desapropriação judicial

127486 resultados para desapropriação judicial

  • Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DO PREÇO OFERTADO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. AFERIÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO F

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  POR . ...ça (fls. 391-405, e-STJ), acatando o laudo pericial judicial, fixou a . ...
  • Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEIDE DESAPROPRIAÇÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL.IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. ORIGINÁRIO EM AUTOS EXPROPRIATÓRIOS.VERBA HONORÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É MEDIDAEXCEPCIONAL. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. NÃOIDENTIFICADO. SÚMULA N. 568/STJ.I - Na origem, foi impetrado mandado de...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A...

    ...ESTADO  NA  PROPRIEDADE.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  INTERESSE . ...assistente técnico e do perito judicial". Inteligência da Súmula 07/STJ. 3.  Relativamente  ao  passivo\xC2"...
  • Acórdão Nº 1307848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA À PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

    ...ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE. BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA À PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO. EM O DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO. DA. MATÉRIA. LEGISLAÇÃO. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184989-56.2011.8.19.0001 (Cível), 25-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 14/08/2001, SUPOSTAMENTE CONTRARIANDO ORDEM JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 17/06/2011 E APENSADA À MANUTENÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE PROMOVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1) CONFORME APRECIADO NA POSSESSÓRIA, CUIDA-SE DE OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. IMÓVEL...

    ...14/08/2001, SUPOSTAMENTE CONTRARIANDO ORDEM JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 17/06/2011 E APENSADA À MANUTENÇÃO DE POSSE. ...DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE DEFERIDA. EM 04/04/1994. IMÓVEL ...
  • Acórdão nº 2015/0108761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUBMISSÃO DO FEITO AO COLEGIADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação indenizató

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO . ...não merecia reparos o laudo do perito judicial. ...
  • Acórdão nº 2012/0265838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PORQUANTO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL (INCIDÊNCIA DA S&#x

    ...REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO . ...  àquele  apurado  na  data  da  perícia  judicial.  Desse  modo,  a . ...
  • Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
    ...Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades ... são inusucapíveis e sobre elas não poderá recair desapropriação, salvo o previsto no artigo 20. TÍTULO IV Dos bens e renda do patrimônio ...
  • Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS ÍMPROBOS NA ELABORAÇÃO E NO PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÁRIAS IRREGULARIDADES. PROCESSO JUDICIAL EM CURSO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO...

    ...JUDICIAL EM CURSO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA . ... Extrajudicial,  paralelamente  à  Ação  de  Desapropriação  indireta  que . ...
  • Acórdão nº 2016/0207894-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PRELIMINAR EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. OFENSA À PUBLICIDADE E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3365/1941. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. LEVANTAMENTO DE 80% DO ...

    ...EMENTA. DESAPROPRIAÇÃO".  PROCESSUAL  CIVIL.  NULIDADE  DA  DECISÃO . QUE  DEFERIU \xC2"...a consequente suspensão de ordem judicial que lhes determina a devolução de . ...
  • Acórdão nº REsp 1206629 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É incontroverso que o expropriando tem o direito de debater a

    ...MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO". SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. A soluç\xC3"... imitido na posse ab initio, é preciso que haja análise e ordem judicial específica, o que se dá no bojo de Medida Cautelar. Precedentes do STJ. ...
  • Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...

    ...NA  PROPRIEDADE.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA. . ACOLHIMENTO . DA . PRETENSÃO . ...LAUDO  PERICIAL  JUDICIAL.  JUROS  MORATÓRIOS.  BASE  DE . ...
  • Acórdãos nº 2130721-50.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, October 10, 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Desapropriação Judicial para fins de Regularização Fundiária. Decisão agravada que indefere a suspensão da ação de reintegração de posse que ajuizaram em face dos ocupantes e que já tem decisão transitada em julgado e está em fase de cumprimento. Impossível que um juízo determine a suspensão de outra ação, que tramita em outra Vara. Decisão mantida. Recurso...

    ... Ação de Desapropriação Judicial para fins de Regularização Fundiária. Decisão ...
  • Acórdão nº 296 de Tribunal Pleno, October 27, 2011

    DESAPROPRIAÇÃO. Decisão judicial. Execução contra Fazenda Pública sem expedição de precatório. Impossibilidade. Precedentes. Suspensão de liminar concedida. Possibilidade de ocorrência de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão.

