desafetação de área pública
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Capítulo 8 - Unidades de conservação
... interesse privado de particular que ocupe a área e exerça alguma atividade há muitos anos ... atingido; (b) É vedada a visitação pública , exceto para fins educacionais , de acordo com ... 22, § 7º, da Lei do SNUC: a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de ...
- Acórdão Nº 0018661-83.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
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Contratos administrativos
... órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades ... ÍFICA-PR – Prova: Perito Criminal – Área 7 ... Assinale a alternativa que completa ... tem-se entendido que inaplicável a desafetação de bens públicos quando patente o prejuízo às ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005754-96.2006.8.08.0006 (006060057541)), 17/03/2015
... PRECEDENTE DO STJ. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SEGUIDA DE DOAÇÃO PARA ...
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Acórdãos nº 2134991-83.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... uso pertencem à Administração Pública e se revestem de “inequívoco e ... ão de direito real de uso, de área pertencente à Municipalidade, para a ... 2013, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza a ...
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Organização administrativa
... A Administração Pública" é subdividida em direta e indireta. A administra\xC3" ... : TRE-RS – Prova: Técnico Judiciário – Área" Administrativa ... NÃO integram a Administraç\xC3" ... C) possível, desde que ocorra a desafetação dos bens sobre os quais recairá a penhora ...
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Decisão da Presidência nº 535091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2009
... e proceder ao exame da ação civil pública ajuizada. 3 ... Em 5 de dezembro de 2008, o ... , consubstanciada na ausência de desafetação da área de preservação ambiental por meio do ...
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Acordao N° 1255821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Gratuidade de justiça. Impugnação. Inventário. Espólio. Análise dos bens constantes do acervo a inventariar. Situação econômica dos herdeiros. Irrelevância. Autorização para ocupação de lote intersticial da região administrativa do gama. Desafetação do espaço operada por força da lei complementar nº 882/2014. Constitucionalidade reconhecida por esta
... ADMINISTRATIVA DO GAMA. DESAFETAÇÃO DO ESPAÇO OPERADA POR FORÇA DA LEI ... CORTE DE JUSTIÇA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ... OCUPAÇÃO ... apelante, devido à ocupação da área intersticial pelos apelados, não há ... -
Acórdão nº 0014184-87.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... pelo Prefeito da Capital, que desafetou área integrante do Loteamento ... Patamares, Coluna A, ... bem foi alvo de desafetação e submetido à alienação em hasta pública, ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 20/1207-0003215-0 Desafetação TERMO DE DESAFETAÇÃO N° 4
... no sistema GPE nº 451, concedido à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista a necessidade de ... correção da área cadastrada na ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 20/1207-0003215-0 Desafetação TERMO DE DESAFETAÇÃO N° 2
... no sistema GPE nº 2513, concedido à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista a necessidade de ... correção da área cadastrada na ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002402-51.2016.8.19.0014 (Criminal), 01-02-2021
Apelação. Ação declaratória. Concessão de uso especial de imóvel público para moradia. Manutenção de posse. Direito de retenção por benfeitorias. Ação ajuizada objetivando a concessão de antecipação de tutela, instando os réus a manterem-na na posse do imóvel, sob pena de multa diária de R$5.000,00, em caso de descumprimento, bem como nada exigirem a título de pagamento pela a ocupação do...
... pelas acessões e benfeitorias erguidas na área ... em litígio. Sentença de procedência ... desafetação, na forma vislumbrada pela apelada, ressoou ... do pedido ou omissão da Administração Pública", sob ... pena de indevido avanço do Poder Judici\xC3" ... -
Acórdãos nº 2172492-42.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... ências para a regularização da área, tanto que foi ela desembargada ... até porque houve a desafetação de área pública, com a permuta de ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... sob o nº 17383. Área do terreno: 247,50 m²; área da benfeitoria ... Ademais, a Administração Pública" não recebeu pedido de solicitação para destina\xC3" ... A SEDUC foi favorável à desafetação do ... imóvel em face do desinteresse para fins ...
- Decisão Monocrática Nº 0302084-75.2016.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-05-2022
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Direito Administrativo
... ípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição ... comercial do mesmo ramo em determinada área ... (D) a concessão de licença para ... (D) desafetação dos bens públicos, autorização legal e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... das mulheres é considerada de ordem pública", não justificando, em hipótese alguma, a reduç\xC3" ... ) Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ... redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 20/1207-0003215-0 Termo de Desafetação 23869 O ESTADO D
... no Sistema GPE n 23869, concedida ao () Secretaria Da Seguranca Publica, na qual constava como usurio o (a) EDIFICAO QUARTEL DOS BOMBEIROS ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 20/1207-0003215-0 Termo de Desafetação 20718 O ESTADO D
... no Sistema GPE n 20718, concedida ao () Secretaria Da Seguranca Publica, na qual constava como usurio o (a) 2 SUB-GRUPAMENTO DE COMBATE INCNDIOS ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 20/1207-0003215-0 Termo de Desafetação 22088 O ESTADO D
... no Sistema GPE n 22088, concedida ao () Secretaria Da Seguranca Publica, na qual constava como usurio o (a) 11 Comando Regional de Bombeiros ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 20/1207-0003215-0 Termo de Desafetação 24198 O ESTADO D
... no Sistema GPE n 24198, concedida ao () Secretaria Da Seguranca Publica, na qual constava como usurio o (a) BOMBEIROS ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 21/1207-0002485-4 Desafetação O ESTADO DO RIO GRANDE DO
... transcrito sob nº 23171, concedido à Secretaria da Segurança Pública, tendo em vista o ... desinteresse na ocupação da área ... DANIELLE ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 19/1300-0000442-3 termo de desafetação 22890 O ESTADO D
... DESAFETADA , a contar da data de publicação no Diário Oficial, a área relativa ao imóvel cadastrado no Sistema GPE ... nº 22890 concedida à ecretaria Da Segurança Publica, na qual constava como usuário o INSTITUTO-GERAL DE PERICIAS ... Av ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 20/1207-0003215-0 Termo de Desafetação 26776 O ESTADO D
... no Sistema GPE n 26776, concedida ao () Secretaria Da Seguranca Publica, na qual constava como usurio o (a) Corpo de Bombeiros - Polcia Ambiental ...
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Acordao N° 1315964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Ação ordinária. Construção por empreitada global. Cooperativa habitacional. Sobrestamento ação civil pública. Matérias distintas. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Valores pagos a título de entrada. Aditivos contratuais. Modificação para despesas diversas. Não abatimento do valor total. Restituição. Necessidade. Interpretação mais favorável. Situação de desvantagem...
... SOBRESTAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... MATÉRIAS DISTINTAS. CÓDIGO DE DEFESA DO ... desafetação e cessão de área pública com recursos de ...