desacato de autoridade
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a ... CAPÍTULO I Do desacato e da desobediência ... Desacato a superior ... ARTIGO 298 ...
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Em vigor
Código Penal
... , da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 4 e 6 desta Lei, na aplicao da penalidade de multa a autoridade sanitria competente levar em considerao a capacidade econmica do infrator ... ARTIGO 20 ... O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razo de suas atribuies legais, bem como embargo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a ... f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; ... #Incluído ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 2º A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o ... III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais): ... a) por desacato à autoridade aduaneira; ou ... b) por dia, pelo descumprimento de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... autoridade que tenha processado a reclamação ... #Redação dada pelo ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo único - São competentes para impor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... a) por desacato à autoridade aduaneira; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... autenticidade dos documentos mantidos no sítio próprio, por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas ... desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; ... III - ...
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5ª Turma do STJ afasta aplicação de crime de desacato à autoridade
5ª Turma do STJ afasta aplicação de crime de desacato à autoridade
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros ... Caso de desacato ... Parágrafo único. No caso de desacato a juiz, ao procurador ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de ... § 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício ... § 2º Os ... ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... autoridade competente, no caso de o empregador não apresentar a declaração na ... , simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no ...
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Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de autoridade e desacato, e, na visão do acusado, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12544, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a RedaÇÃo do Artigo 12 da Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que DispÕe Sobre o Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, para Atualizar o Valor da Multa Administrativa Devida Pelas InfraÇÕes Aquela Lei.
... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.” (NR) ... Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... casos de fraude, simulao, artifcio, ardil, resistncia, embarao ou desacato fiscalizao, assim como na reincidncia, a multa especificada no artigo ... Pargrafo nico. Apurada a infrao prevista neste artigo, a autoridade competente do INSS representar, sob pena de responsabilidade, ao Ministrio ...
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Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de ... dôbro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo único. São competentes para impor as ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR) ... “Art ... § 1º A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira ... #Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei ... III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira; ... #Redação dada pela Lei nº 10.833, de ...
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Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... 2. In casu, restou assentado no acórdão recorrido que ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... produto ou se verificar, mediante inspeo tcnica realizada pela autoridade competente, a inexistncia de condies higinico-sanitrias adequadas ... agravadas at o grau mximo, nos casos de artifcio, ardil, simulao, desacato, embarao ou resistncia a ao fiscal, levando-se em conta, alm das ...
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DECRETO LEI Nº 806, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Profissão de Atuario e da Outras Providencias.
... Art. 4º Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de atuário, ... em dôbro em cada reincidência, oposição à fiscalização ou desacato a autoridade ... § 1º As penalidades previstas neste artigo serão ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA ou pela autoridade sanitária competente em amostras coletadas pelos servidores do ... é o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal ... § 2º A interdição ou ...
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Acórdão nº 2014/0174151-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... e sua Corregedoria-Geral, para garantia da autoridade de decisão deste colendo Tribunal Superior, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ...
- Acórdão nº 1060953 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2018