desapropriação judicial
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Acórdão nº REsp 779965 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DECRETO DE INTERESSE PÚBLICO. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ... 4. A liminar concedida e a discussão judicial acerca da produtividade do imóvel impedem, em princípio, a publicação ...
- Acórdão nº 2014/0151686-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0100086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é possível constatar que os pressupostos necessários à desapropriação, sejam eles de que ordem for, não precisam estar presentes no momento da ... da conveniência do ato ora impugnado não se sujeita a controle judicial. Entretanto, a hipótese legal de desapropriação elencada pelo ...
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Acórdão nº 2007/0020865-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO JUDICIAL DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2006/0085290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0200303-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE ... de desapropriação, determinou o retorno do feito à Contadoria Judicial, sustentando ser incabível a discussão sobre a aplicação de juros ...
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Acórdão nº 2010/0091055-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR ATUAL. CONSENTÂNEO À DATA DA ... critério fundamenta-se no estado do bem no momento da fixação judicial do preço; um terceiro critério elege época do arbitramento como a mais ...
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Acórdão nº 2013/0189233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ...
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Acórdão nº 2006/0253613-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO". EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORR\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1229406 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... és de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços ... e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento ...
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DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia ... Art. 2º Não constituem ... éscimo do volume de trabalho gerado pela absorção do passivo judicial: dois DAS 101.3; ... III - no Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
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Acórdão nº 2005/0187625-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 78, DO ADCT. RIO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ...
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Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL" FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0230306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 3. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL ... 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode ... -
Acórdão nº 2007/0136456-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO" PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. ESCOLHA DO LAUDO JUDICIAL. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS ... os juros cuja incidência fora determinada no título executivo judicial - os quais, efetivamente, devem integrar o cálculo inicial destinado à ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS ... os juros cuja incidência fora determinada no título executivo judicial - os quais, efetivamente, devem integrar o cálculo inicial destinado à ...
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Acórdão nº 2007/0168481-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE MONTANTE DEVIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0069868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DO IMÓVEL. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, como se verifica no caso em apreço. 2. O...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... TITULARIDADE DO IMÓVEL. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Prevê o art. 535 do CPC a ... -
Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVALORAÇÃO ... AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE ... FINALIDADE. ... CONSTRUÇÃO ... utilidade pública. Os recursos destinados ao depósito judicial para ...
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Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO ... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ...
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Acórdão nº 2007/0146533-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em questão é produtivo, insuscetível, portanto, de desapropriação para fins de reforma agrária, por dois fundamentos distintos: (a) "o ... da vistoria administrativa impugnada como ao tempo da perícia judicial, produtivo e, por conseguinte, imune à desapropriação por interesse ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de...
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Acórdão nº REsp 1262837 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 3. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A REGISTRADA EM NOME DOS ...