desapropriação contraditório e ampla defesa
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ... de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados. ... do regulamento, garantindo-se a prévia e ampla defesa ao interessado. § 4º O contrato será ...78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ...II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público. § 6º Os ... edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da ... autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:. I ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. Casos de ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ... dos quais haja decreto de desapropriação da União, do Estado ou do Município, se ... ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Parágrafo único. O requerimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, ... serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:. I - ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...IX – defesa da concorrência;. X – regulação equilibrada. ... executória do procedimento de desapropriação. § 3º O regulador ferroviário deve adotar as ... procedimento prévio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado. § 2º Com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação ...
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Acórdão Nº 1343082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO. PERICIAL. ALEGAÇÃO. DE. VIOLAÇÃO. DOS. PRINCÍPIOS. DO. CONTRADITÓRIO", DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO. LEGAL. AUS\xC3"... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...desapropriação;. II - aos que trabalham no imóvel ... deste artigo será realizado pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... princípios da ampla defesa e do contraditório. Parágrafo único. (Revogado). § 1o A ...
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Acórdão Nº 1385836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM IMÓVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PRIVADO. ALEGADA NATUREZA PÚBLICA DO BEM EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....
... PÚBLICA DO BEM EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA ...PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO", DA AMPLA DEFESA E DO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUS\xC3"... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Art. 10. O disposto nos arts. ... indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento ...
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Acórdão nº 1.0556.16.001932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CASO CONCRETO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
... municipal nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública por ele ajuizada em face ..., que deverá respeitar o crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. ... -
Acórdão nº 1.0148.18.004182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA - UNILATERAL - OFICIAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO TÉCNICO - NECESSIDADE - PERÍCIA - PROFISSIONAL HABILITADO - ENGENHARIA - JUSTO PREÇO - APURAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - PRESERVAÇÃO. - A desapropriação é ato administrativo, ligado à atividade da Administração Pública, que possui discricionariedade para avaliar a...
... Santa, nos autos da ação de desapropriação nº 0148.18.004182-1, ajuizada em face de ALFREDO ... à imissão, possibilitando o exercício da ampla defesa, por meio de indicação de assistente ..., sem que se preservem o contraditório e a ampla defesa. Embora se admita que a ... -
Acórdão nº 2015/0108761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUBMISSÃO DO FEITO AO COLEGIADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação indenizató
...PROCESSUAL . CIVIL. . DESAPROPRIAÇÃO...da ampla...da ampla defesa...da ampla defesa e do contraditório... -
Acórdão nº 2013/0180373-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.629/93. VISTORIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NULIDADE CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊ
...PROCESSUAL . CIVIL. . DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO . ...do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2012/0180640-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S&
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; . XXII ... brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei no ...ção do indébito, assegurados o contraditório e a ampla defesa; . XXXI - manter o registro ...
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Acórdão nº 2013/0347145-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL EXPROPRIADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO. REGRA. LEVANTAMENTO DE 80% DO DEPÓSITO - INCIDÊNCIA SOBRE A QUANTIA INICIALMENTE DEPOSITADA, ACRESCIDA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À REGRA. CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL.
...DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL EXPROPRIADO. VALOR DA . ..., sob o crivo do contraditório e da ampla . ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ída da indenização paga pela desapropriação;. II - a quem trabalhe no imóvel desapropriado, ... administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. . Art. 17. O Incra ...
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Acórdão nº 2003/0098635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO REAL QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DE MATRÍCULAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Havendo distinção entre os pedidos apresentados à Corregedoria-Geral da Justiça, não
... SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO". RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Havendo distin\xC3"... de ação de indenização por desapropriação" indireta diz respeito, exclusivamente, à condena\xC3"..., mesmo em processo administrativo, da ampla defesa e do contraditório, o que foi plenamente ... -
Acórdãos nº 3000702-66.2013.8.26.0315 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
Apelação Cível – Administrativo. Processual Civil – Reexame necessário – Valor da indenização superior ao dobro da oferta inicial – Sujeição ao duplo grau de jurisdição – Inteligência do art. 28, § 1º, do DL 3.365/41. Processual Civil – Sentença – Nulidade – Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa – Indeferimento pelo Juízo do pedido de esclarecimentos ao perito em ação de...
... aos princípios do contraditório e ampla defesa Indeferimento ... perito em ação de desapropriação Esclarecimentos prestados anteriormente ... -
Acórdão nº Rcl 4018 / ES de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. CONVALIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ANULADO PELO TRF. DECISÃO MANTIDA PELO STJ. 1. Trata-se de reclamação ajuizada por Marcelo de Almeida Santos Neves e Lia Carvalho Machado, em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª...
...NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. ... de violações dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo cautelar. . 4. A ... -
Acórdão nº 2005/0110654-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. 1. A legitimidade do Estado do Paraná decorre de expressa determinação legal, artigo 3º da Lei nº 9.871/99, condição já reconhecida pelas Turmas que compõe a Primeira Seção. 2. Levando em...
...DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. ...árias, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, inserida, pois, no objeto do ... -
Acórdão nº 2007/0207668-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL ADJUDICADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO BEM ADJUDICADO. PODER DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexistência das hipóteses descritas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O fundamento das ações expropriatórias é a supremacia do interesse
...AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO BEM ADJUDICADO. PODER ... omissões com relação às teses de defesa, bem assim quanto aos princípios e dispositivos ...ão fundamentada, devido processo legal, ampla" defesa e contraditório. 5. Embargos de declaraç\xC3"... -
Acórdão Nº 0006050-82.2013.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DA ÁREA LITIGIOSA PELA MUNICIPALIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA E ESSENCIAL PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E. DA AMPLA DEFESA. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO ...