desafetação de área pública
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Acórdãos nº 0036849-81.2000.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... foi constatada a ocupação da área destinada ao sistema de lazer e faixa ... várias famílias, houve desafetação para fins habitacionais. Somente área reconhecidamente pública pode ser objeto de desafetação. A ...
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Decisão Monocrática Nº 0906094-20.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide ... Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ... ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ...
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Decisão Monocrática Nº 0906086-43.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide ... Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ... ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ...
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Decisão Monocrática Nº 0905968-67.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide ... Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ... ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ...
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Decisão Monocrática Nº 0906106-34.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide ... Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ... ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ...
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Decisão Monocrática Nº 0905953-98.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 07-10-2019
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide ... Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ... ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ...
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Decisão Monocrática Nº 0905984-21.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide ... Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ... ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ...
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Decisão Monocrática Nº 0906122-85.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 27-04-2020
... a promover a regularização fundiária da área" urbana objeto da lide (fls. 167-187) ... \xC2" ... pública sequer tratou de eventual mora municipal em ... ária; cuidou apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ...
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Acórdão Nº 0001019-97.2008.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon ... Apelante(s): ... – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DESAFETAÇÃO E ... ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS INCORPORADOS ... declinado na sentença, após a designada área verde ser inclusa ao domínio da ...
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Acórdão Nº 6602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E...
... DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE ... LOTEAMENTO ... competente, desde que nas proximidades da área pública cuja ... destinação será alterada ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... É mais ou menos comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a ... QUANDO NÃO COMPROVADA A DESAFETAÇÃO DO BEM. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. No direito ...
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Acordao N° 1434522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Controvérsia acerca de norma editalícia relativa à exigência de edificação prévia no imóvel. Alegação de desdobro e parcelamento de área. Apuração no curso do devido processo legal. Decisão mantida. 1. Não demonstrado o risco de grave dano à administração pública, uma vez que a decisão atacada não alterou os limites originários do lote vendido pela...
... ALEGAÇÃO DE DESDOBRO E PARCELAMENTO DE ÁREA. APURAÇÃO NO CURSO DO ... DEVIDO PROCESSO ... o risco de grave dano à administração pública, uma vez que a decisão atacada não ... alterou ... desafetação de área pública ... pertencente ao Distrito ... - Em vigor Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
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Usucapião - noções gerais
... por imperiosos motivos de utilidade pública. O Conselheiro afirma que “a negligência do ... Com a desafetação, um bem público deixa de ter a sua finalidade ... (judiciosa e minuciosa) concludente, que a área usucapienta encontra-se totalmente contida em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada “Reserva ... 3. Enquanto não houver a desafetação do recurso, pelo Tribunal Superior, não será ...
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Desapropriação
... prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ... e “anulou processo de desapropriação de área necessária à implantação de estação ... ão administrativa extingue-se pela desafetação da coisa dominante; (D) a desapropriação tem ...
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Acórdãos nº 0016144-42.2012.8.26.0127 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... aos autos que não provam a desafetação da área e nem o exercício, pelo autor, ... Escritura pública e boletim de ocorrência que se constituem ...
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Acórdãos nº 0003004-57.2012.8.26.0347 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ção relacionada com a natureza pública da área - Reconhecimento pela própria ... 2.876/99 dispondo sobre a desafetação e permuta de bens imóveis relacionados ...
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Direito Ambiental
... Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de ... ão ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ... III. A desafetação ou redução dos limites de uma reserva ...
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Acórdãos nº 0003474-87.1999.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de ... Leis que promoveram a desafetação e autorização para alienação de áreas ... alteração da destinação da área pública em questão. Ação julgada ...
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Decisão monocrática Nº 50961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022
... época dos fatos teria determinado a desafetação (por meio de lei de iniciativa do Poder ... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... , cumulada com reintegração de área pública e demolitória, ajuizada pelo ...
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Acórdão Nº 0003436-73.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... iniciais formulados em ação civil pública proposta pelo ... parquet, tendo o aresto sido ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFETUADA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA RESERVADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, ...
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Acordao N° 1321299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas....
... do imóvel constituído pelo Lote 105, com área de 50.008,56m², ... localizado no Trecho 12, ... Distrital nº 392, dispondo sobre a desafetação de ... área pública de uso comum do povo e a ... -
Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 19/1300-0005695-4 Desafetação TERMO DE DESAFETAÇÃO N° 2
... a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, a área ... correspondente a 0,08% da área total do imóvel cadastrado no sistema ... ou transcrito sob nº 63, concedido à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista que foram criados ... dois registros, GPEs n° 22513 e ...
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Acórdãos nº 0009353-31.2010.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. Desafetação de área destinada a bem de uso comum ... de cumprir sua finalidade pública ecológica e paisagística originária ...