desapropriação direta e indireta
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... direta, indireta, autárquica ou fundacional da União, ... indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ... pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e ... utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e ... O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ções, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no ... as obrigações relativas, de maneira direta" ou indireta, ao imposto de renda e à contribuiç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... desapropriação; ... II - aos que trabalham no imóvel ... indireta, independentemente de licitação, para a ... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural ...
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Considerações sobre o instituto jurídico da desapropriação direta e indireta
O presente artigo científico tem como objetivo tecer breves considerações a respeito do instituto jurídico da desapropriação e suas modalidades direta e indireta. Analisam-se as disposições materiais comuns a ambas e a disciplina legislativa constitucional e infralegal. Após, cuidase da verificação da desapropriação direta, seus requisitos e procedimento específico previsto no Decreto-lei 3.365/41
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os ... sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, ... a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle; ... II - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Descabida a tese de que o prazo prescricional teria início na data do decreto expropriatório, pois não se trata de desapropriação direta, mas indireta. Isso...
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO" INDIRETA. PRESCRIÇÃO. ... DIREITO \xC2" ... direta, mas indireta. Isso ... -
Acórdão nº 2016/0297469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç
... DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE ... "desapropriação, inclusive a indireta " (inciso VII), enquanto à ... direta ou ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; ... II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do ... II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; ... III - contratar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08086303520204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0808630-35.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: HABISERVE-INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Paula Andrade Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, § 5º, do CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF
... Corte nos autos da ação de desapropriação n. 0003761-43.2010.4.05.8300 ... Alega que o ... de julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332/DF (13/09/01) ... /STF (“Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR ... à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador ... não se tratar de desapropriação indireta, mas sim, de expropriação direta, porquanto ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública ... ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ... II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público ... § 6º Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser ... na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, ... ção em cada controlada, direta ou indireta ... § 1º Dos resultados das controladas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ARTIGO 8 ... Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são ... sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, ... providenciada a aquisição ou desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações ... em processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado mediante registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101191020204050000), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0810119-10.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: PEDRO BONIFACIO DE ARAUJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADIN Nº 2.332/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.
... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADIN Nº 2.332/DF ... úmula 618, do STF: "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARECER DO PERITO JUDICIAL E PROVA CONSUBSTANCIADA NO LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E REVOLVIMENTO DE FATOS NO...
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO ... desapropriação direta ... -
Acórdão nº 2002/0085922-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – ÁREA REMANESCENTE – PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Tem entendido o STJ que não se presta, para demonstrar divergência jurisprudencial capaz de ensejar recurso especial, o cotejo do acórdão recorrido com dispositivo sumular (múltiplos precedentes). 2. Na interpretação do art. 27 do DL 3.365/41, seja na desapropriaçã
... - INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÁREA REMANESCENTE - PEDIDO ... do DL 3.365/41, seja na desapropriação direta, seja na indireta, devem ser considerados para ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC/469. VIOLAÇÃO DO 15-A, § 4º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos...
... INDENIZAÇÃO ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ... 3. “Na desapropriação direta ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I- Consoante o decidido pelo Plenário desta...
... APLICABILIDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... direta ... -
Acórdão nº 2001/0129050-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO COM PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. SITUAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE JUROS AGRAVADA EMBORA O ÚNICO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TENHA SIDO O DELE. 1. Os presentes autos referem-se a duas ações atinentes à indenização pela criação do...
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Acórdão nº 2012/0238149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... 6. “Na desapropriação direta ...