desapropriação agraria
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Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária causa divergências
Desapropriação para fins de reforma agrária causa divergências
A desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária deve ser feita mediante prévia e justa indenização. Conforme o artigo 12 da Lei 8.629/93 considera justa a “indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade”... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2015/0074563-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº 2016/0183829-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... RECORRIDO ... : ANTÔNIO JOÃO NETO DE SOUZA ... DESAPROPRIAÇÃO" POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE ... COMPLEMENTARES.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. OCORRÊNCIA DO ESBULHO E MOMENTO DO FATO. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 354/STJ. 1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são...
... AGRÁRIA - INCRA ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0297469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç
... INTERES. ... : MOVIMENTO POPULAR PELA REFORMA AGRÁRIA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS ... DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2015/0103201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA ...
- DECRETO Nº 68443, DE 29 DE MARÇO DE 1971. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais de Propriedade Particular, Situados em Poligono Compreendido Na Zona Prioritaria, Fixada para Fins de Reforma Agraria No Decreto 67.557, de 12 de Novembro de 1970, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2011/0045818-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Há interesse de
... AGRÁRIA - INCRA ... PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) ... DESAPROPRIAÇÃO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. ... -
Acórdão nº 2016/0156858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA" - INCRA ... RECORRIDO ... : USINA ESTRELIANA LTDA - EPP ... :\xC2" ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0227667-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : INSTITUTO ... COLONIZAÇÃO ... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... AGRAVADO ... : IZE ABREU DE BARROS ... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA ...
- DECRETO Nº 91912, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Prorrogação do Prazo de Atuação Governamental em Area Ja Declarada Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'seringal Espinhara', Situado No Municipio de Rio Branco, Estado do Acre.
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Acórdão nº 2011/0126194-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ... AGRÁRIA - INCRA ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº 2007/0271651-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) ... DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA ... COBERTURA ... FLORÍSTICA. ... INDENIZAÇÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de ... ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPEDIÇÃO DE TDA COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE...
... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA ... medidas necessárias à emissão de títulos da dívida agrária" como forma ... de indenização de desapropriação por interesse\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0187357-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE.
... AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0249035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA E REGULAR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO POTENCIAL MADEIREIRO. RECURSO PROVIDO. N
... AGRÁRIA - INCRA ... PROCURADOR ... : VALDEZ ADRIANI FARIAS ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0176683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... PROCURADOR ... : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) ... final e índice dos juros compensatórios em desapropriação indireta ... 3. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2011/0265184-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... PROCURADOR ... : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2012/0264097-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO" PARA ... REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - ... São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) ... caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária (REsp ...