Desapropriação de águas
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Acórdãos nº 0009050-58.2005.8.26.0363 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
... é Fernandes CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. 1 ... Inaplicabilidade do Código de Águas. Navegabilidade de rio não demonstrada. Valor da indenização ...
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Direito constitucional
... XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; ... V – ...
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O Brasil e sua federação
... II – desapropriação; ... III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; ... V – ...
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Contratos em Espécie
... - Se não há projeto de desapropriação para o local ... É aconselhável que o comprador não assine nada ... fato de o imó vel vir a ser inundado de forma permanente pelas águas do mar ou em razão de construção de usina hidroelétrica ... IX - ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em mpo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO ... área de preservação biológica denominada “Reserva Biológica Águas Emendadas”, e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do ...
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Direito Constitucional
... 1. DIREITO CONSTITUCIONAL ... (C) Toda desapropriação se dará mediante justa e prévia indenização ao proprietário do bem ... (C) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas super-ficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=700950 e N=7517552, localizado no topo do divisor de águas do Rio Jacó e do Córrego do Berto; deste, segue em linha reta, ... 5º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes ... § 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das ... áreas de preservação ...
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A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte 2: a reforma agrária e o campesinismo no futuro brasileiro (1989-2013)
Como em sua primeira parte, este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada ao longo de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Em forma narrativa, continua a história da mesma família extensa envolvida na luta pela terra nos anos setenta e oitenta. Na década seguinte, suas segundas e terceiras gerações contribuíram decisivamente para o sucesso do MST em mobilizar as...
... Passando por Itaeté, dava para perceber uma paisagem nova, com as águas das cabeceiras do rio estendidas em redor da cidade pela nova represa de ... Estes conseguiram a desapropriação de uma área perto de Águas Belas, onde, em junho de 1997, foi criado o ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Desapropriação Rural Desapropriação Confi sco ... Tredestinação ... Procedimento ... e mananciais de água e de reservas florestais, além das terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob pena de desapropriação; ... XI – à União, ao Estado ou ao Municipio, para pedir: ... a) a ... lII – os vales, cercas e muros divisórios; ... IV – as águas principais e o seu valor mecânico; ... V – por meio de cores ...
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Decisão da Presidência nº 1198045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... Área objeto de desapropriação" pela CESP foi alagada passando as águas a serem bem público, cuja a frui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1198045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... Área objeto de desapropriação" pela CESP foi alagada passando as águas a serem bem público, cuja a frui\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 490, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Criar Companhias de Aguas e Esgotos para os Territorios do Amapa, Rondonia e Roraima e da Outras Providencias.
... II - celebrar acôrdos, convênios ou contratos para a execução de obras de saneamento básico; ... III - promover desapropriação e encampação de seus contratos de interêsse social e público, para atender à implantação, expansão e execução dos planos de saneamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... de Cálculos da Justiça Federal para os casos de desapropriação indireta. Diante da sucumbência mínima da parte ré, o Juízo de ... acidentado e, ainda, passar pelo terreno escoamento natural de águas; ... f) deve ser aplicada a Lei 11.960/2009 no que se refere à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000599620184058002), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-96.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: EDSON MAIA NOBRE DE ABREU ADVOGADO: DELSON LYRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... sobre o bem em razão da nulidade do processo de desapropriação", mas condicionado às limitações administrativas oriundas de sua inserç\xC3" ... como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à ... águas ...
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Políticas públicas
... o interesse público? Qual o interesse público em relação às águas doces? Após a verificação dos conflitos de interesse e a ... e domínio, relações com o solo e sua propriedade, desapropriação, aproveitamento das águas, navegação, derivações, desobstrução, ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NAPROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ESOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DEINSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DEIMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP1.704.520/MT.1. Para além das
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Acórdão nº 1.0106.14.004874-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - JULGAMENTO IMEDIATO - PERDA DA PROPRIEDADE - INCORPORAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO -
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e ... desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... de Minas Gerais, uma cidade pequena e muito antiga, na montanha das águas, região de São Lourenço. Meu pai veio do norte do Líbano, quase ao ... Era um caso de desapropriação de imóvel rural improdutivo, estéril, em algum ponto do país, para fi ...
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Acórdão Nº 5001971-78.2019.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... ário Piçarras contra a sentença proferida na ação de desapropriação indireta c.c. reparação civil por danos morais proposta por Thalita ... ÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ, NO RIO URUGUAI, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ÁGUAS DE CHAPECÓ EM SANTA CATARINA, E ALPESTRE NO RIO GRANDE DO SUL. PRETENDIDA ...