desapropriação judicial

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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PERÍCIA JUDICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL - ART. 431-A DO CPC DE 1973 - NULIDADE - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - ART. 480, §1º DO NCPC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PERÍCIA JUDICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL - ART. 431-A DO CPC DE 1973 - NULIDADE - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - ART. 480, §1º DO NCPC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - EXCLUÍDOS - JULGAMENTO DA ADI N.° 2.332 PELO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CIDADÃO NOTIFICADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 14/08/2001 PARA DESOCUPAR O IMÓVEL EM QUE RESIDE E EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE REMOÇÃO FORÇADA. OCUPANTE QUE AFIRMA QUE RESIDE NO LOCAL DESDE 1992, QUANDO O GOVERNO DO ESTADO PROMOVEU O ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NA REGIÃO, CRIANDO A COMUNIDADE DE BOSQUE MONT...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% AO ANO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A justa indenização há que refletir a real perda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% AO ANO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A justa indenização há que refletir a real perda...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - AVALIAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Se a imissão na posse de imóvel objeto de desapropriação não prejudica posterior avaliação, não se justifica a suspensão daquela para a realização desta.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE - DISCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA.Em ação de desapropriação indireta, discordando o ente público do valor apurado na avaliação judicial do bem para fins de imissão na posse, deve-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE BETIM - LAUDO OFICIAL JUDICIAL - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - ADI N.° 2.332 (STF) - REVISÃO DO TEMA 282 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - CGJ/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A justa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0804461-71.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUSSARA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: Ynaiara Maria Lessa Santos Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima E M E N T A:...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE VARAS CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REUNIÃO COM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MESMO IMÓVEL. ART.55, §3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O reconhecimento judicial da desapropriação indireta, que repercute na propriedade do imóvel, é circunstância capaz até mesmo de influenciar a legitimidade passiva...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 14/08/2001, SUPOSTAMENTE CONTRARIANDO ORDEM JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 17/06/2011 E APENSADA À MANUTENÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE PROMOVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1) CONFORME APRECIADO NA POSSESSÓRIA, CUIDA-SE DE OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. IMÓVEL...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Com amparo no art. 535 do Código de...