desapropriação agraria
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Acórdão nº EDcl no REsp 1324693 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. A nulidade levantada pelo Ministério Público Federal foi afastada pelo acórdão embargado do seguinte modo: "A ausência de intimação do...
... FERNANDESEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)EMBARGANTE:MINISTÉRIO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2010/0060469-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2007/0206837-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ZAVASCKIRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)RECORRIDO :OLIMPIO ... SÚMULA 284⁄STF. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0085348-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EMISSÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRARIA - TDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de prévia intimação do Ministério...
... AGRÁRIA - INCRA ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... DESAPROPRIAÇÃO". ... MINISTÉRIO ... MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1236401 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ARTS. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar. Precedentes do STJ. 2. É...
... LIMAAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS AGRAVADO:MÚCIO BEZERRA BANDEIRA ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR ... -
Acórdão nº 2015/0094743-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXPROPRIAÇÃO. CARACTERIZAÇ
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ... INTERESSE ... devidos em demanda expropriatória para fins de reforma agrária ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2011/0149954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFROMA AGRÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 2
... AGRÁRIA - INCRA ... : NOEL BARBOSA DE JESUS E OUTRO ... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... -
Acórdão nº 2015/0037852-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... DESAPROPRIAÇÃO ... PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ... REALIZADA ...
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Acórdão nº 2011/0149955-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TDA. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Constitui inovação recursal obstada pela preclusão
... AGRÁRIA - INCRA ... PROCURADOR ... : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) ... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA ... INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0290375-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA VIA ESPECIAL. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FATO
... AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO" POR INTERESSE SOCIAL. ... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0079589-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... PROCURADOR ... : VALDEZ ADRIANI FARIAS - RS046424 ... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA ...
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Acórdão nº 2007/0271645-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)RECORRIDO :EMPRESA ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ...
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Acórdão nº 2012/0252652-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : INSTITUTO ... COLONIZAÇÃO ... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... AGRAVADO ... : EURICO SANTIAGO DE SOUZA RANGEL ... DESAPROPRIAÇÃO" PARA FINS DE REFORMA ... AGRÁRIA. PEDIDO DE ALTERA\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0225091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. ADOÇÃO EM DETRIMENTO DO LAUDO TÉCNICO DO INCRA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ele pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos...
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) AGRAVADO : JOÃO ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. ADOÇÃO EM DETRIMENTO DO ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Familiar e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a ... V – a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A...
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... -
Acórdão nº 2008/0215370-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRÁRIA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA TDA'S COMPLEMENTARES PRAZO DE RESGATE DIES A QUO DEPÓSITO INICIAL. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se...
... MARTINSAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)AGRAVADO:ROMEU RIBEIRO ... PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC ... -
Acórdão nº 2014/0112522-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO ... COLONIZAÇÃO ... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO. ... AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. RESP ...
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Acórdão nº 2013/0118608-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO ... COLONIZAÇÃO ... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... : VINÍCIUS ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA ... INDENIZAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0053693-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRÁRIA - INCRA ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2014/0063305-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA ...
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Acórdão nº 2010/0061559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS RODRIGUES CHAVES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ...
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Acórdão nº 2013/0350438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS ...