desapropriação judicial
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Processo Nº 2092/007/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Junio de 2007
Desapropriacao Judicial Requerida Pela Pm Sobre A Propriedade Do Senhor Charles Georges Tabet Para Implantacao De Industria E Sua Doacao A Empresa Mineracao Nemer Ltda
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Acórdão nº 1.0555.16.001830-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL- Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado, para a imissão provisória na posse do imóvel em fase de desapropriação, imprescindível prévia avaliação judicial, que determinará o real valor da indenização.-
... concesso do efeito ativo para determinar a realizao de uma percia judicial com o objetivo de conferir o valor real da indenizao, ou ainda, que seja ... -
Acórdão nº 70083598326 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... 2020/Cível ... APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. pretensão indenizatória. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. PRESCRIÇÃO ... juros compensatórios na razão de 06% ao ano na desapropriação judicial (Tema nº 126/STJ) e destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou ...
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Acórdão nº 0004251-55.2012.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO REPETITIVO – ART. 1.030, II, CPC – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL – JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 282 DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA COM A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL – EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – JUÍZO DE RETRAÇÃO...
... DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL – JUROS ... -
Acórdão nº 2014/0045003-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE ... processo judicial ...
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Acórdão nº 2011/0249035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA E REGULAR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO POTENCIAL MADEIREIRO. RECURSO PROVIDO. N
... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... ) sobre o valor da terra nua encontrado pelo perito judicial ... -
Acórdão nº 2011/0082556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... INDENIZAÇÃO ... PERICIAL. ... indenização à avaliação judicial". Precedentes ... 3. Agravo ... Regimental ... CORPORATION\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0288744-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. CONTEMPORANEIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da...
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Acórdão nº 2013/0347145-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL EXPROPRIADO. VALOR DA ... INDENIZAÇÃO. ... avaliação judicial provisória, incidindo sobre todo o montante o ...
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Acórdão nº 2014/0059126-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR ... UTILIDADE ... INDENIZAÇÃO. ... CRITÉRIOS ... contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em ...
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Acórdão nº 2013/0018863-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO". ... PERICIAL. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\xC2" ... entendeu que o laudo pericial judicial" reflete o preço justo para fins de ... indenização, sendo \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0221220-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMULAÇÃO COM DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ZONA DE PECUÁRIA INADEQUADA. PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS...
... DESAPROPRIAÇÃO" POR INTERESSE SOCIAL PARA ... FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMULAÇ\xC3" ... JUDICIAL. ... VERIFICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... EDAFOCLIMÁTICAS. ... -
Acórdão nº 2015/0290264-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 2. ... econômicos em depósito judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Turmas que ...
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Acórdão nº 2015/0136027-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PERÍCIA REGULAR. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito...
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO". INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\xC2" ... ós a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando ... -
Acórdão nº 2013/0400589-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial ...
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Acórdão nº 2014/0339375-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... RECURSAL . DESAPROPRIAÇÃO". ... LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. LIVRE CONVICÇ\xC3" ... judicial ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1199454 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREÇO FIXADO NA SENTENÇA. VALOR APURADO NA DATA DA ... , ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto no art. 26, caput, do DL 3.365⁄1941. Precedentes do ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações: ... #Redação dada pela Medida ... , e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
... por uma comunidade tradicional, com a declaração de desapropriação" dessa área, proibindo qualquer desocupação dos atuais moradores; criaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000002-79.1994.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-07-2013
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CONVERTIDA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES REJEITADAS. INVASÃO CONSOLIDADA. INTERVENÇÃO. TES PÚBLICOS. ESTADUAL E MUNICIPAL ... DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA. CONFIGURAÇÃO: ART. 1228, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEIDE DESAPROPRIAÇÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL.IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. ORIGINÁRIO EM AUTOS EXPROPRIATÓRIOS.VERBA HONORÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É MEDIDAEXCEPCIONAL. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. NÃOIDENTIFICADO. SÚMULA N. 568/STJ.I - Na origem, foi impetrado mandado de...
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Acórdão nº 2006/0189092-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... imóvel expropriado, conforme o valor apurado na segunda perícia judicial, de R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos) para cada planta ... 3 ...
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Acórdão nº 0018655-49.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. AÇÃO ... DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ... QUE AFASTOU O DEVER DE ... COMPLEMENTAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0213605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE ... via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União