desapropiação
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... noventa e três reais) ... 3. Em abril de 1997, o MM. Dr. Juiz da Ação de Desapropiação" indireta, ... reconheceu a ocorrência de erro e proferiu decisão fixando a indenização em ... R$ 1.784.013,48 ( Um milh\xC3" ...
- DECRETO Nº 0-004, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropiação, em Favor da Concessionaria Rio-teresopolis S.a. - Crt, o Imovel que Menciona, Localizado No Municipio de Teresopolis, No Estado do Rio de Janeiro, Necessario a Construção da Obra 'interseção do Soberbo', Contiguo a Faixa de Dominio da Rodovia Br-116/rj.
- Decreto de 01/11/2007 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S.A. - CRT, O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NECESSARIO A CONSTRUÇÃO DA OBRA 'INTERSEÇÃO DO SOBERBO', CONTIGUO A FAIXA DE DOMINIO DA RODOVIA BR-116/RJ.
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Acórdão nº 1.0134.11.008324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Se o imóvel objeto dos autos foi desapropriado pelo...
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Acórdão nº 1.0134.11.008324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Se o imóvel objeto dos autos foi desapropriado pelo...
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Acórdão nº 1.0000.20.055367-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO - MATÉRIAS DISCUTIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - LIMITAÇÃO - ART. 20 DO DECRETO LEI N° 3.365/1941 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Consoante ao art. 20, do Decreto Lei n° 3.365/1941, a ação de desapropriação não abarca ou abrange matérias que não aquelas relacionadas a eventuais vícios no processo judicial ou...
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Acórdão nº 1.0000.20.055367-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO - MATÉRIAS DISCUTIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - LIMITAÇÃO - ART. 20 DO DECRETO LEI N° 3.365/1941 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Consoante ao art. 20, do Decreto Lei n° 3.365/1941, a ação de desapropriação não abarca ou abrange matérias que não aquelas relacionadas a eventuais vícios no processo judicial ou...
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Decisão Monocrática nº 50701244420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-06-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E RESIDÊNCIA. IMÓVEL CONTÍGUO À ÁREA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO ...
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Acórdãos nº 0360480-56.2009.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... Desapropiação Juros Compensatórios Incidência Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento ...
- nº 2006.01.00.037013-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 2008
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nº 1998.01.00.058608-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 2000
I - Intervenção do Ministério Público que se impõe pela natureza da lide, porquanto a desapropiação implica restrição ao direito de propriedade e a respectiva indenização será paga com dinheiro público, mormente se detectados pontos obscuros na avaliação administrativa, compromentendo a lisura dos atos da Administração Pública.II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Decisões Monocráticas nº 940987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... ário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPIAÇÃO PRECATÓRIOS EXPEDIDOS antes da EC 62/09 Inaplicabilidade nova ordem constitucional Inciso XXXVI, do art. 5º, da CF Decisão mantida ...
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Contrato de locação
... ção judicial ou extra-judicial nos seguintes casos: A) – de incêndio que atinja o imóvel, tornando-o inabitável; B) – de desapropiação do prédio; C) – de infração de quaisquer das cláusulas ou condições deste contrato ou de obrigação legal. Havendo incêndio ou ...
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Decisão Monocrática nº 50557092220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
... Nesse sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E RESIDÊNCIA. IMÓVEL CONTÍGUO À ÁREA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO ...
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Decisão Monocrática nº 50557118920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2023
... Nesse sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E RESIDÊNCIA. IMÓVEL CONTÍGUO À ÁREA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO ...
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Acórdão nº 12193060 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESAPROPIAÇÃO DO BEM. MÉRITO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LOCAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PELO MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 1.0479.15.008935-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMÓVEL INSERIDO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR.- Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias
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Valente - Editais
... o presente E D I T A L virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, e Cartório está tramitando a ação de DESAPROPIAÇÃO - SERVIDÃO, Processo n.º 8000363-24.2022.8.05.0272, sendo requerente a COELBA e requerido JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, ficam C I T ...
- Decisão Monocrática Nº 0020138-45.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Decisão Monocrática nº 70085511822 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. MANDADO CUMPRIDO POSITIVO. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Tendo ... -
Antas - Editais
... virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara Cível, regularmente tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO, Proc nº 8001007-35.2019.805.0057, proposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, em face de IVAMÁRIO GARCIA DE MATOS. E, ...
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C�cero dantas - Editais
... - a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que corre por este Juízo e Cartório os autos da AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA , em trâmite nesta Vara sob nº 8001344-58.2018.8.05.0057 , proposta por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ...
- Acórdão nº 51858171320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
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Decisão Monocrática nº 51612438620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
... ção não prejudica o requerido pela cônjuge Leonir Scheck no evento 36, de reserva de metade de todo o valor depositado como desapropiação", porquanto restou consentido por esta no acordo juntado àqueles autos, conforme se pode observar da cópia da minuta constante do Evento 27, OUT8, P\xC3" ...