desapropriação judicial

Acórdão nº 1.0000.22.052837-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - LEVANTAMENTO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.No cenário jurídico da desapropriação, prevalece a importância apurada por laudo judicial que melhor contextualiza a indenização devida no tempo próximo do pagamento, em relação a laudo mais antigo também de natureza judicial constante nos autos. A...

... levado em conta o laudo do autor, e sim aquele fixado em laudo judicial preliminar, nos termos do 1 do art. 27 do Decreto-lei n 3.365/1941 ...
Acórdão nº 1.0000.22.052837-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - LEVANTAMENTO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.No cenário jurídico da desapropriação, prevalece a importância apurada por laudo judicial que melhor contextualiza a indenização devida no tempo próximo do pagamento, em relação a laudo mais antigo também de natureza judicial constante nos autos. A...

... levado em conta o laudo do autor, e sim aquele fixado em laudo judicial preliminar, nos termos do 1 do art. 27 do Decreto-lei n 3.365/1941 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064366720154058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806436-67.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AVELINO DE BARROS CERQUEIRA ADVOGADO: Breno Muniz Durães Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ

... No caso dos autos, o DNIT promoveu ação de desapropriação por utilidade pública em desfavor de AVELINO DE BARROS CERQUEIRA, em que ... 15-A) ... 8. São eles devidos ainda quando o provimento judicial conclui ser justo o preço oferecido pelo expropriante (EREsp nº ...
Acórdão nº REsp 1157040 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, POR UTILIDADE PÚBLICA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA ... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ...
Acórdão Nº 0003488-08.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-04-2017
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... : Edmar Machado Velosso (OAB: 23218/DF) ... : Desapropriação ... DECLARAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ... ORIGEM. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LEVANTAMENTO ... DO DEPÓSTITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA ... PRESCRIÇÃO ...
Acórdão nº 1.0000.20.541169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DE DESAPROPRIAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO - NÃO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO - DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONSUMADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.- De acordo com o Decreto-lei nº 3.365/41, somente o pagamento do justo preço consuma a desapropriação (art. 29).- O termo inicial para contagem da prescrição é

... n 9.069/08 e, depois de mais de trs anos de trmite do processo judicial, as partes celebraram acordo para estipular o valor da indenizao - em R$ ...
Acórdão nº 1.0223.02.091174-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO - CORREÇÃO - TERMO INICIAL - LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 15-B DECRETO-LEI N. 3.365/41 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECRETO-LEI N. 3.365/41. - O art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o...

... da indenizao por desapropriao deve ser contemporneo avaliao judicial, independentemente da data do decreto expropriatrio, da imisso na posse ...
Acórdão nº 1.0024.17.005263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESFEITA. PREPONDERÂNCIA DA CONCLUSÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL NÃO LEVANTADO. - Em lide expropriatória, justo preço é...

... Afirma que "a primeira avaliao judicial realizada por perito nomeado pelo juzo, cujo teor respeita o contraditrio ...
Acórdão nº 2006/0010569-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. PERITO OFICIAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART ... 4. Para a análise da alegação de que a perícia judicial foi contrária à prova dos autos, não resultando num valor que possa ser ...
Acórdão nº 2008/0115749-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATÓRIA A ... é obrigatória, ainda que seja no bojo de execução de título judicial subjacente à ação expropriatória para reforma agrária, porquanto ...
Acórdão nº 1.0000.21.133392-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART.15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Em se tratando de ato de instituição de servidão administrativa por utilidade pública, inerente ao exercício do poder discricionário da autoridade administrativa, não cabe ao judiciário imiscuir-se no

... ou, depois, a qualquer momento, no curso do processo judicial (RDA 140/52) [ ... ];2.Que o poder expropriante faa o depsito da quantia ...
Acórdão nº REsp 958258 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ARTIGO 535 DO CPC ... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ...
Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ...
Acórdão nº 1.0024.14.083555-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM PELA SERVENTIA JUDICIAL - REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA DESPESA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A pretensão de expedição da Carta de Sentença pela serventia judicial ou extrajudicial para fins de registro da...
Acórdão nº 1.0024.14.083555-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM PELA SERVENTIA JUDICIAL - REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA DESPESA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A pretensão de expedição da Carta de Sentença pela serventia judicial ou extrajudicial para fins de registro da...
Acórdão nº 1.0024.14.083555-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM PELA SERVENTIA JUDICIAL - REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA DESPESA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A pretensão de expedição da Carta de Sentença pela serventia judicial ou extrajudicial para fins de registro da...
Acórdão nº 1.0570.05.007488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERITO JUDICIAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE ENGENHARIA AGRÍCOLA - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA PERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Amoldada a decisão...

... pericial anteriormente realizado foi confeccionado por Perito Judicial no especializado nesta rea, destacando-se que o depsito apurado na avaliao ...
Acórdão nº 1.0570.05.007488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERITO JUDICIAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE ENGENHARIA AGRÍCOLA - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA PERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Amoldada a decisão...

... pericial anteriormente realizado foi confeccionado por Perito Judicial no especializado nesta rea, destacando-se que o depsito apurado na avaliao ...
Acórdãos nº 1007086-55.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017

... e outra APDOS.: As mesmas partes Juiz: Anderson Suzuki DESAPROPRIAÇÃO Perícia judicial Impugnação que não traz elementos ...
Acórdão nº 1.0000.22.039043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: ACOLHIDA. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO PARA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. - As questões que não foram objeto da decisão...

... Novo CPC prev que, salvo quando houver disposio legal ou deciso judicial em sentido contrrio, o recurso no impede a gerao de efeitos da deciso ...
Acórdão nº 1.0000.22.039043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: ACOLHIDA. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO PARA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. - As questões que não foram objeto da decisão...

... Novo CPC prev que, salvo quando houver disposio legal ou deciso judicial em sentido contrrio, o recurso no impede a gerao de efeitos da deciso ...
Acórdão nº 2010/0026390-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO INFERIOR À OFERTA INICIAL. SUCUMBÊNCIA DOS PARTICULARES. ART. 19 DA LC 76/1993. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. 1. Hipótese em que se discute a condenação em honorários sucumbenciais, em caso de desapropriação para fins de regularização fundiária, com retitulação em favor dos...

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO" PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO INFERIOR \xC3" ... e, ao final, receberão menos ainda, por força da decisão judicial. Consoante o art. 19 da LC 76⁄1993, cabem aos sucumbentes os ônus do ...
Acórdãos nº 1026706-53.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018

... Juíza: Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso DESAPROPRIAÇÃO Perícia judicial Impugnação que não traz elementos ...
Da propriedade imobiliária
- Registro de imóveis
... função social não for respeitada, poderá ocorrer a desapropriação para fins de reforma urbana ... Como o art. 182, § 1º, da CF ... aplicação da função social da propriedade: a desapropriação judicial ... O instituto descrito no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil ...
Acórdão nº 1.0407.13.003963-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - ACOLHIMENTO DO VALOR AFERIDO PELO PERITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA NA QUANTIA PASSÍVEL DE LEVANTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional imparcial...

... a sentena que fixou a indenizao nos moldes apurados no laudo judicial. (TJMG - Apelao Cvel 1.0407.13.005162-3/001, Relator(a): Des.(a) Joo ...