desafetação de área pública
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Sentença com número 5215952-30.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-08-2022
... Área A, Setor Residencial Araguaia, Trindade-GO, ... realizou a doação de outra área pública, denominada “área B”, registrada sob ... a ... ção pública, o que ocorre pela desafetação, definida, por ... José Cretella Júnior ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... Jardim Atlântico I, outra em Praça São João Batista, outra em área verde do Loteamento Sapetinga, e a última na área denominada Maramata, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – PRELIMINAR DE ...
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Decisão monocrática Nº 1417998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... prévia, livre e informada), natureza pública da proteção ambiental, ubiquidade e ... estudos técnicos, desafeta significativa área de unidade de conservação, por violação aos ... sadia, não se justificando a desafetação de unidade de conservação sob a justificativa ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... pública, razão pela qual devem pautar-se pela correção ... de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo ... processo legislativo, a respectiva desafetação ... Art. 332. O registro de escrituras de ...
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Direito Ambiental
... (B) empresa pública" federal. (C) autarquia federal. (D) fundaç\xC3" ... afasta eventual tentativa de desafetação ou destinação indireta ... VÁRIOS AUTORES ... , não se considera o novo proprietário de área degradada parte legítima para responder ação ...
- Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 19/1203-0026107-6 Desafetação nº 15880/520-2020 Assunto
- Acórdão nº0000485-25.2016.8.17.2480 de 15º Gabinete do Órgão Especial, 27-01-2023
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
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Acordao N° 1398514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: lei distrital nº 6. 321/2019, lei distrital nº 6. 741/2020, §§1º, 2º e 4º, todos do artigo 54, da lei distrital nº 6. 637/2020, e expressão ?bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência?, constante do inciso i, do artigo 57, da lei distrital nº 6. 637/2020. Leis que dispõem sobre ações afirmativas traduzidas em reserva...
... destinadas à promoção de política pública ... inclusiva no ambiente distrital, desvirtua-se ... DE 30.09.1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA ... -
Gestão de bens
... ÇÃO ADMINISTRATIVA 1 A Administração Pública não se limita a desempenhar atividades ... ção ou por ela fomentadas (como ocorre na área de pesquisa), respeitando-se, nesse último caso, ... 17.8 AFETAÇÃO, DESAFETAÇÃO E REAFETAÇÃO ... Uma vez adquiridos, os bens ...
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Magistratura TJAL 2019
... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... (B) se a medida ... , a necessidade de desapropriação quando a área que contemple os atributos passíveis de tal grau ... , entre outras condições, prévia desafetação, avaliação prévia e demonstração de ...
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Direito Administrativo
... , deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, ... tratando de moradia residencial erigida em área de preservação permanente, sem autorização ou ... , mesmo sabendo que a afetação e desafetação é um fato jurídico. Essa seria a alternativa ...
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Acórdão nº 2002/0059345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 754/1994. DECLARAÇÃO INCIDENTAL ... /94, sobretudo por autorizar ocupação de área pública tombada pela União em desrespeito ao ocedimento de desafetação previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e ...
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Decisão Monocrática Nº 0011593-09.2007.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 13-01-2020
... -lei nº 58/1937, ao considerar que a área foi transferida ao domínio público pela ... de Santo André, 2ª Vara da Fazenda Pública, j. 14/05/2019) ... Em ... do regime dos bens públicos, a desafetação por lei em face de inequívoco e patente ...
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Direito Administrativo
... IV. Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes ... (E) remoção de agente da Defesa Civil da área opera-cional para área administrativa, diante de ... ícita como regra geral sua eventual desafetação e alienação ulterior; B: incorreta. Os imóveis ...
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O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
... racionalidade proprietária expressa pela dicotomia "propriedade pública” e “propriedade privada", há certas zonas de convergências entre as ... ção, realizada com base na Lei Municipal 133/2011, de certa área destinada ao uso comum, composta por jardins, para fins de construção de ... -
Ministério Público
... investigação do Ministério Público na área dos interesses difusos, ... coletivos e ... como prestações de relevância pública (art ... 197, CF), sendo função institucional ... sua efetivação, haja vista que a desafetação de área pública, a rigor, só ... se daria por ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 22/1205-0000159-7 Termo de Desafetação n° 16702/908-202
... 22/1205-0000159-7, DECLARA DESAFETADO, a área em que funcionava um posto do Instituto Geral de Perícias, a contar da ... transcrito sob nº 13728, concedido à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA", tendo em vista a desocupação do imóvel ... DANIELLE CALAZANS - Secret\xC3" ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 21/1300-0005836-2 Termo de Desafetação nº 2640/680-2022
... PÚBLICA, tendo em vista que a área não está mais sendo ... mais utilizada ...
- Destinação de próprio, Assunto: DESAFETAÇÃO Expediente nº: 19/1203-0026107-6 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo em v
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 21/1300-0005836-2 Termo de Desafetação n° 18854/681-2022
... PÚBLICA, tendo em vista que a área não está mais sendo ocupada ... CLAUDIO ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 22/1300-0008190-4 Desafetação O ESTADO DO RIO GRANDE DO
... transcrito sob nº 117.333, concedido à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o desinteresse na utilização ... DANIELLE CALAZANS - ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 22/1204-0016326-9 Desafetação O ESTADO DO RIO GRANDE DO
... 22/1204-0016326-9, DECLARA ... DESAFETADA, a área de 94,92 m² em que funcionava o Posto Médico Legal, a contar da ... PÚBLICA, tendo ... em vista a desocupação do imóvel, ressalvada a permanência ...
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Acordao N° 1320930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Apelação. Codhab. Vila estrutural. Lote não contemplado no projeto urbanístico nº 025/2011. Ocupação irregular em área pública. Impossibilidade de escrituração de propriedade. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer que julgou improcedente o pedido de correção de endereço pela codhab com vias a emissão de escritura de propriedade. 2.
... OCUPAÇÃO IRREGULAR ... EM ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE ... projeto urbanístico, bem como a desafetação por se tratar de área ... pública. Finalizou ...