desapropriação agraria

100298 resultados para desapropriação agraria

  • Acórdão nº 2003/0228074-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - LAUDO TÉCNICO - COBERTURA FLORÍSTICA - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - SÚMULA 07/STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA COM A PERDA ANTECIPADA DA POSSE. 1. Discutir critérios da indenização da terra nua, em separado da cobertura florística, com base em laudo técnico e com argumentos que necessitam uma reanálise do conceito de "justo preço" é...

    ... MARTINSAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :FLÁVIA MACIEL MALHEIROS E ROCHA E ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - LAUDO TÉCNICO - COBERTURA FLORÍSTICA - ...
  • Acórdão nº 2006/0220020-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO DESAPROPRIADO NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DO DESAPROPRIANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 890.568/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 25.10.2007 p. 132)

    ...ÃES LIMA RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)RECORRIDO :OS MESMOS . EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº REsp 1253413 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.116.364/PI). PERCENTUAL DOS JUROS...

    ... CALMONRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)RECORRIDO :PEDRO MOZART ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, ...
  • Acórdão nº 2004/0165276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo se manifesta sobre as questões ditas omissas. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à...

    ... CALMONRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:LÚCIA HELENA BERTASO GOLDANI E OUTRO(S)RECORRIDO ... CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - INTERVENÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2006/0182859-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76/93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO EM VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE O TEMA. 1. O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2009/0005217-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. LEVANTAMENTO. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Entendo não haver contradição

    ... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) . EMENTA. ...OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. LEVANTAMENTO. ÁREA ...
  • Acórdão nº 2014/0104625-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão de 2º Grau está em consonâ

    ...AGRÁRIA - INCRA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . AGRAVADO. ...ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA . ...
  • Acórdão nº 2009/0230306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...

    ... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS RECORRIDO :BASF S⁄A ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC ...
  • Acórdão nº 2014/0171499-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominaç&

    ...: INSTITUTO . NACIONAL . DE . COLONIZAÇÃO . E . REFORMA AGRÁRIA - INCRA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . AGRAVADO. ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  PARA . ...
  • Acórdão nº REsp 1224966 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PREÇO OFERECIDO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS....

    ... CALMONRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS RECORRIDO :ANTÔNIO FERNANDO DE ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0203863-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO NA LIDE. INVIABILIDADE. 1. Os juros moratórios fluem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer. Afasta-se a aplicação do disposto na Súmula 70/STJ às ações de...

    ... BENJAMINAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDAS ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS ...
  • Acórdão nº 2008/0114094-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DE 5%. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Atende ao...

    ... BENJAMINAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)AGRAVADO:CARLOS ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUSTA ...
  • Acórdão nº 2008/0225474-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ANCIANIDADE DAS OCUPAÇÕES. VALOR DE MERCADO. DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 12, IV, DA LEI 8.629/93. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação de desaproprição por interesse social para fins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Cocalinho", situado no município...

    ...ÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : BOM ...EMENTA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2014/0114200-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 354/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Inviável rever a premissa fática fixada pelo Tribunal a quo sobre ter ou não a invasão influído na avaliaçã

    ...AGRÁRIA - INCRA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . EMBARGADO. ...
  • Acórdão nº 2011/0283330-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao

    ...AGRÁRIA - INCRA . PROCURADOR . : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S). ...AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  REFORMA  AGRÁRIA.  ACORDO . CELEBRADO . NA . ...
  • Acórdão nº 2013/0360064-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DO IMÓVEL RURAL. VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 354/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado decide integralmente a lide com base em fundamentação suficiente, não sendo

    ...AGRÁRIA - INCRA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . EMBARGADO. ...EMENTA. PROCESSO . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . DESAPROPRIAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2008/0077465-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR FIXADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a...

    ... MARQUESEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)EMBARGADO:JOAO LUIZ ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE ...
  • Acórdão nº 2009/0028181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Os juros compensatórios, em regra, são de 12% ao ano e incidem desde a data da imissão na posse. 2. Os juros moratórios fluem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer. Afasta-se a aplicação do disposto na Súmula 70/STJ às ações de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1189016 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. 1. Constatada a omissão no julgado, cabe o acolhimento dos Aclaratórios a fim de sanar o vício. 2. Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da...

    ... BENJAMINEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :MARIA DE FÁTIMA FREITAS RODRIGUES CHAVES E ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE ...
  • Acórdão nº 2010/0061559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. 1. Constatada a omissão no julgado, cabe o acolhimento dos Aclaratórios a fim de sanar o vício. 2. Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da...

    ... BENJAMINEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :MARIA DE FÁTIMA FREITAS RODRIGUES CHAVES E ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE ...
  • Acórdão nº 2012/0041971-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE TDA´S COMPLEMENTARES. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES: RESP. 1.286.888/GO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,

    ...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA . AGRÁRIA - INCRA . PROCURADOR  : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S). ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2007/0053896-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES REITERADOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos...

    ... OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S). EMENTA. EMBARGOS À XECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS ...
  • Acórdão nº 2004/0095230-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA´s). JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiê

    ... LUIZ FUXREQUERENTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROCURADOR :LÚCIA MARA PIERDONÁ E OUTROSREQUERIDO:ABRAÃO ISAKIEL ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA´s). JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 636163 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAIS. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Hipótese em que a Segunda Turma manifestou-se expressamente a respeito da MP 1.577/1997, mas não analisou a aplicação da MP 1.901-30/1999, em relação aos juros compensatórios, essencial para o deslinde da demanda. 2. Com o julgamento do REsp 1.111.829/SP (repetitivo), a...

    ... BENJAMINEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMBARGADO:GERONCIO SANTOS ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAIS. ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 944708 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAIS. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Hipótese em que a Segunda Turma manifestou-se expressamente a respeito da MP 1.577/1997, mas não analisou a aplicação da MP 1.901-30/1999, em relação aos juros compensatórios, essencial para o deslinde da demanda. 2. Com o julgamento do REsp 1.116.364/PI (repetitivo), a...

    ... BENJAMINEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :ANTENOR PROCÓPIO EMBARGADO:NAIR GUIMARÃES DINIZ ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAIS. ...

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