desacato militar
30828 resultados para desacato militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, de seis meses a dois anos ... TÍTULO VII Dos crimes contra a administração militar ... CAPÍTULO I Do desacato e da desobediência ... Desacato a superior ... ARTIGO 298 ... Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou ...
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Desacato a superior no serviço militar é causa de inelegibilidade
Araújo: Desacato no serviço militar é causa de inelegibilidade
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Da mesma forma procederá o auditor, em se tratando de ato da sua competência ... Caso de desacato ... Parágrafo único. No caso de desacato a juiz, ao procurador ou ao escrivão, o presidente do Conselho ou o auditor determinará a lavratura ...
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Desacato contra militar durante policiamento ostensivo
A Toda Prova: Desacato contra militar durante policiamento ostensivo
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Cabe à Justiça Comum julgar militar acusado de desacato fora de serviço
Militar fora de serviço será julgado por desacato na Justiça comum
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... #Incluído pelo ... § 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... #(Incluído ... , simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no ...
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Compete à Justiça Militar julgar civil acusado de desacato
Justiça Militar pode julgar civil acusado de desacato, decide Supremo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo único - São competentes para impor ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - prestação de serviço militar; ... II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias; ... , simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... a) por desacato à autoridade aduaneira; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 7º, inciso VII); ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7\xC2" ... federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de ...
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Crime de desacato no Brasil e no sistema interamericano de direitos humanos: desafios e perspectivas
... relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os desafios para se preservar a efetividade do exercício da liberdade de expressão à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos – Sistema Interamericano de Direitos Humanos – Liberdade de Expressão – Crime de Desacato.