derrogar significado
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Premissas teóricas: o estado interventor constitucionalizado e as suas justificativas
... descobríveis, ao menos não um conjunto de valores que possa derrogar decisões tomadas por representantes eleitos pelo povo” (ELY, John Hart ... , onde a afirmação de responsabilidade coletiva enriqueça o significado da liberdade pessoal ” 110 ... A tese é a de que o nível de ...
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Relações entre negociado e legislado: Art. 611-A e Art. 611-B da CLT
... , com a modificagao proposta pela MP808, os acor-dos com o fim de derrogar a aplicagao da lei nas hipóteses contidas no artigo 611-A, ficam ... in pejus sobre normas le-gais trabalhistas, conferindo novo significado ao conceito de norma de ordem pública social. Ao disciplinar a relacao ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... O problema principal é representado pelo significado de uma vontade que não é mais atual, embora expressa por um sujeito que, ... , até que ponto manifestações de vontade podem justificadamente derrogar normas de caráter público, de modo a serem tidas como lícitas e ...
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Fontes do Direito
... Numa análise mais aprofundada do significado da palavra lei, constata-se que, na maioria das vezes, a palavra é ... leis absolutamente intoleráveis e que o legislador não trata de derrogar ou a derroga tardiamente ... Sobretudo, a produção do direito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , por meio do qual o principal valor a se conjecturar é o significado literal da lei, e o histórico, que pressupõe os fatos que levaram à ... na norma, sendo que somente a norma posterior pode revogar ou derrogar a norma anterior ... No campo do direito intertemporal processual, a ...
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Balanço de um ano da contrarreforma trabalhista no Brasil: 2017-2018
... significado e suas implicações para um processo de estruturação do mercado de ... porque o discurso da flexibilização das relações de trabalho (derrogar ou diminuir direitos) não encontrava respaldo na dinâmica do mercado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 32000-70.2008.5.04.0702) 22-11-2017
... , destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas - afirma Bobbio - só tem existência em um ... com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de ...
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DECRETO Nº 98018, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Concede a Empresa Eastern Air Lines Inc. Autorização para Funcionar No Brasil.
... como de qualquer forma limitativa ou restritiva do significado dos termos gerais ou dos poderes gerais da Companhia, e são destinados a ... Companhia se reserva o direito de aditar, alterar, modificar ou derrogar qualquer dispositivo do Contrato Social, da forma atualmente prescrita ou ...
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Negociação Coletiva
... de ordem pública, porque, nesse caso, a convenção não poderá derrogar a lei, apesar de poder, normalmente, mencionar disposições mais ... brasileiro? 5) Que é contratação articulada? 6) Qual é o significado ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... de criação do direito para os casos concretos, conforme o significado que lhes concede Karl Engish ( Introdução ao pensamento jurídico , p ... para os casos ordinários, e não para as exceções que deverão derrogar a regra fundamental, pela qual as convenções são leis entre as ...
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Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
... significado ... A nulidade de pleno direito remonta ao Regulamento 737, de 1850, que ... o mesmo entendimento, afirmando que a Súmula 381 acaba por derrogar normas de ordem pública pela vontade das partes, ignorando a força ... -
Direito Internacional
... um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida ... do direito internacional público e até um novo costume pode derrogar uma antiga regra oriunda de um tratado internacional; 2: Errado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF Nº 324, DOS
... prescinde de que se verifique, primeiramente, o real significado que deve ser atribuído ao ... termo "inerentes", consignado no ... derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de ... -
Terceirização trabalhista
... com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de ...
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Democracia e Terrorismo
... todos momentos de crises, de ameaça ao sistema. crise tem significado de ruptura, interrupção na tutela dos direitos constitucionais, a ... : Nesse caso as instituições comunitárias não podem derrogar as garantias que tutelam os direitos individuais, e, em especial maneira, ...
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A politização sacerdotal como iconoclastia religiosa: o caso dos dominicanos engajados no Movimento Cristãos-Marxistas
Após maio de 1968, alguns padres se engajam na política colocando em evidência sua autoridade sacerdotal. Eles esperam desse modo contribuir com o engajamento da Igreja na luta de classes e, além, disso, dar novamente à fé cristã sua radicalidade profética. Sua mobilização política tem, portanto, uma finalidade religiosa reformadora. É essa forma de politização da competência sacerdotal que é...
... ção de que o padre é um homem ordinário e que ele não pode derrogar como tal a necessidade que incumbe a cada um de se engajar politicamente ... -
Convenção Coletiva de Trabalho
... disso, pelo menos no sistema brasileiro, contrato coletivo tem significado de contratação de uma coletividade de trabalhadores para a execução de ... Art. 775. Os contratos individuais de trabalho não poderão derrogar direta ou indiretamente nenhuma das cláusulas da convenção coletiva de ...
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A teoria da argumentação de chaïm perelman na fundamentação das decisões judiciais sob a ótica do art. 489, §1º do CPC/15
Este artigo trata da teoria da argumentação de Chaïm Perelman e seus princípios fundamentais, para demonstrar sua influência no campo jurídico contemporâneo. Valendo-se do método dedutivo, numa pesquisa bibliográfica diversificada, visando realizar um estudo comparado entre a teoria de Perelman, a redação do artigo 489 do Código de Processo Civil brasileiro e as decisões dos Tribunais Superiores.
... ´ DQXQFLDGD SRU 3HUHOPDQ p importante conhecer o significado de alguns termos utilizados por ele, como auditório, adesão e ... argumento trazidos pelas partes, mas somente aquele que possam derrogar a conclusão anteriormente adotada. Ressalta-se, porém, que a ... -
Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
... dar a este último força de ato legislativo, portanto, capaz de derrogar norma legal, cedendo-se ao argumento político, mas não jurídico, de que ... a dignidade da pessoa humana como uma metanorma, que confere significado aos direitos fundamentais, sobretudo ao direito à vida, considerado, ...
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Para inquirir o trabalho: metodologia crítica, investigação-ação e uma nova <
>/To inquire work: critical methodology, action-research and a reloaded "workers' inquiry". ... traduzida para lÃnguas neolatinas sem que se perca o seu significado, que envolve sentidos de ampliação e de contextualização. A ... Laboreal, VII(1), 13-16 ... (2011b) "Trabalhar" não é "derrogar." Laboreal, VII(1), 76-80 ... (2011c) Da psicopatologia à ... -
Terceirização trabalhista
... com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de ... 94, II, da Lei n. 9.472/1997, especialmente quanto ao significado da expressão “atividades inerentes, acessórias ou complementares” ...
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Capítulo VIII - Requisitos Essenciais
... á, sem sombra de dúvida, interesse (tomado o vocábulo em seu significado rigorosamente processual) em recorrer, adesivamente, da sentença, para ... do trabalhador se revestisse de eficácia bastante para derrogar ...
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A supremacia do interesse público como supedâneo de consecução do direito administrativo pátrio: uma dicotomia público-privada no direito brasileiro
Qual a real compreensão do termo “interesse público”? O que busca a administração ao impor o interesse da coletividade sobre o do particular para o alcance do bem comum? Essas são dúvidas que nortearam a consecução do presente trabalho, com o fito de tentar clarificar o entendimento do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, um dos primados do direito...
... ídicos díspares provoca considerável dúvida acerca do real significado da expressão "interesse público" ... @O nascedouro do direito ... Sylvia Zanella Di Pietro destaca que o direito administrativo, ao derrogar postulados atinentes ao individualismo, isto é, onde prevalecia o ... -
Da unidade à pluralidade das normas de competência tributária
... los mismos, sino también en la relación misma significante-significado. El habla es la responsable de estos cambios y su papel apenas se ... métodos interpretativos ou se, pelo contrário, é necessário derrogar uma ou as duas normas conflitantes. Esse critério possibilita, segundo a ...
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Diálogo' entre Poderes no Brasil? Da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro: uma análise crítica
... que citada Proposta de Emenda à Constituição buscava “derrogar o art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal que veda a imposição ... ção ( Schutzpflicht ) que decorreria exatamente do especial significado objetivo dos direitos fundamentais para a ordem jurídica objetiva”36 ...