desapropriação judicial

173044 resultados para desapropriação judicial

  • Acórdão nº 2006/0181422-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. O simples interesse econômico não justifica a intervenção de terceiros como assistentes no processo. 2. Não pode ser conhecido recurso especial que invoca matéria infraconstitucional não prequestionada, visando à reforma de acórdão que decidiu a questão à base de fundamentaçã

    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2014/0187357-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE.

    ... NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO.  ... ULO  ... JUDICIAL.  EXPEDIÇÃO.  TDA.  DEMORA.  PRORROGAÇÃO.  PRAZO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO EXPROPRIADO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO P

    ... PROPRIEDADE.  ... DESAPROPRIAÇÃO  ... UTILIDADE  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 28

    ... -se,  na  origem,  de  execução  de  título  judicial,  originado  de  ação  de  ...
  • Acórdão nº 2012/0067375-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que...

    ... PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE  ... judicialmente nos autos da desapropriação ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº ...
  • Acórdão nº 2015/0118240-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO...

  • Acórdão nº 2016/0262275-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DISCUSSÃO SOBRE METODOLOGIA E CRITÉRIOS DO LAUDO.

    ... DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  ... UDO  DO  PERITO  JUDICIAL.  ... NORMATIVOS  ... FEDERAIS.  ... DISCUSSÃO  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e...

    ... DESAPROPRIAÇÃO.  ... INDENIZAÇÃO.  ... PERICIAL.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... AÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA OFERTA INICIAL. ANUÊNCIA DOS EXPROPRIADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES. CONDICIONAMENTO À REGULARIDADE DO DOMÍNIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE POSSE. FALTA

    ... DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  ... JUDICIAL.  LEVANTAMENTO  DOS  VALORES.  CONDICIONAMENTO  À  ...
  • Acórdão nº 2013/0346672-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A IMISSÃO NA POSSE E A ELABORAÇÃO...

    ... ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA.  VALOR  DA  ... judicial",  independentemente  da  data  do  decreto  expropriatório, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0259791-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO CONFECCIONADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. ...

    ... DESAPROPRIAÇÃO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CÁLCULO  CONFECCIONADO  ... JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0086462-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PERITO OFICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão...

    ... ADMINISTRATIVO.  ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  ... DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO  ... encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização,  ...
  • Acórdão nº 2013/0252333-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. S&#

    ... DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA.  ... judicial",  independentemente  da  data  do  decreto  expropriatório, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0225406-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE.

    ... NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO.  ... ULO  ... JUDICIAL.  EXPEDIÇÃO.  TDA.  DEMORA.  PRORROGAÇÃO.  PRAZO.  ...
  • Acórdão nº RMS 32252 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. O provimento judicial que, ao decidir ação de desapropriação, dispõe sobre a forma de cálculo da indenização devida, tem natureza típica de ato jurisdicional, sujeito, portanto, ao controle pelas vias recursais ordinárias. Pretender modificar tal decisão por via mandamental significa...

    ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 267⁄STF ... 1. O provimento udicial que, ao decidir ação de desapropriação", dispõe sobre a forma de cálculo da indenização devida, tem natureza t\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0031141-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões

    ... INOCORRÊNCIA.  ... DESAPROPRIAÇÃO.  ... à data da avaliação do perito judicial ... III  - ...
  • Acórdão nº 2013/0253267-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCI

    ... NO  RECURSO  ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO.  INTERESSE  SOCIAL.  ... ARBITRAMENTO  ... INDENIZAÇÃO.  ... ERVÂNCIA.  CONTEMPORANEIDADE.  AVALIAÇÃO  JUDICIAL".  ... JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO  DOS  CRITÉRIOS  E\xC2" ...
  • Acórdão nº 2009/0012016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO. DESARQUIVAMENTO. AUTOS. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA IMPEDITIVA. FALTA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇ

    ... ESPECIAL.  ... DESAPROPRIAÇÃO".  ... ARBITRAMENTO.  ... INDENIZAÇÃO.  SENTENÇA.  TRÂNSITO  EM\xC2" ... distribuição de medida judicial", a desapropriação, assim por que, ao cabo de cinco  ... anos \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0104625-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão de 2º Grau está em consonâ

    ... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA  ... avaliação  judicial",  independentemente  da  data  do  decreto  expropriatório, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0283098-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. TDA COMPLEMENTAR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma...

    ... DESAPROPRIAÇÃO  PARA  REFORMA  ... AGRÁRIA. TDA COMPLEMENTAR ... 4.  Na  indenização  fixada  por  sentença  judicial  além  da  oferta,  para  fins  de  ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...
  • Acórdão nº 2008/0140852-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES EVIDENCIADAS. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO PELO ÓRGÃO EXPROPRIANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando

    ... SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA ... 1. Os embargos de ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no ... que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas terão direito de ...
  • Acórdão nº 2014/0001744-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DESAPROPRIAÇÃO POR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ...

    ...   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  ... CONSIDERANDO  A  DATA  DA  AVALIAÇÃO  JUDICIAL  DO  IMÓVEL.  A  REVERSÃO  ...

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