  • Acórdão nº 2008/0276406-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 119/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA Nº 408/STJ. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ÁREA URBANA. EFETIVA OCORRÊNCIA DE

    ...EMENTA. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ÁREA URBANA. ...
  • Acórdão nº 2012/0264097-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA CONSTANTES NOS LAUDOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E PERITO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, "não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenizaç&

    ...EMENTA. PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  PARA . ...ASSISTENTE TÉCNICO E PERITO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. ...
  • DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
    ...Se, para tais fins, fôr necessária a desapropriação, tomar-se-ão as medidas apropriadas para que não se perturbe o ... um funcionário consular, ou empregado consular, propôr ação judicial sôbre matéria de que goze de imunidade de jurisdição de acôrdo com o ...
  • Acórdão nº 2014/0344644-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ENFITÊUTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . DESAPROPRIAÇÃO . INDIRETA. . IMÓVEL . ENFITÊUTICO. . ...  (1976)  e  a  propositura  da  ação  judicial  (1985) . ...
  • Acórdão nº 2013/0161726-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARÂMETRO TEMPORAL DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ITR COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriaç&#

    ...AGRAVO . REGIMENTAL. . RECURSO  ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO".  PARÂMETRO  TEMPORAL  DA . INDENIZAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DO \xC2"...judicial  realizada  no . ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092048-39.2001.8.19.0001 (Cível), 25-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CIDADÃO NOTIFICADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 14/08/2001 PARA DESOCUPAR O IMÓVEL EM QUE RESIDE E EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE REMOÇÃO FORÇADA. OCUPANTE QUE AFIRMA QUE RESIDE NO LOCAL DESDE 1992, QUANDO O GOVERNO DO ESTADO PROMOVEU O ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NA REGIÃO, CRIANDO A COMUNIDADE DE BOSQUE MONT...

    ...DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL COM IMISSÃO PROVISÓRIA DE. POSSE EM 04/04/1994. IMÓVEL ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0092048-39.2001.8.19.0001 (Cível), 29-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CIDADÃO NOTIFICADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 14/08/2001 PARA DESOCUPAR O IMÓVEL EM QUE RESIDIA E EXERCIA ATIVIDADE COMERCIAL, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE REMOÇÃO FORÇADA. OCUPANTE QUE AFIRMA QUE RESIDE NO LOCAL DESDE 1992, QUANDO O GOVERNO DO ESTADO PROMOVEU O ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NA REGIÃO, CRIANDO A...

    ...DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E IMISSÃO DE POSSE EM 04/04/1994. IMÓVEL INCORPORADO AO ...
  • Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL

    INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...

    ...RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE ... trabalhadores rurais sem terra como forma de forçar sua desapropriação para reforma agrária, mas as providências administrativas do Poder ...
  • Acórdão nº 0067955-34.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, December 10, 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. ERRO ESTIMATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. 1. A desapropriação foi extinta por homologação de acordo, fixando o pagamento do imóvel em R$4.900.000,00. O Incra estimou, por conta própria, que os TDA’s ofertados e postos em depósito judicial representariam R$1.877.698,83, e que, portanto, para complementação do valor...

    ... o acordo homologado em juízo”, nos autos da Ação de Desapropriação n. 1998.35.00.018431-3. O relatório lançado pelo então relator, na ... valores sequer foram impugnados no ato da realização do acordo judicial, o que seria suficiente para que houvesse a realização do pacto em ...
  • Acórdão nº 0067955-34.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, December 10, 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. ERRO ESTIMATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. 1. A desapropriação foi extinta por homologação de acordo, fixando o pagamento do imóvel em R$4.900.000,00. O Incra estimou, por conta própria, que os TDA’s ofertados e postos em depósito judicial representariam R$1.877.698,83, e que, portanto, para complementação do valor...

    ... o acordo homologado em juízo”, nos autos da Ação de Desapropriação n. 1998.35.00.018431-3. O relatório lançado pelo então relator, na ... valores sequer foram impugnados no ato da realização do acordo judicial, o que seria suficiente para que houvesse a realização do pacto em ...
  • Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 5º, § 3º, E 25 DA LEI 8.629/1993. ARTS. 2º E 13 DO DECRETO 578/1992. ART. 105 DA LEI 4.504/1964. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO

    ...DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 5º, § 3º, E 25 DA LEI 8.629/1993. ARTS. 2º E . ... a multa pelo eventual atraso no cumprimento da ordem judicial. . ...

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