Desapropriação de águas
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Acórdãos nº 1005899-63.2017.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO - Ação de indenização por ocupação de parte de imóvel particular não edificado – Alegação de prejuízo suportado, em razão da permanência de tubos de concretos deixados em imóvel de sua propriedade, por vários anos, diante da não finalização de obras de canalização de águas, promovida pela demandada – Inexistência, contudo, de comprovação do aventado prejuízo sofrido, pelo qual se...
... não finalização de obras de canalização de águas, promovida pela demandada Inexistência, contudo, de ... não estar a pretendida indenização vinculada a desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de imóvel de ... -
Acórdão Nº 0326042-76.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DEDUZIDA CONTRA A CASAN. TESE RECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO "A QUO" QUE OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE O FUNDAMENTO JURÍDICO BASE DA SENTENÇA RECORRIDA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO DO...
... APARECIDA DE FATIMA TORRES VIEIRA APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN RELATÓRIO Na Comarca ..."ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação" indireta\" contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN,\xC2"... -
Jurisprudências
...Não configuração, por isso, de águas públicas. Inteligência do art. 2º, b, do Código de Águas. Leito ...Inocorrência, ademais. De desapropriação da faixa de terra ocupada pelo novo álveo resultante da retificação e ...
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Limitações Urbanísticas
... histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.”. As limitações administrativas, cujas espécies são restrições, ervidões e desapropriação, divergem das imposições aplicadas em decorrência do descumprimento da ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
...çãoJurisdição: Santo Antônio De JesusAutor: Empresa Baiana De Aguas" E Saneamento Sa EmbasaAdvogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:0004603/BA)R\xC3"... . Processo nº: 0000244-48.1996.8.05.0229. Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90). Assunto: [Desapropriação]. Requerente: Empresa Baiana de Águas e ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8003072-25.2020.8.05.0103 Desapropriação Jurisdição: Ilhéus Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa ...
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Acórdão nº 2008/0165510-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. PARALISAÇÃO DA OBRA. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA, AO MEIO AMBIENTE E À ECONOMIA DO ESTADO. Comprovado nos autos que os devidos cuidados em relação ao meio ambiente estão sendo tomados mediante a intervenção de órgãos técnicos competentes e que a paralisação da obra de construção de estação de esgoto
...AGRAVANTE:ÁGUAS" MINERAIS SANTA CLARA S/A ADVOGADO :ALCIDES P FRANÇA E OUTRO(S)AGRAVADO:AG\xC3"..."ajuizou ação de Oposição por dependência a ação de Desapropriação, que foram, respectivamente, tombadas sob nº 001.2008.002965-6 e nº ... -
Aspectos registrais
... unificar dois imóveis contíguos, urbanos, fruto de desapropriação para implantação de programas habitacionais 117 ou de regularização ... o imóvel do outro lado do rio, com fundamento no Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934 230 ). Para a segunda corrente, com a CF/88 231 , ...
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Aspectos registrais
... unificar dois imóveis contíguos, urbanos, fruto de desapropriação para implantação de programas habitacionais 118 ou de regularização ... o imóvel do outro lado do rio, com fundamento no Código de Águas (Decreto . 231. Letícia Araújo Faria leciona que os poderes do ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
...XXIV — a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante ... militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV — águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;. V — ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
...çãoJurisdição: Vitória Da ConquistaAutor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento SaReu: David Ferreira FerrazAto Ordinatório: .diario { ...
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Acórdão Nº 0366023-30.2006.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. OBJEÇÃO AO ESTUDO TÉCNICO JUDICIAL. DISCREPÂNCIA DO VALOR POR M². PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL À TEMPO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE OBJEÇÃO NO...
... Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (AUTOR) APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA ... de Águas e Saneamento (Casan) ajuizou "ação de desapropriação direta" contra Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc).À luz dos ... -
Acórdão nº 0002964-74.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO DA TOP ENGENHARIA. DIREITO DE EXTENSÃO. NECESSIDADE DE ENGLOBAR QUOTA DO TERRENO QUE SE TORNOU INSERVÍVEL AO SEU DESTINO. DANOS AO PROPRIETÁRIO DO BEM. VERIFICAÇÃO. CONTEÚDO PATRIMONIAL DO TERRENO REMANESCENTE. ESVAZIADO. PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA DA...
...Apelante : Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A. Apelado : Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento ...Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira. Assunto : Desapropriação. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... -
Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001535-98.2021.8.05.0154 Desapropriação Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Empresa Baiana De Aguas E ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8001908-25.2020.8.05.0103 Desapropriação Jurisdição: Ilhéus Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa ...
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Ubaíra - Vara cível
... DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 8000121-63.2020.8.05.0263 Desapropriação Jurisdição: Ubaíra Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa ...
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Acórdão nº 0010247-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR OBTIDO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA. comprovada a urgência e realizado o depósito da quantia apurada em avaliação prévia, desde que não se demonstre irrisório, resta assegurado ao expropriante o ingresso provisório na posse do imóvel. Precedente: AgRg na SLS 2.017/MG. Alegação...
...Agravado : Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A- EMBASA. Advogado : Lucia Maria Mendes Simões (OAB: ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O. DEPÓSITO DO VALOR OBTIDO EM ... -
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
...ção (os planos) e de execução (IPTU progressivo, desapropriação para reforma urbana, imposição do parcelamento ou edificação ... histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2 o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer ...
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Acórdão Nº 5039154-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA PELA CASAN NO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC. OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A IMISSÃO NA POSSE, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO
...: ELAINE CRISTINA MOMM MEURER AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN RELATÓRIOTrata-se de ... decisão interlocutória que, nos autos da ação de Desapropriação n. 5002923-91.2022.8.24.0035 ajuizada pela COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS ... -
Acórdão Nº 0316860-50.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DÚVIDA A RESPEITO DO VERO ATO ADMINISTRATIVO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA VERSUS OCUPAÇÃO FÍSICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. A mera existência de decreto de utilidade pública não rende indenização por desapropriação indireta, salvo se houver efetiva invasão do espaço...
... ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE RELATÓRIOPedido indenizatório por desapropriação indireta apresentado pela Casan em relação ao Município de Joinville ... -
Acórdão Nº 0301242-06.2016.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ARREDADA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 319 DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL JÁ REALIZADA, QUANDO DO INGRESSO DA RECORRENTE NO
...: GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (AUTOR) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... de Águas e Saneamento - CASAN ajuizou ação de desapropriação judicial com pedido liminar contra Marcelino Schimitz e Anair ... -
Acórdão Nº 08038231920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-02-2021
...-19.2020.8.20.0000 Polo ativoCOMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogado(s): Polo passivoPAULINO DE ... para que possa se imitir na posse do imóvel objeto da desapropriação e, no mérito recursal, o provimento do agravo para reformar ...
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Decisão Nº 08038231920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-05-2020
...AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. AGRAVADOS: PAULINO DE VASCONCELOS ... para que possa se imitir na posse do imóvel objeto da desapropriação e, no mérito recursal, o provimento do agravo para reformar ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
...E=700950 e N=7517552, localizado no topo do divisor de águas do Rio Jacó e do Córrego do Berto; deste, segue em linha reta, ...5º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação...
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Macaúbas - Vara cível
... Advogado: Tiago Amaral Lima (OAB:BA63570) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:BA31082) ... DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000082-33.2019.8.05.0156 Desapropriação Jurisdição: Macaúbas Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa ...