desapropriação judicial

127486 resultados para desapropriação judicial

  • Acórdão nº 0002792-84.2004.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, September 23, 2013

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIADE DE COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Busca a parte o pagamento de expurgos inflacionários na correção do depósito da desapropriação agrária. Para a finalidade, embora seja desnecessária a propositura de ação autônoma, nada impede que o beneficiário do depósito assim proceda (REsp 2040

    ... (INPC) perante o juízo no qual fora proposta a ação de desapropriação. (Cf. Sentença de fls. 78 – 81.). Sustenta que “a apelada não u a correção monetária da importância recebida em depósito judicial em benefício da Apelante” (fl. 89), auferindo, assim, um enriquecimento ...
  • Acórdãos nº 2077250-17.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, May 16, 2019

    Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu o pedido de penhora de créditos que a executada possui em relação aos clientes indicados, determinando a expedição de ofícios a eles para bloqueio de créditos que a exequente possui até o limite em execução e, em caso positivo, para que seja procedida a transferência dos valores à conta judicial vinculada a este processo, desta vez...

    ... procedida a transferência dos valores à conta judicial vinculada a este processo, desta vez reduzindo o montante a ... bens dados em garantia como os primeiros à desapropriação judicial, para só depois prosseguir em relação às ...
  • Acórdãos nº 2114278-19.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, July 04, 2019

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo banco exequente e determinou que os pactuantes do acordo providenciassem, no prazo de 15 dias, apresentação de nova minuta com composição de partes em observância às considerações suscitadas, com expressa previsão de quais garantias serão remidas, devendo as partes...

    ... (Banco do Brasil) tenha que levar os bens à desapropriação judicial e só para que ela possa exercitar habilitação de ...
  • Acórdão nº 0005265-22.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, January 28, 2014

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O agravante informou a realização de acordo judicial nos autos da ação de desapropriação (processo nº 0000761-61.2009.805.0176), encerrando o litígio referente ao imóvel, sendo o mesmo...

    ...EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O agravante ...
  • Acórdão nº 0011406-57.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, November 19, 2013

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informado pelo magistrado de piso, a liminar combatida encontrava-se suspensa por ordem emanada nos autos de n° 0010711-06.2010.805.0000-0, proferida no plantão judiciário. 2. Ademais, o próprio agravante informou a...

    ...EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme ...
  • Acórdão nº 0005265-22.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, January 28, 2014

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O agravante informou a realização de acordo judicial nos autos da ação de desapropriação (processo nº 0000761-61.2009.805.0176), encerrando o litígio referente ao imóvel, sendo o mesmo...

    ...EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O agravante ...
  • Processo nº 0039028-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, January 31, 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL Nº 11.992/2015. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA DO MUNICIPIO DE INITERÓI NA POSSE DO TERRENO DESAPROPRIADO PARCIALMENTE (51,34 M²), PERTENCENTE À EMPRESA COPART 4, QUE É UMA SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO, CONTROLADA PELA TELEMAR NORTE LESTE, PARA...

    ...DESAPROPRIAÇÃO . POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL Nº . ...em  Recuperação  Judicial  não  impede  a . ...
  • Acórdãos nº 0005001-67.1988.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Público, September 15, 2016

    APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. Desapropriação. Título Judicial. Moratória constitucional. Precatório pago. Impugnação instaurada pelo credor após o depósito das parcelas. Inadmissibilidade. Emenda Constitucional n. 30/2000. Artigo 78 do ADCT. A moratória constitucional, uma vez adotada, estabiliza a dívida no momento da promulgação da Constituição. A dívida...

    ...: Intervenção do Estado na propriedade - Desapropriação Apelante: José Ubirajara da Silva Apelada: Departamento de ...PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. Desapropriação. Título Judicial. Moratória constitucional. Precatório pago. Impugnação ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO PARTICULAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS. PEDIDO SUSPENSIVO. DELIBAÇÃO MÍNIMA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE SE LIMITA AO VALOR DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL....

    ...E  DE  SENTENÇA.  DESAPROPRIAÇÃO.  AÇÃO  PROPOSTA  PELO . ...Pública. 2.  No  caso,  a  ação  judicial  foi  proposta  pelo  próprio  Município  de . ...
  • Acórdão nº 2008/0170075-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE PELO INCRA. CONFLITOS ENTRE POSSEIROS QUE EXPLORAM O IMÓVEL, ACAMPADOS E INTEGRANTE DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. 1. As disposição contidas no artigo 6º, I, da Lei Complementar n. 76/93 não deixam dúvidas que, processada a ação de desapropriação, cabe ao

