desaforamento no processo civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ...b) prerrogativa de pôsto ou função;. c) desaforamento. CAPÍTULO II Da competência pelo lugar da infração. Lugar da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...h) os pedidos de desaforamento;. i) as questões administrativas e recursos ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil", administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Par\xC3"...#Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. SEÇÃO V. Do desaforamento. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 427. Se o interesse ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
...??h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais ... será obrigatòriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o juiz que não o fizer na ...??§ 1º Em cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial, aberto e rubricado ...
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORES. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA...
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Acórdão nº 0014881-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Marzo de 2017
EMENTA: PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI DESAFORAMENTO. ARTIGO. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O DESAFORAMENTO, EM QUE PESE SUA EXCEPCIONALIDADE, CONSISTE NUMA MEDIDA RECOMENDÁVEL EX VI LEGIS, ENQUANTO GARANTIA AO DIREITO FUNDAMENTAL A UM JULGAMENTO IMPARCIAL E JUSTO, BEM COMO RISCO À ORDEM PÚBLICA, EM VIRTUDE DA REAÇÃO EXACERBADA DA SOCIEDADE CIVIL. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À...
...05. Classe : Desaforamento de Julgamento. Processo n.º : ...REAÇÃO EXACERBADA DA SOCIEDADE CIVIL. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À PARCIALIDADE. PODER ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ... Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo Civil de .... 54. Do desaforamento . O desaforamento, enquanto instituto próprio ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
...processo . . Avena 145 faz uma observação importante a ...408, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a testemunha substituída ... 3.6 Do desaforamento . O desaforamento, enquanto instituto próprio ...
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A prática do novo júri
...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ...ça; pois, assim como no campo do direito civil, o particular pode requerer para tutela de seus ...Veio então pedido de desaforamento perpetrado pelo Ministério Público, ...
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Julgamento 7000580-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. ...
...PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI ...INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME ... PELO TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ... -
Julgamento 7000590-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. ...
... REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº ...INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE ... TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ... -
Julgamento 7000594-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. ...
... REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº ...INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE ... TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ... -
Processo penal
...1.520 do Código Civil deixou de fazer sentido, pois o casamento não evitará a imposição ou o ...Etapa 11. Renúncia do defensor do réu. Etapa 12. Desaforamento sem audiência da defesa. . @@1ª ETAPA: Ausência da defesa X ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... negativa de autoria do seu cliente e o processo não foi nulo. Veja a síntese do caso, conforme ... aberta a possibilidade de indenização civil. . Diante desse impasse, parte minoritária ... Impossibilidade de requerimento de desaforamento pelo juiz . Quando é que o juiz não pode ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO NA VÉSPERA DOJULGAMENTO. 2. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESAFORAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO. 3. NULIDADEABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 4.POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO ÀSVÉSPERAS DO...
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A influência da mídia nos casos de tribunal do júri
O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi
... a espetacularização dos trâmites do processo penal. Desta forma, o princípio constitucional ... o Poder Judiciário punir, tanto no âmbito civil, como penal, o autor que ocorrer abusos ou .... 3.2 DESAFORAMENTO . Nos casos do tribunal do júri, ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. MODUS...
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Exercícios prácticos
...ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando apenas ... advogado, requerer ao Tribunal o desaforamento do julgamento para outra comarca onde não ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO.1. A superveniência do trânsito em julgado da condenação proferidapelo Tribunal do Júri importa na perda do objeto do recurso especialpendente relacionado ao pedido de desaforamento.2. "Realizado o...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita ..., deliberação ou responsabilidade civil conexa. 9 . No Brasil, por sua vez, o Tribunal ...desaforamento”, previsto pelo artigo 427 do Código de ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; . Estatuto da Ordem dos Advogados do ... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da .... Desaforamento : art. 424 do Código de Processo Penal. . ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
...ão da decisão de pronúncia, desaforamento", as testemunhas, o juiz presidente, a acusa\xC3"... preclusa a decisão de pronúncia, o processo será impulsionado, então, para a segunda fase ..., sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE.PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DESAFORAMENTO. RÉU.INFLUÊNCIA ECONÔMICA E EMPRESARIAL. DÚVIDA SOBRE PARCIALIDADE DOSJURADOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. Não deve ser conhecido o agravo regimental na parte em que oagravante deixa de impugnar...
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Tribunal do Júri: imparcialidade dos julgadores e desaforamento interestadual
Faucz e Avelar: Imparcialidade e desaforamento interestadual
... do procedimento do júri que contrasta duas regras básicas do processo penal: a de competência, com a consequente necessidade de o acusado ser ..., ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". [4] "Art. 10 - Toda ...