Desapropriação de águas
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e. XVII – pagamento a agente público de ...b) os procedimentos de desapropriação...
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Acórdãos nº 1046890-31.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – OBRA PÚBLICA – RODOANEL TRECHO NORTE – LOTE SITUADO EM RUA NÃO ABERTA – ÍNDICE FISCAL – CORREÇÃO – REMANEJAMENTO – DESNECESSIDADE – INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO - CORRESPONDÊNCIA DE VALORES ENTRE IMÓVEIS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. 1. Desapropriação para realização de obras de construção do Trecho Norte do Rodoanel. Acesso ao Aeroporto...
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Acórdão nº 75930 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1974
ENCAMPAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENS DA CONCESSIONARIA. IMPOSSIBILIDADE, POR FALTA DE ELEMENTOS, DE APURAR-SE O VALOR NOS TERMOS DO ART. 167, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ÁGUAS. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA DESAPROPRIAÇÃO PARA FIXAR-SE A INDENIZAÇÃO JUSTA, PELA FALTA DE PREVISÃO NO CONTRATO, OU DE ACORDO ENTRE CONCESSIONARIA E AUTORIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXADA A INDENIZAÇÃO...
...APLICAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO" POR UTILIDADE PÚBLICA, FIXAÇÃO. VALOR, INDENIZAÇÃO, INCIDENCIA, CORRE\xC3"... -
Acórdão nº 75930 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1974
ENCAMPAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENS DA CONCESSIONARIA. IMPOSSIBILIDADE, POR FALTA DE ELEMENTOS, DE APURAR-SE O VALOR NOS TERMOS DO ART. 167, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ÁGUAS. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA DESAPROPRIAÇÃO PARA FIXAR-SE A INDENIZAÇÃO JUSTA, PELA FALTA DE PREVISÃO NO CONTRATO, OU DE ACORDO ENTRE CONCESSIONARIA E AUTORIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXADA A INDENIZAÇÃO...
...APLICAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO" POR UTILIDADE PÚBLICA, FIXAÇÃO. VALOR, INDENIZAÇÃO, INCIDENCIA, CORRE\xC3"... - Decreto nº 49.138 de 24/10/1960. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, EM CARATER DE URGENCIA, AREA DE TERRAS NECESSARIAS AS OBRAS DE BARRAGEM E CAPTAÇÃO DE AGUAS DO RIO POJUCA, ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO E OBRAS AUXILIARES, DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE REFINARIA LANDULPHO ALVES.
- DECRETO Nº 28257, DE 14 DE JUNHO DE 1950. Declara de Utilidade Publica e Autoriza a Desapropriação de Uma Area de Terra Situada No Municipio de Monte Carmelo No Estado de Minas Gerais a Ser Inundada Pelas Aguas Represadas No Rio Perdizes Na Construção de Um Reservatorio de Acumulação para a Ampliação do Aproveitamento da Cachoeira das Perdizes Cuja ...
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Aspectos Jurídicos e Sociais da Desapropriação de Terras: o Caso da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Tocantins
A desapropriação de terras é um procedimento utilizado pelo Estado brasileiro para a construção de hidrelétricas e outras obras, o qual é motivo de controvérsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os objetivos da presente pesquisa foram analisar os impactos sociais da desapropriação das terras para a construção da usina hidrelétrica Luis Eduardo
... administrativas para a realização de obras hidráulicas, transporte e distribuição de energia elétrica, objeto deste estudo, o Código de Águas (Dec. 24643, de 10.07.34) disciplina o respectivo processo. . Algumas normas sobre a desapropriação foram criadas, como o Decreto n.º 353/1845, ... -
Acórdãos nº 0010720-31.2010.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. São Carlos. Centro Empresarial de Alta Tecnologia – CEAT. Implantação da lagoa de retenção de águas pluviais do loteamento. Área remanescente. Indenização. – Área remanescente. Acesso. A prova coligada, que abrange perícia judicial com vistoria 'in loco', fotografias e outras diligências, atesta a existência de acesso à área remanescente do imóvel, ainda que precário; a...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...I - No caso do Poder Público:. a) desapropriação por interêsse social;. b) compra e venda;. c) doação;. d) arrecadação ... de bacias hidrográficas que possibilitem o uso múltiplo de suas águas;. e) à fixação de migrantes ao longo dos eixos viários. Art. 7º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
..., irrigação, perfuração de poços, utilização de águas subterrâneas e açudagem;. c) colaborar na organização, revisão e ...i) promover a desapropriação por necessidade e utilidade pública ou social dos bens necessários à ...
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Organização do estado brasileiro
... privativas da União, do mesmo modo, legislar sobre desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; serviço ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... que o Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos serviços de energia ... que forem necessários, de acôrdo com a lei que regula a desapropriação por utilidade pública, ficando a seu cargo a liquidação e pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044617120144058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804461-71.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUSSARA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: Ynaiara Maria Lessa Santos Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima E M E N T A:...
... procedimento administrativo instaurado com vistas à desapropriação dessa parte de suas terras, tampouco, citação para responder à ... para engenho Laranjeiras e de estrada abaixo até a Chã e por elas águas pendentes até encontrar o marco de Piabinhas []" . . Ainda, observo ... -
Decisão Monocrática Nº 0031988-61.2012.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CC/2002. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2012. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. BEM DE USO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE REDUÇÃO PREVISTO APENAS EM LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PARÂMETROS REJEITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO EM MOMENTO. ...MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. BEM. DE USO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE REDUÇÃO ... -
Acórdãos nº 0009050-58.2005.8.26.0363 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. 1. Indenização apurada com base em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Inaplicabilidade do Código de Águas. Navegabilidade de rio não demonstrada. Valor da indenização mantido. 2. Nas ações de desapropriação os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória nº 1.577/97...
...é Fernandes CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. 1. ... Inaplicabilidade do Código de Águas. Navegabilidade de rio não demonstrada. Valor da indenização ... -
Acórdão Nº 0004659-53.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E DANO MORAL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO SEM A AUTORIZAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO
...C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E DANO MORAL. PRELIMINAR. SENTENÇA . PROCESSO. CITRA PETITA. EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS. PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO SEM A AUTORIZAÇÃO E. O PROCEDIMENTO ... -
Direito constitucional
... XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, ... IV – águas", energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; . V – servi\xC3"...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... 40 . 35 . 30 . 25 . 20 . 15 . 10 . 0 5 . Desapropriação Rural Desapropriação Confi sco . Tredestinação . Procedimento da ... e mananciais de água e de reservas florestais, além das terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e ...
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Contratos em Espécie
... - Se não há projeto de desapropriação para o local. . É aconselhável que o comprador não assine nada antes ... fato de o imó vel vir a ser inundado de forma permanente pelas águas do mar ou em razão de construção de usina hidroelétrica. . IX - Pela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO ...área de preservação biológica denominada “Reserva Biológica Águas Emendadas”, e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes ... § 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais ...
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A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte 2: a reforma agrária e o campesinismo no futuro brasileiro (1989-2013)
Como em sua primeira parte, este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada ao longo de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Em forma narrativa, continua a história da mesma família extensa envolvida na luta pela terra nos anos setenta e oitenta. Na década seguinte, suas segundas e terceiras gerações contribuíram decisivamente para o sucesso do MST em mobilizar as...
...Passando por Itaeté, dava para perceber uma paisagem nova, com as águas das cabeceiras do rio estendidas em redor da cidade pela nova represa de ...Estes conseguiram a desapropriação de uma área perto de Águas Belas, onde, em junho de 1997, foi criado o ... -
Direito administrativo
...Quanto à desapropriação, atenção para as espécies e suas diferenças. . 257 . . . ... IV – águas", energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; . V – servi\xC3"...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...: ESTADO DE SÃO PAULO. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA. - DAEE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. : ...artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das. áreas de preservação permanente ... -
O Brasil e sua federação
... II – desapropriação; . III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; . IV – águas", energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; . V – servi\xC3"...