Desapropriação de águas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552620194058310), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800155-26.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: K. BETANIO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia " (§ 2º, do art. 1º) ... águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ... -
Acórdãos nº 2238002-31.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... São Paulo, em que é agravante DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, é agravado IMOBILIÁRIA ITAIM ... em face de decisão que, em ação de desapropriação, suspendeu o cumprimento do mandado de imissão na posse, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004837120194058401), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800483-71.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP ADVOGADO: Mário Gomes Braz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UNIDADE DE...
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Aspectos registrais
... unificar dois imóveis contíguos, urbanos, fruto de desapropriação para implantação de programas habitacionais 117 ou de regularização ... o imóvel do outro lado do rio, com fundamento no Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934 230 ). Para a segunda corrente, com a CF/88 231 , ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259475-65.2018.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL EM CASCADURA, QUE TEVE SUA RESIDÊNCIA TOTALMENTE DESTRUÍDA DEVIDO AO ROMPIMENTO DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS/ESGOTO QUE PASSA JUSTAMENTE SOB SUA CASA, TENDO SIDO ABERTA UMA CRATERA EM SUA SALA E ATINGIDOS TODOS OS DEMAIS CÔMODOS. PERDA TOTAL DOS OBJETOS QUE GUARNECIAM O BEM. INTERDIÇÃO TOTAL...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ... URBANO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA, PROPRIETÁRIA DE ... TOTALMENTE DESTRUÍDA DEVIDO AO ROMPIMENTO DA GALERIA ... DE ÁGUAS PLUVIAIS/ESGOTO QUE PASSA JUSTAMENTE SOB SUA ... CASA, TENDO SIDO ABERTA ... -
Da propriedade imobiliária
... histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas ... A sua importância atual é tão grande que o Código Civil elevou ... função social não for respeitada, poderá ocorrer a desapropriação para fins de reforma urbana ... Como o art. 182, § 1º, da CF ...
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Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: Uma análise crítica
O artigo discorre acerca das competências legislativas ambientais com vistas a discutir a relevância do critério que aponta a aplicação da legislação mais restritiva ao meio ambiente em caso de conflito normativo. Para tanto, elucida sobre a evolução da atenção jurídica ao tema ambiental, abordando a sua inserção na Constituição Federal de 1988. Discorre, em seguida, não só sobre o modelo...
... Técnica de Águas Transfronteiriças do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, bem como ... , marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II – desapropriação"; [ ... ] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifus\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5019204-56.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... a CESSAÇÃO IMEDIATA de todos os atos relacionados à desapropriação/demolição, ainda que através de terceiros ou contratados, sobre ... , abertura de acessos, construção de servidão para escoamento águas pluviais e outros atos executórios de demolição ou desapropriação, ...
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Decisão da Presidência nº 783190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... de passar para o domínio público, apenas através de desapropriação ... Recurso do Estado de São paulo que se restringe à faixa da margem e águas fluviais, desprovido. (fls. 428) Opostos embargos de declaração (fls ...
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As competências legislativas
... , marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065674320184058201), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0806567-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SANDRA SIMONE SILVA FERNANDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo
... , que: "Por fim, a Lei nº 6.766/79 estabelece que, 'ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... de esgoto, garantindo o afastamento das águas" servidas, bem como, eliminar as ... fossas sépticas e os lançamentos a c\xC3" ... da Agricultura, propôs a desapropriação da bacia do Ribeirão Cotia, acima da ... Cachoeira Pedro Beicht, para ...
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Acórdão nº 1.0378.17.000305-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Como ficou consignado no acórdão, as provas testemunhal e pericial não teriam o efeito de afastar a ilegalidade praticada pelos réus, constatada...
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Acórdão nº 1.0378.17.000305-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Como ficou consignado no acórdão, as provas testemunhal e pericial não teriam o efeito de afastar a ilegalidade praticada pelos réus, constatada...
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Ordem econômica e financeira
... em comento, “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, 25 ... ; aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica ... Também são casos ali descritos: ...
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Acórdãos nº 0423915-25.1998.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA DAEE, são apelados DANIEL DE FREITAS ... : Márcia Helena Bosch 5ª Câmara de Direito Público Desapropriação Ausência de intimação da Fazenda do Estado ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... municipal competente” (o Código de Águas e o Decreto n. 84.398/1980, ... alterado pelo Decreto n. 86.859/1982) ... para fins de instituição de servidão administrativa ou desapropriação, ... dos bens necessários às instalações de energia elétrica e fazer ...
- Acórdão Nº 5000324-48.2019.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão Nº 0003486-85.2008.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA INTEGRANTE DO ANEL VIÁRIO DA CIDADE DE ... SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, DEU ENSEJO AO ESCOAMENTO E ACÚMULO DE ÁGUAS NO INTERIOR DO TERRENO, PREJUDICANDO A ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA ...
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Águas
... ção, por exemplo, instituída pela União, e cujo regime jurídico seja incompatível com a propriedade privada, ensejando a desapropriação do território, os cursos d’água contidos nesses espaços, ainda que tenham a nascente e a foz em um único Estado da Federação, pertencem à ...
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Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
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Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
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Acórdão nº 1.0408.17.001489-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Águas Pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em ... 11.812.540 ... 16.187.460 ... Desapropriação de Área para Construção da Ferrovia Transnordestina - EF-232 ... 3006 ...
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Contratos em Espécie
... 24, § 1º); c) pela desapropriação" (art. 1.376, C. Civil); ... Extinto o direito de superfície, o propriet\xC3" ... pelo fato de o imóvel vir a ser inundado de forma permanente pelas águas do mar ou em razão de construção de usina hidroelétrica. IX - Pela ...