutamente distinto. Ademais, tais técnicas não possuem origem no ... não lhes autoriza, por acordo, criar uma regra que pudesse derrogar a norma legal ... Assim, por exemplo seria inválida convenção para ...
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Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...
... cogentes e dispositivas, sendo a autonomia privada capaz de derrogar estas últimas em acordos não previstos pela lei 18 ... produzir ... Em seguida, explora-se o significado do termo renúncia a direito fundamental. Por fim, ... 51 “Um ... -
Autocontenção à brasileira? Uma taxonomia dos argumentos jurídicos (e estratégias políticas?) explicativo(a)s do comportamento do STF nas relações com os poderes majoritários
Como as cortes justificam sua opção pela autocontenção, isto é, sua escolha expressa ou implícita por não decidir um caso, notadamente na presença de repercussões políticas, favorecendo as instituições majoritárias e preservando os órgãos julgadores de custos políticos indesejáveis? A literatura brasileira sobre a revisão judicial, em Direito e em Ciência Política, debruça-se sobre as noções de...
... Executivo e Legislativo a autoridade final para fixar o significado de algumas previsões constitucionais15 ... No Brasil, a doutrina das ... do ordenamento jurídico pátrio, pronto a eliminar (rectius: derrogar ou cassar), em sede do controle abstrato, eventuais ervas daninhas ... -
Os contratos atípicos
... 618 da CLT, que autorizava derrogar as regras do referido estatuto social básico do país pelas partes ... O seu significado vem a ser a transferência de atividade não essencial ou principal ou a ...
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Princípios formais e superação de precedentes em cortes constitucionais
Contextualização: A adjudicação de direitos fundamentais é rodeada por tensões que colocam em confronto objetivos normativos de complexa conciliação. A disputa entre a vocação de cortes constitucionais para interpretar corretamente direitos fundamentais à luz da constituição e a necessidade destas mesmas cortes controlarem a previsibilidade do conteúdo de tais direitos é uma destas tensões. Tal...
... Ou seja, para compreender o real significado da norma extraível do precedente é necessário não apenas acessar o que ... Executivo e Legislativo realizam movimentos institucionais para derrogar a posição jurídica estabelecida pelo precedente ou mesmo diminuir sua ...