desapropriação judicial
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Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO ... , uma apelação, porque o seu direito de impugnar determinado ato judicial de conteúdo decisório havia vencido com a primeira interposição, a ... -
A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação indireta e um forte condicionamento do direito à indenização dos ... Palavras-chave: Função ambiental da propriedade; Governança judicial ecológica; Desapropriação indireta; Proteção florestal; Comparação ... -
Acórdão nº 2006/0207641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DERIVADOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO QUE OGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL". ERRO MATERIAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... 1. Em a\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. ... entanto, como isso não ocorreu, o valor do depósito judicial prévio ...
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Acórdão nº 2007/0102425-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... hipótese e tampouco o erro de fato capaz de rescindir a decisão judicial atacada, eis que a existência de ações de desapropriação indireta e ...
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Acórdão nº 2010/0050352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 3. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL ... 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARECER ... DO PERITO JUDICIAL E PROVA CONSUBSTANCIADA NO LAUDO ...
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Acórdão nº 2011/0045818-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Há interesse de
... DESAPROPRIAÇÃO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. ... Tribunal a quo acrescentou que o título judicial formado no ... -
Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR ... ça (fls. 391-405, e-STJ), acatando o laudo pericial judicial, fixou a ...
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Acórdão nº 2007/0032641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TO. ESCOLHA DO LAUDO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. IRRELEVÂNCIA DE ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... ão admiǦ nistrativa e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de ͳͻͷǤ Tal modiϐicação é ... como a desapropriaçãoǡ nos casos em que ensejar discussão judicial para imitir na posse das áreas afetadasǡ necessitarão obrigatoriamente ...
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Acórdão nº REsp 1361955 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄1941. INDENIZAÇÃO. DATA DO ... e a propositura da demanda e, consequentemente, a avaliação judicial, o justo preço não necessariamente corresponde ao valor contemporâneo ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa ... , relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido ...
- Acórdão nº 2007/0264126-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A...
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ ... -
Acórdão nº 2008/0170975-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE ... 1. "Os atos do presidente do tribunal que disponham ... álculo de execução de sentença proferida em ação de desapropriação, é preciso fazer a distinção entre os juros cuja incidência fora ...
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Acórdão nº 2015/0108761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO". VIOLAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO ... CÓDIGO DE \xC2" ... não merecia reparos o laudo do perito judicial ...
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Acórdão Nº 0021599-56.2019.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA VENDA DIRETA. PREÇO VIL. Hipótese em que a venda direta importa em torno de 25% do valor do bem e a depreciação mostra-se presente pois se tratam de propriedades não contínuas em função da desapropriação judicial por interesse público e de preservação ambiental, o que deprecia o valor de mercado. Preço vil não caracterizado.
... se tratam de propriedades não contínuas em função da desapropriação judicial por interesse público e de preservação ambiental, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00088804320144058300), 09-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. 1. Caso em que, em sede de embargos à execução de título judicial, proferido em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, pretende o expropriante fulminar a pretensão do expropriado de executar...
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS ... -
Acórdão nº 2012/0265838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO" ... POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PARECER\xC2" ... àquele apurado na data da perícia judicial". Desse modo, a ... desconstituição de tal premissa \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL EM CURSO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ... Extrajudicial, paralelamente à Ação de Desapropriação" indireta que ... tramita perante a 2ª Vara Federal\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0207894-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO ... judicial que lhes determina a devolução de ...
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Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
... NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... ACOLHIMENTO ... PRETENSÃO ... JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE ... -
Acórdão Nº 0022214-48.2020 do null, 10-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. APLICABILIDADE DA CIRCULAR 309/CGJ-SC DE 2014. DESAPROPRIAÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE, EM HAVENDO DESCRIÇÃO PRECISA DA ÁREA EXPROPRIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO ...