desapropriação judicial
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Depósito Judicial na Desapropriação ... ARTIGO 22 ... O valor da terra nua para ...
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Acórdão nº 2011/0178276-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO ... ISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, ... § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes ... em que esta será excluída da indenização devida pela desapropriação; ... II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2012/0151685-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ... JUDICIAL. ... PRESCRIÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à ... perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ...
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Acórdão nº 2015/0304797-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... ARBITRAMENTO ... INDENIZAÇÃO. ... FEDERAIS. CRITÉRIOS E METODOLOGIA DA PERÍCIA JUDICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1414864 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇÃO ... ção por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial (art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941), não se processando o recurso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1405295 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONTEMPORANEIDADE. JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄1941. JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ... c) desapropriação de serviços existentes, na forma da legislação vigente ...
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Acórdão nº 2015/0029248-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação,...
... prévia judicial ... -
Acórdão nº 2016/0024110-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. SÚMULA 83/STJ. 1. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária,...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO". ... COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. SÚMULA 83/STJ ... 1. Na\xC2" indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de ... -
Desembargador garante desapropriação de imóvel sem perícia judicial prévia
Liminar garante desapropriação de imóvel sem perícia prévia
Com o depósito prévio para desapropriação de imóvel, não é necessária uma avaliação judicial anterior. Assim, o desembargador Corrêa Junior, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a desapropriação de um imóvel pela Prefeit... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO" POR UTILIDADE ... PÚBLICA. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA \xC2" ... JUDICIAL. CONDICIONAMENTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA ...
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Acórdão nº 2011/0243657-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando ausentes, no julgado, omissão, contradiç
... SEGUIMENTO. ... AUSÊNCIA. ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ... JUDICIAL". AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Não há violação\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0100513-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O valor da indenização por desapropriação deve ser contempor&
... SEGUIMENTO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ... INDENIZAÇÃO. ... JUDICIAL. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2011/0122293-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU NÃO HAVER, NO ATO ATACADO, QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ OU DE QUE TENHA ELE OFERECIDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE (SÚMULA 7/
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO". ... ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO \xC2" ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ou desapropriação ...
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Acórdão nº 2011/0203999-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO FUNDADA EM PERÍCIA JUDICIAL E FARTA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER ... AR. CONCLUSÃO FUNDADA EM PERÍCIA JUDICIAL E FARTA ... -
Acórdão nº 2015/0326821-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL. ... rever o valor da indenização pela desapropriação", demandaria necessário ... revolvimento de matéria fática,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0037861-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... LIQUIDAÇÃO ... INDENIZAÇÃO. ... DOR JUDICIAL" EM VALOR SUPERIOR AO ... APRESENTADO PELO EXEQUENTE. \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0225359-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS ANTERIORMENTE PENHORADOS. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM DESAPROPRIADO. AUSÊN
... SENTENÇA. ... POSTERIOR ... DESAPROPRIAÇÃO ... ANTERIORMENTE ... ART. 535 DO ... NECESSIDADE ... AVALIAÇÃO JUDICIAL" DO BEM DESAPROPRIADO. AUSÊNCIA ... DE INTERESSE. DISS\xC3" ...