desafetação de área pública
- Acórdão Nº 5025247-20.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
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Acórdão Nº 0302192-35.2016.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... íntese, que são legítimos possuidores da área em questão, pois o possuem por lapso de tempo ... do direito, qual seja, que com a desafetação do imóvel do patrimônio público, desapareceria ... considerado pessoa jurídica de natureza pública". (grifou-se) O BRDE, neste contexto, alienou o im\xC3" ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... , visando obstar a construção de um prédio de 07 (sete) andares em área classificada como institucional por termo de ajuste e compromisso, firmado ... 26 da Quadra D, do Loteamento, e, consequentemente, de sua desafetação da função institucional, foi regularmente autorizada através da Lei nº ...
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Relatório e Voto com número 5134830-83.2022.8.09.0076 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR INDEFERIDA. LEI MUNICIPAL ILEGAL. DESAFETAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE NORMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Deve ser mantida a decisão que defere a suspensão dos efeitos de lei municipal que autoriza a desafetação de bem público
... desafetar a área total da Rua Nova Delhe e seus prolongamentos ... a retomada da área destinada à via pública, com o ... desfazimento de obra e edificação no ... desafetação de área pública, bem de uso comum do povo, sem ... -
Direito Ambiental
... níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Perceba ... constitucional, para não descaracterizar a área de relevante interesse social ... A: ... redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei ...
- Acórdão Nº 0006906-15.2014.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... II - a área e a localização do imóvel; ... III - o tempo ... órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal ... ência da República declarar a desafetação da área à regularização fundiária e passar a ...
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Acórdãos nº 2108615-94.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Septiembre de 2016
... Desafetação de bens públicos envolvidos em ... imprestabilidade da audiência pública realizada, por manifesta falta de ... específica de constituição de área institucional. Situação que, considerada ...
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Decisões Monocráticas nº 846513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... : Ação popular Bem público Desafetação Praça pública Não podendo o bem público ... ção e lesão ao meio ambiente ao suprimir área verde e urbanística, a ação era de ser julgada ...
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Decisão da Presidência nº 846513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... : Ação popular Bem público Desafetação Praça pública Não podendo o bem público ... ção e lesão ao meio ambiente ao suprimir área verde e urbanística, a ação era de ser julgada ...
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Acórdão Nº 0085505-56.2019 do Conselho da Magistratura, 14-09-2020
... ÊNCIA DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADA ENTRE PARTICULARES ... ÃO DE GLEBA QUE FOI IDENTIFICADA COMO "ÁREA VERDE" E COM DESTINAÇÃO DE "PRAÇA" NOS ... ÇÃO (ART. 100 DO CC) E TAMBÉM DE DESAFETAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
- Decisão Monocrática Nº 5025247-20.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-05-2021
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Acordao N° 1351296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - embargos de declaração desprovidos.
... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA ... PÚBLICA ENTRE OS LOTES. REMEMBRAMENTO ... dependeria de prévia desafetação da área pública, de celebração de instrumento ... -
Acórdão nº 0000109-18.2011.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... , o Município de Maraú promoveu a desafetação de área ... de uso comum do povo, no denominado ... de uma área pública, em região extremamente ... valorizada, em troca ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... , visando obstar a construção de um prédio de 07 (sete) andares em área classificada como institucional por termo de ajuste e compromisso, firmado ... 26 da Quadra D, do Loteamento, e, consequentemente, de sua desafetação da função institucional, foi regularmente autorizada através da Lei nº ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... , visando obstar a construção de um prédio de 07 (sete) andares em área classificada como institucional por termo de ajuste e compromisso, firmado ... 26 da Quadra D, do Loteamento, e, consequentemente, de sua desafetação da função institucional, foi regularmente autorizada através da Lei nº ...
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Acórdãos nº 2120132-62.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... contrato de concessão de uso, a área que especifica” Controle ... Configuração Desafetação e concessão de uso que não atendem ... à atuação da Administração Pública Inexistência de indicação do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035921-49.2022.8.19.0000 (Cível), 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE DESITÊNCIA PELO CEHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AGRAVANTE QUE SE IDENTIFICA COMO PROPRIETÁRIA ÁREA E SOLICITOU A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO. Insurge-se a recorrente contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Três Rios que deixou de apreciar o pleito de...
... IDENTIFICA COMO PROPRIETÁRIA ÁREA E SOLICITOU ... A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA ... parte ou como fiscal da ordem pública.” In casu, a ... decisão que ensejou o pedido ... necessidade de desafetação da área. Assim, ... considerando-se que esta ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... nos assistem é essa afetação e desafetação dos ... HCs, ora para o Pleno, ora para esta ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... Tais atalhos, todos presentes ... na ‘Área de Trabalho’ do computador examinado (pasta ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS DO ART. 561, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE PRETÉRITA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Na ação de reintegração de posse, pouco importa a validade dos títulos de propriedade apresentados pelas partes, devendo ser analisados os requisitos previstos no art. 561, do CPC.- Não demonstrando a...
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Acórdão nº 1.0000.20.496366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS DO ART. 561, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE PRETÉRITA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Na ação de reintegração de posse, pouco importa a validade dos títulos de propriedade apresentados pelas partes, devendo ser analisados os requisitos previstos no art. 561, do CPC.- Não demonstrando a...
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Acórdão nº 1.0000.20.068051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - LIMINAR - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES-IMPLANTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLANDO HOJE POR UM FUTURO MELHOR - ASCARF - REQUISITOS - ART. 300 C/C ART. 305, AMBOS DO CPC - AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.- O deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente exige a
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Acórdão nº 1.0000.20.068051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - LIMINAR - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES-IMPLANTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLANDO HOJE POR UM FUTURO MELHOR - ASCARF - REQUISITOS - ART. 300 C/C ART. 305, AMBOS DO CPC - AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.- O deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente exige a
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... registro constante dos autos (escritura pública de compra e venda datada de 11.1.1941, com ... do Rio de Janeiro, comprou 759.000,00 m2 de área situada no antigo Sítio Caçote, no bairro de ... ção pública, o que ocorre pela desafetação, definida, por José Cretella Júnior ...
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Acórdãos nº 0147094-41.2003.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... MUNICIPAL SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara ... área reservada como “ espaço livre ” ... , deu-se, por certo, sua desafetação tácita, porque é exatamente a ...