Desafetação
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...§ 7º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada. § 8º A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...41, art. 42, art. 44, art. 47, art. 50, art. 51 e art. 52 da referida Lei. Art. 89. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as seguintes exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:. I - autorização legislativa para ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. ARTIGO 22-A. O Poder Público poderá, ...
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Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
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O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...§ 3º Em caso de denúncia da incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro da incorporação, à vista de requerimento do incorporador instruído com os documentos a que se referem os ...
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Teori tinha a desafetação intelectual de quem sabe o que está falando
Roberto Barroso: Teori tinha a humildade de quem sabe o que fala
*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (22/1) com o título Uma trapaça da sorte. "Quem faz grandes coisas, E delas não se envaidece, Esse realiza o céu em si mesmo"- Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...
- Acórdão nº 2013/0024254-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL INICIALMENTE AFETADO PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS PERANTE A CORTE ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DESAFETAÇÃO E JULGOU O FEITO, APLICANDO O JULGADO NO RESP 1.360.212/SP. DEMANDA QUE RETORNA À JURISDIÇÃO DA SEGUNDA TURMA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS...
...DESAFETAÇÃO E . JULGOU O FEITO, APLICANDO O JULGADO NO RESP . 1.360.212/SP. DEMANDA QUE RETORNA À JURISDIÇÃO DA . ...- Acórdão nº 2014/0188910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
...VÍCIOS ENSEJADORES DA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESAFETAÇÃO . DOS RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA. EMBARGOS DE . DECLARAÇÃO REJEITADOS. ...- Acórdão nº 2014/0151711-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERRENOS DE MARINHA. DESAFETAÇÃO. DOTE DA PRINCESA DONA FRANCISCA EM JOINVILLE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
...: UNIÃO . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . RESCISÓRIA. TERRENOS DE MARINHA. DESAFETAÇÃO. DOTE DA . PRINCESA DONA FRANCISCA EM JOINVILLE. INOVAÇÃO EM SEDE . ...- Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...40 e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da referida Lei. Art. 71. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 72. O art. 11 da Lei no 11.124, de 16 de ...- Acórdão nº 2014/0317381-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA. SÚMULAS 07 E 283 DO STJ. DESAFETAÇÃO ILEGAL DE PRAÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES COLETIVAS VOLTADAS À TUTELA DO MEIO AMBIENTE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. . LITISPENDÊNCIA. SÚMULAS 07 E 283 DO STJ. DESAFETAÇÃO . ILEGAL DE PRAÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES COLETIVAS . ...- SECRETARIAS - PORTARIA DE DESAFETAÇÃO Nº 074 2022
- Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetaçã
...ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo ...- Acórdão nº 2008/0200470-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. 1. Desafetação do presente recurso em relação ao REsp 1.120.388/SP (art. 543-C do CPC), por se tratar de questões controvertidas distintas. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que...
...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. . 1. Desafetação do presente recurso em relação ao REsp 1.120.388⁄SP (art. 543-C do CPC), por se tratar de questões controvertidas distintas. . 2. "A exceção ...- Acórdão nº 2009/0136221-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. NULIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Afora a preclusão, falta interesse à Fazenda Nacional em recorrer de decisão que atende ao seu pedido formulado alternativamente, para determinar a desafetação do julgamento do recurso como representativo de...
...ão, falta interesse à Fazenda Nacional em recorrer de decisão que atende ao seu pedido formulado alternativamente, para determinar a desafetação do julgamento do recurso como representativo de controvérsia. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...- Acórdão nº 2006/0020149-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS (PROJETO CINGAPURA). UTILIZAÇÃO DE ÁREAS LIVRES. ÁREAS NÃO CONSIDERADAS COMO VERDES. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto no...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS (PROJETO CINGAPURA). UTILIZAÇÃO DE ÁREAS LIVRES. ÁREAS NÃO CONSIDERADAS ...- Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS)
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1007981 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DESSE REQUISITO. TERMO INICIAL DA PENSÃO. QUINQUÊNIO QUE PRECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO. Agravo regimental da União improvido. Agravo regimental das autoras provido. (AgRg no AgRg...
- Acórdão nº REsp 1110552 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. - O acórdão do Tribunal a quo está fundado em premissas eminentemente constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. - A inviabilidade do recurso especial acarreta sua desafetação para fins de aplicação do art. 543-C do CPC. Recurso especial não conhecido. (REsp 1110552/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/
- Acórdão nº 2006/0178615-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na presença de efeitos concretos decorrentes do ato atacado pela via mandamental,...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do ...- Acórdão nº 2009/0011572-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSÃO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. REAJUSTE. LEI Nº 1.756/52. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para...
...Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Precedentes. . 2. Agravo regimental improvido, com a consequente desafetação do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em ...- Acórdão nº AgRg no REsp 1081056 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE OFICIAL. 1. Ante a desafetação do REsp 1136454/ES como representativo da controvérsia, tornou-se apto a julgamento todos os demais recursos sobrestados que tratam de matéria idêntica. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - em conformidade com o...
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 037 2023 SEPLAG DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA