desapropriação judicial

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  • Acórdão nº 0022224-47.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, August 10, 2010

    TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - ATO EXPROPRIATÓRIO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - GANHO DE CAPITAL INEXISTENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43 - INAPLICABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SÚMULA Nº 39 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Ação de Repetição de Indébito. b)...

    ... de acordo extrajudicial homologado em processo de desapropriação movido pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. 2 ... PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL") subsiste mesmo após o advento do Decreto-Lei nº 1.641/78, em face do ...
  • Acórdão nº 0022224-47.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, August 10, 2010

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