    ...DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA ..., de modo que, uma vez ajuizada a correspondente ação judicial desapropriatória, não há outra alternativa ao magistrado que não a ...
  • Acórdão nº 2013/0199091-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. JUSTA INDENIZAÇÃO. METODOLOGIA E CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A análise da adequação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, na fixaçã

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO . ...judicial. . ...
  • Acórdãos nº 2214503-86.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, November 24, 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação – Avaliação judicial definitiva – Decisão que determina ao réu o adiantamento dos honorários respectivos – Inadmissibilidade – Ao expropriante cabe o adiantamento dos honorários periciais. RECURSO PROVIDO. A avaliação judicial definitiva é essencial ao processo de desapropriação, e o adiantamento dos honorários periciais respectivos cabe à expropriante, como

    ...Desapropriação Avaliação judicial definitiva Decisão que determina ...
  • Acórdão nº 2008/0075182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA QUILOMBOLA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INCRA. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a...

    ...ARTIGO 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA QUILOMBOLA. ... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ...
  • Acórdão nº 2015/0103719-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULOS. ESCLARECIMENTOS. DELIMITAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o ora recorrente aduz: "no caso em tela cuida-se de erro de metodologia aplicada aos cálculos" (fl. 2297/e-STJ). 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório,

    ...AGRÁRIA - INCRA . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . DESAPROPRIAÇÃO. . CÁLCULOS. . ...judicial"  e  analisados  pelo  Sodalício  a  quo,  o  que  atrai\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0064449-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. A questão em debate diz respeito à possibilidade de se rediscutir os cálculos

    ...NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . DESAPROPRIAÇÃO. . ...utilizados  pela  contadoria  judicial  para  a  apuração  do  valor  devido,  o  que . ...
  • Acórdão nº 2016/0076366-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS PELO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182/STJ E N. 283/STF. ART. 1.021, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Espécie em que foi deferido o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão que inibiu a ...

    ...ão  na  posse  de  imóvel  objeto  de  desapropriação  por  utilidade . ...de  avaliação  judicial...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Hipótese em que o Tribunal local determinou: "que seja corrigido o erro material decorrente da ausência do cômputo dos juros...

    ...: OS MESMOS . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  DESAPROPRIAÇÃO.  LIQUIDAÇÃO  DO  VALOR . ...pronunciamento  judicial  tanto  dos  juros  compensatórios  quanto  dos  juros . ...
  • Acórdão nº 2016/0118572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO. CORRETOR DE IMÓVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEXTO DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...

    ...habilitado  nas  ações  de  desapropriação,  no  decisum   confrontado  a  hipótese  é . ...perito  judicial...
  • Acórdão nº 2005/0168534-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. 1. O adiantamento dos honorários periciais, em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, incumbe ao Poder Público. 2. É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no "desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples...

    ...EMENTA. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. ... fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu ...
  • Acórdão nº 2016/0104531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONTEXTO ...

  • Acórdão nº 0008215-62.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, January 03, 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA DEPÓSITO JUDICIAL EM DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PISO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO SÃO...

    ...PÚBLICA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA. DEPÓSITO JUDICIAL EM DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ...
  • Acordão Nº 8020696-42.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-02-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8020696-42.2019.8.05.0000.2.ED Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CARAVELAS Advogado(s): MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS, LUIZ VIANA QUEIROZ, MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS EMBARGADO: LINDEMBERG NUNES OLIVEIRA Advogado(s):YURI HERMAN SOARES PINHEIRO   ACORDÃO  ...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO APÓS ...
  • Acórdão nº 2012/0223808-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. TDA. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I

    ...211/STJ.  DESAPROPRIAÇÃO.  JUROS  COMPENSATÓRIOS  DEVIDOS. . ...da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, . ...
  • Acórdãos nº 0408991-82.1993.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, March 27, 2019

    APELAÇÃO – EXECUÇÃO - Precatório judicial – Desapropriação, ora em fase de execução julgada extinta nos termos do art. 924, II, do C.P.C. – Cálculo que excluiu os juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória do art. 78, do ADCT- Inadmissibilidade - Título executivo transitado em julgado no ano de 1996 que determinou a incidência de juros moratórios e compensatórios -...

    ... Voto nº 26854 APELAÇÃO EXECUÇÃO - Precatório judicial Desapropriação, ora em fase de execução julgada ...
  • Acórdão nº 0022224-47.1999.4.01.3800 de Sétima Turma, August 10, 2010

    TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - ATO EXPROPRIATÓRIO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - GANHO DE CAPITAL INEXISTENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43 - INAPLICABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SÚMULA Nº 39 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Ação de Repetição de Indébito. b)...

    ... de acordo extrajudicial homologado em processo de desapropriação movido pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. 2 ... PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL") subsiste mesmo após o advento do Decreto-Lei nº 1.641/78, em face do ...

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