desafetação de área pública
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Acórdão Nº 1406266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AÇÃO POPULAR. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL – PRO-DF. LEI DISTRITAL N. 2.427/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA MODULAÇÃO...
... Distrital nº 392, dispondo sobre a desafetação de. área pública de uso comum do povo e a ... -
Decisão da Presidência nº 1241116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO DAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1241116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 0900047-27.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO COIBIR A OCUPAÇÃO DESORDENADA DE ÁREAS MUNICIPAIS. VIAS DE CIRCULAÇÃO, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS LIVRES DE USO COMUM, QUE NÃO PODEM SER ALIENADOS SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO DE DESAFETAÇÃO E CONSULTA PÚBLICA, PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, IMPONDO...
... de Direito titular da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da ... sem o prévio procedimento de desafetação e consulta pública, previsto em legislação ... ser promovida a implementação de outra área equivalente, a fim de ser garantida a finalidade ... -
Decisao Nº 8035027-58.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2022
...ÔNUS QUE NÃO CABE À COELBA. ÁREA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PRÉVIA DO PODER ... prevalecer a recusa da concessionária pública em realizar o fornecimento de energia, diante da ...2. Ademais, não comprovada a desafetação da área pública ocupada pelo autor/apelante, ...
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Decisao Nº 8034839-65.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2022
...ÔNUS QUE NÃO CABE À COELBA. ÁREA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PRÉVIA DO PODER ... prevalecer a recusa da concessionária pública em realizar o fornecimento de energia, diante da ...2. Ademais, não comprovada a desafetação da área pública ocupada pelo autor/apelante, ...
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Decisao Nº 8034836-13.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2022
...ÔNUS QUE NÃO CABE À COELBA. ÁREA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PRÉVIA DO PODER ... prevalecer a recusa da concessionária pública em realizar o fornecimento de energia, diante da ...2. Ademais, não comprovada a desafetação da área pública ocupada pelo autor/apelante, ...
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Decisão monocrática Nº 1358772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
...ART. 4° DA LEI N.° 6.766/79. DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO COMENCARGOS DE LOTES A ... posterior loteamento assegure proteção à área maior do que o autorizado por lei, o ente ...6.766/79 a afetação pública dos lotes (bens de uso comum), não poderia o ...
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Acórdãos nº 3000676-83.2013.8.26.0116 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEIS MUNICIPAIS QUE DISPUSERAM SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS EM LOTEAMENTO – Município de Campos do Jordão – Leis Municipais de nº 2.961/06, 3.001/06 e 3.077/06, que autorizaram o Poder Executivo a alienar area institucional reservada em loteamento, alterando sua destinação especial e diversa da prevista originalmente -
...PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ... QUE DISPUSERAM SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS EM LOTEAMENTO – ... o Poder Executivo a alienar area institucional reservada em loteamento, ... -
Decisao Nº 0568717-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. CONSTITUCIONAL ...LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ... verdes, sobretudo, às que se encontram em área de proteção permanente. Sucessivamente, pugna ...
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Decisão monocrática Nº 1350455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFETUADA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA RESERVADA A ...
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Acórdão nº 1.0000.17.062114-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE ANALISA EXPRESSAMENTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.1 - Inexistem vícios no julgado que analisa a prova contida nos autos e fundamenta a decisão no fato de que a área objeto da ação esta inserida no terreno do loteamento, sendo continuação da via pública de acesso, sendo de...
... omisso quanto à análise das plantas da área objeto da presente ação, defendendo que não tá sobre a via pública. Salienta que não constitui via de ...ção de realização de obras e desafetação de bem público, para implementação de via ... -
Acórdão Nº 0008706-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MODULAÇÃO - POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantenç
...DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. ... -
Acórdão Nº 0010951-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MODULAÇÃO - POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantenç
...DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. ... -
Acórdão Nº 0011431-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MODULAÇÃO - POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantenç
...DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. ... -
Acórdão Nº 0008026-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MODULAÇÃO - POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantenç
...DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. ... -
Acórdão Nº 0008012-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MODULAÇÃO - POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A TUTELA RECURSAL HÁ DE SER CONFERIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O DESACERTO DO PROVIMENTO COMBATIDO. AUSENTES TAIS REQUISITOS, A MANTENÇA
...DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000599620184058002), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-96.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: EDSON MAIA NOBRE DE ABREU ADVOGADO: DELSON LYRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... de ato de declaração de utilidade pública ou de interesse social dos imóveis privados ...º 9.985/2000 faz transparecer que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de ...área pública ou privada a ser protegida. Se assim ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Área de. Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual ...em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e. ...JUDICIAL. MUDANÇAS. CLIMÁTICAS. DESAFETAÇÃO. OU. DESCLASSIFICAÇÃO. JURÍDICA. TÁCITA. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290598-13.2020.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de revogação de doação c/c nulidade de ato administrativo. Área de uso comum resultante de desmembramento de terreno doada ao Município do Rio de Janeiro para construção de escola. Alegação de tredestinação ilícita. Não ocorrência. Área controvertida que se constitui em loteamento urbano. Imediata transferência, ao domínio público, de espaços livres de
...administrativo. Área de uso comum resultante de. desmembramento de ...de escola com posterior desafetação e transferência à. 551. MURILO ANDRE KIELING ...municipal. Finalidade pública" atendida, consistente. na recomposição do equil\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 837076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... detenção tolerada pela Administração Pública, que não enseja a extensão dos efeitos ...3) Para ocupação de área pública é necessário autorização do Poder desafetação da área por lei e posterior processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0002715-51.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
...Pública n. 00027155120148240011, aforada .../08, o Município de Brusque desafetou uma área do Loteamento Jardim Limeira (Matrícula n. ... organização territorial - prévia desafetação ao ato - ausência de prejuízo - destinação ...
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Acórdão Nº 0011431-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - TESE DO EMBARGANTE - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. Quando verificada a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado prolatado, os embargos declaratórios não devem ser providos. O que se verifica no caso dos autos, em verdade, é que a parte embargante, a...
...DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. ... -
Acórdão nº 1.0000.17.062114-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE DOMÍNIO DE VIA PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA REGULARIZAÇÃO Do EMPREENDIMENTO - BEM PÚBLICO - ÁREA INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSE ANTERIOR EXERCIDA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E JARDINAGEM - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
... provas testemunhais produzidas e que a área pretendida pode ser incorporada ao patrimônio ... loteamento, sendo continuação da via pública de acesso, Rua Ouro Fino, segundo se observa do ...ção de realização de obras e desafetação de bem público, para implementação de via ... -
Decisão da Presidência nº 880620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI AL ILEGAL. DESAFETAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA. ...