desapropriação judicial

Acórdão Nº 0072232-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-10-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO ... DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA ... RÉ (RIO ...
Acórdão nº 2010/0061563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Com amparo no art. 535 do Código de...

... PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... ório e do laudo pericial apresentados na ação de desapropriação, são insuficientes para comprovar a real extensão do domínio do INCRA ...
Acórdão nº 2008/0257984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRECATÓRIO. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. NATUREZA ... monetária em face de expressa previsão constante de provimento judicial transitado em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada, e por não se ...
Acórdão nº 2004/0031913-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CRIAÇÃO DE RESERVA ... de indenização pelo imóvel expropriado ou vício do processo judicial (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41). Vale ressaltar que, não se discute nos ...
Acórdão nº 2005/0206866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART ... da posse, ainda que indireta, dos bens imóveis objeto de desapropriação (fl. 84), além de a União ter comprovado sua propriedade sobre o imóvel ...
Acórdão nº 1.0000.22.024084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE CAMPESTRE - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A justa indenização na desapropriação deve considerar a situação do bem no momento da avaliação...

... apurar o real valor da rea expropriada, foi realizada avaliao judicial do imvel (f. 70/106), no bojo da qual o i. expert chegou concluso de que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001911920154058307), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800191-19.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA LIGIA SOARES FREIRE DO REGO BARROS ADVOGADO: João Manoel Do Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...

... DNIT em face de sentença proferida em ação ação de desapropriação por utilidade pública por ele movida contra MARIA LIGIA SOARES FREIRE DO ... judicial e o momento da desapropriação); ... - além disso, o laudo ...
Acordao Nº 164707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE POSSESSÓRIA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1) Na hipótese de consolidação de posse por população de baixa renda e com a finalidade de moradia é possível a conversão da ação possessória em pedido de indenização por desapropriação judicial indireta. 2) É regular a presença do ESTADO DO AMAPÁ e do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, interessados na...

... , pois o caso paradigma diz respeito ao descumprimento de ordem judicial e, na presente hiptese, no h presena de tal circunstncia. Apresentou ...
Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Códigos
Acórdão nº 1.0145.13.044526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - PERÍCIA JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADIN 3223/STF. - O justo preço da indenização é aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, habilitando-o a adquirir outro bem equivalente ao que possuía, considerando-se o valor apurado na data da avaliação- O justo preço

... O Municpio e os expropriados impugnaram o laudo do perito judicial (JPe n, fls. 7/8). Manifestao do Ministrio Pblico (JPe n 24, fls ...
Acórdão nº 1.0145.13.044526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - PERÍCIA JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADIN 3223/STF. - O justo preço da indenização é aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, habilitando-o a adquirir outro bem equivalente ao que possuía, considerando-se o valor apurado na data da avaliação- O justo preço

... O Municpio e os expropriados impugnaram o laudo do perito judicial (JPe n, fls. 7/8). Manifestao do Ministrio Pblico (JPe n 24, fls ...
Acórdão Nº 0006373-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... de primeiro grau, proferido nos autos da Ação de Desapropriação nº 0000133-64.2022.827.2711, que deferiu o pedido liminar de imissão ... da área objeto da lide, condicionada, no entanto, ao depósito judicial do valor ofertado de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) ...
Acórdão nº 50117967120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIVERAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

... TIPO DE AÇÃO: Desapropriação de Imóvel Urbano ... RELATOR: ... DESAPROPRIAção. iNDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS e ...
Acórdão nº 1.0027.10.006409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - PERÍCIA JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - IRRECORRÍVEL. - A decisão que defere a produção antecipada de provas é irrecorrível por meio de apelação, seja por se tratar de decisão homologatória, seja pela expressa vedação do §4º do art. 382 do CPC/2015.

... 2 Deciso interlocutria todo pronunciamento judicial de natureza decisria que no se enquadre no 1. 3 So despachos todos os ...
Acórdão nº 1.0000.22.022251-7/001,0401405-03.2007.8.13.0461 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA JUDICIAL - METODOLOGIA PRÓPRIA - ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES - IRRESIGNAÇÃO - VALORAÇÃO DAS PROVAS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - INDENIZAÇÃO - PREÇO JUSTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA - SÚMULA 561 STF - SENTENÇA...

... Prosseguindo, portanto, o ente municipal entende que a Perita Judicial no procedeu com costumeiro acerto, uma vez que no teria se atentado ...
Acórdão nº 2006/0091254-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA DENOMINADA "COLÔNIA DR. AFONSO ... Ainda, de ofício, afastou a declaração judicial de nulidade do título dominial e condenou o INCRA a pagar à parte ...
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE ... , posto que nada mais lógico do que os destinatários do comando judicial viciado pretenderem desconstituí-lo ... 4. Como de sabença, o terceiro ...
Acórdão nº 2005/0031258-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DESTINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... do valor da indenização e obtiveram a respectiva homologação judicial ... 2. O recorrente foi intimado a efetuar o depósito da parcela ...
Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA ... , oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo a quo a data da sua emissão, ainda que anterior tenha ...
Acórdão nº 1.0114.12.003882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À PRETENSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM EXPROPRIADO - PAGAMENTO DE...

... monetria com base no IPCA-E desde a data de elaborao do laudo judicial, alm de juros moratrios de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1 de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077980220204050000), 01-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSIDERADOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE, PELO INCRA, PELO CONTADOR JUDICIAL E PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação

... que, em cumprimento de sentença decorrente de ação de desapropriação para reforma agrária, homologou os cálculos fixando como devido o valor ... e na fase de cumprimento de sentença cada parte, a contadoria judicial e o juiz entenderam serem devidos valores distintos, a complexidade da ...
Acórdão nº REsp 1220561 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ...
Acórdão nº 2010/0207567-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ...
Acórdão nº REsp 1186150 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DL 1.075⁄1970. COMPROMISSÁRIO ... e venda, sendo incogitável a irregularidade do procedimento judicial ... 5. Como se não bastasse, é inviável, em Recurso Especial, ...
Acórdãos nº 2130721-50.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016

... Ação de Desapropriação Judicial para fins de Regularização Fundiária. Decisão ...