desafetação de área pública

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  • Acórdão nº 1.0702.12.016304-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DESAFETAÇÃO DE ARÉA DO MUNICÍPIO - POLÍTICA MUNICIPAL PARA RESGUARDAR DIREITO SOCIAIS AOS MUNÍCIPES DE DETERMINADA REGIÃO - TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA MUNICIPAL - AUSENTES OS REQUISITOS.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DESAFETAÇÃO DE ARÉA DO ... fatos, eis que o próprio Município não nega a desafetação de áreas verdes e institucionais. Assevera que não exigir que o ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.060101-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM ... 10.216,08m2, dos quais 5.197,35m2, após desafetação, foram destinados a programas habitacionais para a população de ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.060101-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM ... 10.216,08m2, dos quais 5.197,35m2, após desafetação, foram destinados a programas habitacionais para a população de ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.060101-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM ... 10.216,08m2, dos quais 5.197,35m2, após desafetação, foram destinados a programas habitacionais para a população de ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.060101-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM ... 10.216,08m2, dos quais 5.197,35m2, após desafetação, foram destinados a programas habitacionais para a população de ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.060101-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM ... 10.216,08m2, dos quais 5.197,35m2, após desafetação, foram destinados a programas habitacionais para a população de ...

  • Acórdão nº 0055289-83.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Julho de 2011

    ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. NÃO CONTEMPLAÇÃO PELA LEI N. 8.025/1990. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO, ASSEGURADO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE PREFERÊNCIA E DIREITO DE AQUISIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. Os imóveis funcionais situados no Setor...

    ...ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO ... situados na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, providência esta não ...

  • Acórdão nº REsp 1135807 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS

  • Acórdão nº 2003.01.00.019929-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julho de 2007

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL LOCALIZADO NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Não ofende a coisa julgada a sentença que julgou procedente pedido de reintegração da União na posse de imóvel situado no setor interno do HFA, seja porque não há identidade de plena de pedido e causa de pedir entre a rescisória e o...

    ... e destinado a permitir o funcionamento normal da área hospitalar. O cumprimento do acórdão rescindendo foi suspenso ...Isso porque o referido acórdão não determinou a desafetação do apartamento ainda hoje ocupado pelos descendentes da e da destinação pública especial à qual servem os imóveis residenciais situados na ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.019929-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julho de 2007

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL LOCALIZADO NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Não ofende a coisa julgada a sentença que julgou procedente pedido de reintegração da União na posse de imóvel situado no setor interno do HFA, seja porque não há identidade de plena de pedido e causa de pedir entre a rescisória e o...

    ... e destinado a permitir o funcionamento normal da área hospitalar. O cumprimento do acórdão rescindendo foi suspenso ...Isso porque o referido acórdão não determinou a desafetação do apartamento ainda hoje ocupado pelos descendentes da e da destinação pública especial à qual servem os imóveis residenciais situados na ...

  • MPV 759 de 22/12/2016  - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ..., a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a ...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se afastado do programa ...Art. 58. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.014334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julho de 2007

    MEDIDA CAUTELAR. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Falta de plausibilidade da pretensão de rescisão de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da União, em imóvel residencial situado na área interna do HFA, e hoje ocupado por descendentes de falecida servidora civil. Alegação de ofensa à coisa julgada que se rejeita, face à inexistência de ordem judicial, no mandado de...

    ... servidora ocupam imóvel situado no âmbito interno da área do Hospital das Forças Armadas, não abrangido pela ...Isso porque o referido acórdão não determinou a desafetação do apartamento ainda hoje ocupado pelos descendentes da e da destinação pública especial à qual servem os imóveis residenciais situados na ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.014334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julho de 2007

    MEDIDA CAUTELAR. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Falta de plausibilidade da pretensão de rescisão de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da União, em imóvel residencial situado na área interna do HFA, e hoje ocupado por descendentes de falecida servidora civil. Alegação de ofensa à coisa julgada que se rejeita, face à inexistência de ordem judicial, no mandado de...

    ... servidora ocupam imóvel situado no âmbito interno da área do Hospital das Forças Armadas, não abrangido pela ...Isso porque o referido acórdão não determinou a desafetação do apartamento ainda hoje ocupado pelos descendentes da e da destinação pública especial à qual servem os imóveis residenciais situados na ...

  • Acórdão nº 2006/0192400-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. Não há óbice à propositura de ação civil pública fundada na inconstitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja causa de pedir e não faça parte do pedido principal ou subsidiário. Precedentes do Supremo e do...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE ...�O E RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS - LOTES SITUADOS EM ÁREA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR ... mérito, que procedeu na forma da lei, que prevê a desafetação de área pública para fins de alienação a particular e ...

  • Decisões Monocráticas nº 846513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ementado nos seguintes termos: Ação popular – Bem público – Desafetação – Praça pública – Não podendo o bem público destinado à praça pública ter sua destinação desvir...

    ... seguintes termos: Ação popular – Bem público – Desafetação – Praça pública – Não podendo o bem público destinado à ... desafetação e lesão ao meio ambiente ao suprimir área verde e urbanística, a ação era de ser julgada procedente. ...

  • Decisão da Presidência nº 846513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ementado nos seguintes termos: Ação popular – Bem público – Desafetação – Praça pública – Não podendo o bem público destinado à praça pública ter sua destinação desvir...

    ... seguintes termos: Ação popular – Bem público – Desafetação – Praça pública – Não podendo o bem público destinado à ... desafetação e lesão ao meio ambiente ao suprimir área verde e urbanística, a ação era de ser julgada procedente. ...

  • Acórdão nº 2007/0092986-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. O legislador brasileiro, ao

    ...:NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROSRECORRIDO :JOSMELINDO PEREIRA BARROS ADVOGADO:SEM NTAÇÃO NOS AUTOS . EMENTA. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. ..., exceto quando atendidos os requisitos legais (desafetação, licitação etc.). 9. Finalmente, a indenização por ...

  • Decisão da Presidência nº 535091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2009

    Consoante os ensinamentos da melhor doutrina administrativa, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, mitigação do princípio da legalidade, tem lugar em casos excepcionais, quando o decurso do tempo e a consolidação dos efeitos produzidos passam a consistir verdadeiras limitações ao dever de invalidação dos atos administrativos, havendo de se levar...

    ... acórdão recorrido e proceder ao exame da ação civil pública ajuizada. 3. Em 5 de dezembro de 2008, o Recorrido protocolizou a ... ilegalidade, consubstanciada na ausência de desafetação da área de preservação ambiental por meio do Poder Legislativo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0045802-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Setembro de 2011

    Agrava-se de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS.

    ...DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. LEI IPAL. DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BENS PÚBLICOS. ÁREA VERDE. LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 17 E 22 DA LEI Nº ...

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ... 1.138 34 do Código Civil italiano é norma de ordem pública, portanto, inderrogável. Outras disposições do citado Código ...�ão no pertinente: às quotas de participação; à desafetação das partes comuns; à alienação; à oneração de um elemento ..., destacando, porém, disposições específicas sobre as áreas comuns, proibição de novas construções, possibilidade de ...

  • Em vigor Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

    ...-privada participará um representante do órgão da Administração Pública direta cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato em análise. § 3º Para deliberação do ...� 7º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada. § 8º A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos ...

  • Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Terceira Seção, 27 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. /1990, uma vez que não são unidades residenciais autônomas

    ... vínculo assegurado e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ocupação ...ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO ... situados na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, providência esta não ...

  • Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Terceira Seção, 27 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. /1990, uma vez que não são unidades residenciais autônomas

    ... vínculo assegurado e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ocupação ...ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO ... situados na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, providência esta não ...

  • Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Terceira Seção, 27 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. /1990, uma vez que não são unidades residenciais autônomas

    ... vínculo assegurado e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ocupação ...ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO ... situados na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, providência esta não ...

  • Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. /1990, uma vez que não são unidades residenciais autônomas

    ... vínculo assegurado e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ocupação ...ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO ... situados na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, providência esta não ...