desafetação de área pública
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...área de competência seja pertinente ao objeto do contrato em análise. § 3º ... uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada. § 8º A capitalização do FGP, quando ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as seguintes exigências previstas no inciso I ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a ...§ 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ...§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de ...
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Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a) de área" até quatro módulos fiscais, respeitada a fraç\xC3"... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput ...
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Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS)
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro da ... disposto no § 6º terão validade e fé pública. § 8º Os registros públicos de que trata esta ...ção em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a ...
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Processo nº 0000867-62.2017.8.19.0011 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2ºserviço Notarial e Registral de Cabo Frio/rj para Efetivação de Averbação de Cancelamento Parcial Do Loteamento Denominado "recreio de Cabo Frio". Negativa de Averbação, Tendo Em Vista O Necessário Cumprimento de Algumas Exigências. Sentença de Procedência Da Dúvida. Inconformismo. Parecer Da Procuradoria de Justiça Pelo...
... FINS MERAMENTE REGISTRAIS. DESAFETAÇÃO" . DA ÁREA PÚBLICA REALIZADA PELO \xC2"... -
Acórdão Nº 0027636-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 336/2015. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS. INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE ENCARGOS. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
...DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº . AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ENTIDADES SEM FINS ... -
Acórdão Nº 0902913-96.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PELA LEI MUNICIPAL N. 226/1995. IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL BETHINA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC. DOAÇÃO DO BEM PELO MUNICÍPIO AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. EVENTUAL SUPRESSÃO DE ÁREA VERDE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ATO...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PELA LEI MUNICIPAL N. ... -
Acórdão Nº 0012414-71.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CAUSA DE PEDIR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 333, 334, 339, 340, 341, 352. EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ENTIDADES...
...REEXAME NECESSÁRIO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CAUSA DE PEDIR. ...AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ENTIDADES SEM FINS ... -
Acórdão Nº 0900111-62.2015.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.068/2008 PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM DONA BENTA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE EM VIOLAÇÃO À LEI...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PELA LEI MUNICIPAL N. ... -
Acórdãos nº 0002015-36.2010.8.26.0116 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - Área esbulhada através da construção de um muro divisório entre as propriedades das partes. Perícia conclusiva nesse sentido. Invasão, porém, de parte mínima. Má-fé do réu não configurada. Acessão por construção. Aplicação do disposto no art. 1.258 do Código Civil. Hipótese de indenização pela invasão e consequente perda de área e desvalorização
... CUMULADA COM PERDAS E DANOS - Área esbulhada através da construção de ... municipal que dispõe sobre desafetação de área pública, além de ... -
Acordao N° 1359191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento com preceito cominatório. Ocupação irregular de terreno público. Ocupante que pretende compelir a caesb a prestar serviços em localidade sequer passível de regularização. Recusa justificada. Decretos distritais 32. 898/2011 e 33. 798/2012. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 6º do decreto distrital n. 32. 898/2011, com a redação dada pelo...
... energia elétrica e água, iluminação pública,. ligações de energia elétrica e água, a ...2. Ademais, não comprovada a desafetação da área pública ocupada pelo autor/apelante, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.552735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA APAC. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Lei Federal nº 6.799/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins...
..., que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ..., há redução do percentual de 12% de área verde exigida, conforme relatório de f. 41. ... APAC/GV pugnando pela anulação da desafetação e da permuta da área verde do loteamento Cidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.552735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA APAC. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Lei Federal nº 6.799/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins...
..., que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ..., há redução do percentual de 12% de área verde exigida, conforme relatório de f. 41. ... APAC/GV pugnando pela anulação da desafetação e da permuta da área verde do loteamento Cidade ... -
Acórdãos nº 0002014-51.2010.8.26.0116 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexistência de causa de pedir na petição inicial no sentido de ressarcimento de danos materiais pela depreciação de imóvel, não podendo, portanto, a sentença determinar esta condenação de ofício. Sentença extra petita, pois extrapolou os limites do pedido, padecendo de nulidade. Reforma da r. sentença neste ponto.
... tenha realmente havido a desafetação de área pública confrontante ao ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput ...
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Acórdãos nº 0006566-43.2013.8.26.0637 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
Ação civil pública. Desafetação de área de uso comum do povo. Lei Complementar 196, de 15 de março de 2011, do município de Tupã. Destinação, dentre outras, para alienação a particulares. Lei Complementar 239, de 19 de março de 2013, do município de Tupã. Alteração da destinação de bem público em dissonância com o art. 180, VII da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órg
...Ã JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: EMÍLIO GIMENEZES ... Desafetação de área de uso comum do povo. Lei ... -
Relatório e Voto com número 5254357-13.2019.8.09.0083 da 7ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE POSTERIOR EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR GESTOR MUNICIPAL. INVALIDADE. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. 1. Constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título...
...Itapaci destinado a desafetação de áreas públicas de loteamentos urbanos com a. ...Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 162517.51, ...incidentes sobre a dita área comprada e não entregue, juntando documento em ... -
Acórdão nº 1.0702.11.060101-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA ... -
Acórdão nº 1.0702.11.060101-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA ... -
Acórdão nº 1.0702.11.060101-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA ... -
Acórdão nº 1.0702.11.060101-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA ... -
Acórdão nº 1.0702.11.060101-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA ...