Desagravar
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Acórdão nº AgRg na MC 19115 / RS de T4 - QUARTA TURMA
MEDIDA CAUTELAR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO FIRMADO ENTRE SHOPPING CENTER E SEUS LOJISTAS AFILIADOS. CLÁUSULA DE RAIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DOS ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS IMPRESCINDÍVEIS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SÚMULA 735/STF. NÃO ANTECIPAÇÃO DE PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0450719-88.2015.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PACIENTE IDOSA INTERNADA DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA UTI, APESAR DE REQUISIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DA PACIENTE. APELO SEM PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ARBITRAMENTO IRRAZOÁVEL. INCONFORMISMO AUTORAL. MAJORAÇÃO. Ação proposta por...
... 552 ... 3. Indenização de dano moral por valor de R$ 5.000,00 é de ... todo destituída de capacidade de desagravar a vítima, ao ... tempo em que não tem qualquer eficácia sancionadora e ... inibitória, justificando-se quadruplicá-la ... 4. Recurso da segunda ... -
Acórdão nº 106-14034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Junio de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Romeu Bueno de Camargo Data da Sessão: 17/06/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14034 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 106-14185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Septiembre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: José Ribamar Barros Penha Data da Sessão: 15/09/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14185 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Acórdão nº 102-46041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Data da Sessão: 11/06/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46041 Texto da Decisão: Por...
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Acórdão nº 301-31705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valmar Fonseca de Menezes Data da Sessão: 15/03/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-31705 Texto da Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade,...
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Acórdão nº 104-22330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Remis Almeida Estol Data da Sessão: 29/03/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22330 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR
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Acórdão nº 104-20587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho Data da Sessão: 13/04/2005 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20587 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Acórdão nº 106-10538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão Data da Sessão: 11/11/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-10538 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO...
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Acórdão nº 2101-001.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Junio de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Data da Sessão: 08/06/2011 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2101-001.165 Texto da Decisão: ACORDAM
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Acórdão nº 301-31618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 25/01/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-31618 Texto da Decisão: : Por maioria de votos, negou-se...
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Acórdão nº 104-22293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Remis Almeida Estol Data da Sessão: 28/03/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22293 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 301-32784 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Data da Sessão: 24/05/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-32784 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 104-19631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Noviembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: João Luís de Souza Pereira Data da Sessão: 04/11/2003 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19631 Texto da Decisão: Por maioria...
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Acórdão nº 104-22362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Data da Sessão: 26/04/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22362 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 102-49033 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: José Raimundo Tosta Santos Data da Sessão: 24/04/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-49033 Texto da Decisão: Por maioria de votos
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Acórdão nº 104-21609 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Data da Sessão: 25/05/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-21609 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 106-13946 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: José Ribamar Barros Penha Data da Sessão: 16/04/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13946 Texto da Decisão: Pelo voto de...
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Acórdão nº 106-15083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: José Ribamar Barros Penha Data da Sessão: 10/11/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-15083 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Acórdão nº 104-16157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Raimundo Soares de Carvalho Data da Sessão: 14/04/1998 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-16157 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 3402-00050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Marzo de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Heloísa Guarita Souza Data da Sessão: 06/03/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3402-00050 Texto da Decisão: Por...
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Acórdão nº 1202-000.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Data da Sessão: 15/03/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1202-000.716 Texto da Decisão:...
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Acórdão nº 104-18555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2002
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 2ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Roberto William Gonçalves Data da Sessão: 23/01/2002 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-18555...
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Acórdão nº 104-21900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Septiembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Data da Sessão: 21/09/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-21900 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 104-21747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Data da Sessão: 27/07/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-21747 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...