Desapropriação de águas
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Direito Administrativo
... que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da ... C: incorreta (terrenos de marinha são aqueles que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis que sofram a influência das marés, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... função social, e somente poderá ser suprimido mediante desapropriação por necessidade ou utilidade públicas ou, ainda, por interesse ... -se citar a Ação Cautelar – AC 1550-2/RO , caso Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) x Município de Guajará Mirim. 411 O caso ...
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Jurisprudências
... Não configuração, por isso, de águas públicas. Inteligência do art. 2º, b, do Código de Águas. Leito ... Inocorrência, ademais. De desapropriação da faixa de terra ocupada pelo novo álveo resultante da retificação e ...
- Acórdão Nº 0326042-76.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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Limitações Urbanísticas
... histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas".” ... As limitações administrativas, cujas espécies são restri\xC3"ções, servidões e desapropriação, divergem das imposições aplicadas em decorrência do descumprimento da ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... çãoJurisdição: Santo Antônio De JesusAutor: Empresa Baiana De Aguas" E Saneamento Sa EmbasaAdvogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:0004603/BA)R\xC3" ... Processo nº: 0000244-48.1996.8.05.0229 ... Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) ... Assunto: [Desapropriação] ... Requerente: Empresa Baiana de ...
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Acórdão nº 2008/0165510-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. PARALISAÇÃO DA OBRA. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA, AO MEIO AMBIENTE E À ECONOMIA DO ESTADO. Comprovado nos autos que os devidos cuidados em relação ao meio ambiente estão sendo tomados mediante a intervenção de órgãos técnicos competentes e que a paralisação da obra de construção de estação de esgoto
... AGRAVANTE:ÁGUAS" MINERAIS SANTA CLARA S/A ADVOGADO :ALCIDES P FRANÇA E OUTRO(S)AGRAVADO:AG\xC3" ... "ajuizou ação de Oposição por dependência a ação de Desapropriação, que foram, respectivamente, tombadas sob nº 001.2008.002965-6 e nº ... -
Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8003072-25.2020.8.05.0103 Desapropriação Jurisdição: Ilhéus Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa ...
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Acórdão nº 1.0144.15.000223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL - PROVA PERICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - NATUREZA E REDIMENSIONAMENTO - VALORAÇÃO DA PROVA - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. Na responsabilidade civil por dano ambiental, o Superior Tribunal de Justiça pontua que na aplicação da teoria da actio...
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Acórdão nº 1.0144.15.000223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL - PROVA PERICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - NATUREZA E REDIMENSIONAMENTO - VALORAÇÃO DA PROVA - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. Na responsabilidade civil por dano ambiental, o Superior Tribunal de Justiça pontua que na aplicação da teoria da actio...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... XXIV — a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante ... militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV — águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; ... V — ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
... çãoJurisdição: Vitória Da ConquistaAutor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento SaReu: David Ferreira FerrazAto Ordinatório: .diario { ...
- Acórdão Nº 0366023-30.2006.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001535-98.2021.8.05.0154 Desapropriação Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Empresa Baiana De Aguas E ...
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Acórdão nº 0002964-74.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
... Apelante : Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A ... Apelado : Embasa - Empresa Baiana de Águas e ... Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira ... Assunto : Desapropriação ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ...
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Ubaíra - Vara cível
... DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 8000121-63.2020.8.05.0263 Desapropriação Jurisdição: Ubaíra Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8001908-25.2020.8.05.0103 Desapropriação Jurisdição: Ilhéus Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa ...
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Dos direitos reais
... também assentou a natureza real da retrocessão: “DESAPROPRIAÇÃO – Retrocessão – Prescrição – Direito de natureza real – ... histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas ... A sua importância atual é tão grande que o Código Civil elevou ...
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Acórdão nº 0010247-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... Agravado : Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A- EMBASA ... Advogado : Lucia Maria Mendes Simões (OAB: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O ... DEPÓSITO DO VALOR OBTIDO EM ...
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Decisão Monocrática Nº 0302279-36.2016.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... Apte/Apdo : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan ... Advogados : Estela Pamplona Cunha (OAB: ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, ...
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Decisão Monocrática Nº 0303436-09.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-06-2019
... Apelada : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN ... Advogados : Adriano Penha de Almeida (OAB: ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, ...
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Decisão Monocrática Nº 0301005-79.2016.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-05-2019
... Apelada : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN ... Advogados : Denise Maria Dullius (OAB: 20542/SC) ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, ...
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Acórdão Nº 08038231920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-02-2021
... -19.2020.8.20.0000 Polo ativoCOMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogado(s): Polo passivoPAULINO DE ... para que possa se imitir na posse do imóvel objeto da desapropriação e, no mérito recursal, o provimento do agravo para reformar ...
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Decisão Nº 08038231920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-05-2020
... AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ... AGRAVADOS: PAULINO DE VASCONCELOS ... para que possa se imitir na posse do imóvel objeto da desapropriação e, no mérito recursal, o provimento do agravo para reformar ...
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Acórdão Nº 5039154-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA PELA CASAN NO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC. OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A IMISSÃO NA POSSE, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO