desacato da maravilha

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000406-27.2015.8.24.0042/50000, de Maravilha Recorrente : Diego Herbert HoffmannAdvogado : Miguel Antonio Ruas Lubi (OAB: 24850/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICADiego Herbert Hoffmann, com fulcro no art. 105, III, "a"

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APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES - FATO, EM PARTE, CONFESSADO PELO ACUSADO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO AUTORIZA O PROFERIMENTO DE OFENSAS COM INTUITO DE HUMILHAR, DESPREZAR, MENOSPREZAR OS AGENTES EM ATIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. ACUSADO QUE APÓS ABORDAGEM POLICIAL OFENDEU OS AGENTES CHAMANDO-OS DE "MERDA, VAGABUNDO", BEM COMO AMEAÇANDO E DIZENDO "VOU FAZER TUA CABEÇA ROLAR". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA CONDENANDO O RÉU À PENA DE 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. TESE DE QUE SE ENCONTRAVA SOB...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PENAS DE DETENÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A MEDIDA EXTREMA. RÉU ABSOLUTAMENTE PRIMÁRIO,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE PRATICOU OS DELITOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRAPATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POLICIAL MILITAR QUE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, ATENDEU A RÉ EM SUA RESIDÊNCIA, E ESTA ESTANDO EM COMA ALCÓOLICO, A LEVOU PARA O HOSPITAL...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997), RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSODA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA, UMA VEZ QUE FOI REALIZADO SOB COAÇÃO. INADMISSÍVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARESFIRMES E CONSISTENTES...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE DESACATO. 1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU COMPROVAÇÃO DO DOLO, POIS AGIU MEDIANTE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE INJUSTA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POLICIAIS MILITARES QUE, AO ABORDAR O ACUSADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO ATIVO, ESTE SE OPÔS À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). POLICIAIS MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, DERAM ORDEM DE PARADA AO ACUSADO NO INTUITO DE REALIZAR A SUA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL. CONTUDO, O RÉU NÃO OBEDECEU À ORDEM E SE RECUSOU A SE SUBMETER À REVISTA...

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Apelação Criminal. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS, DESACATO E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 331 E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. ORDEM

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997), CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARESFIRMES E CONSISTENTES ACERCA DO...

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Apelação Criminal. Crimes contra o patrimônio e a administração em geral. Furtos qualificados pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV - duas vezes -, na forma do art. 71, ambos do CP) e desacato (art. 331 - duas vezes -, na forma do art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso das defesas. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (JUIZ NATURAL). NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEFENDIDA A INCONVENCIONALIDADE DO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.1 A reafirmação do direito à liberdade de expressão por meio da incorporação da Convenção Americana de Direitos...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EMBASADA NO FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DERIVOU DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, POIS DESTOA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, PRESTADO DE FORMA COERENTE E HÍGIDA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, NÃO EXCLUI O DOLO DA...