desapropriação judicial

126774 resultados para desapropriação judicial

  • Acórdãos nº 2014320-70.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 08 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de desapropriação – Acordo quanto à indenização concluído com preço pago levado à homologação judicial Superveniência de decreto judicial de indisponibilidade dos bens da desapropriada Irrelevância com relação à desapropriação em tela, já efetivada Inadmissibilidade de novo depósito em juízo do valor da indenização. Recurso provido. Uma vez ocorrida a desapropriação...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de desapropriação – Acordo quanto à indenização concluído com preço pago levado à homologação judicial Superveniência de decreto judicial de indisponibilidade ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092048-39.2001.8.19.0001 (Cível), 25-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CIDADÃO NOTIFICADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 14/08/2001 PARA DESOCUPAR O IMÓVEL EM QUE RESIDE E EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE REMOÇÃO FORÇADA. OCUPANTE QUE AFIRMA QUE RESIDE NO LOCAL DESDE 1992, QUANDO O GOVERNO DO ESTADO PROMOVEU O ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NA REGIÃO, CRIANDO A COMUNIDADE DE BOSQUE

    ...DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL COM IMISSÃO PROVISÓRIA DE. POSSE EM 04/04/1994. IMÓVEL ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0092048-39.2001.8.19.0001 (Cível), 29-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CIDADÃO NOTIFICADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 14/08/2001 PARA DESOCUPAR O IMÓVEL EM QUE RESIDIA E EXERCIA ATIVIDADE COMERCIAL, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE REMOÇÃO FORÇADA. OCUPANTE QUE AFIRMA QUE RESIDE NO LOCAL DESDE 1992, QUANDO O GOVERNO DO ESTADO PROMOVEU O ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NA REGIÃO,...

    ...DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E IMISSÃO DE POSSE EM 04/04/1994. IMÓVEL INCORPORADO AO ...
  • Acórdão nº 2013/0161726-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARÂMETRO TEMPORAL DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ITR COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriação, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção é assente...

    ...AGRAVO . REGIMENTAL. . RECURSO  ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO".  PARÂMETRO  TEMPORAL  DA . INDENIZAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DO \xC2"...judicial  realizada  no . ...
  • Acórdão nº 0067955-34.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Dezembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. ERRO ESTIMATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. 1. A desapropriação foi extinta por homologação de acordo, fixando o pagamento do imóvel em R$4.900.000,00. O Incra estimou, por conta própria, que os TDA’s ofertados e postos em depósito judicial representariam R$1.877.698,83, e que, portanto, para complementação do valor...

    ... o acordo homologado em juízo”, nos autos da Ação de Desapropriação n. 1998.35.00.018431-3. O relatório lançado pelo então relator, na ... manto da coisa julgada, porquanto o acordo foi homologado judicialmente", como reconhecido pelo próprio magistrado na decisão recorrida”;. – \xE2"...
  • Acórdão nº 0067955-34.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Dezembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. ERRO ESTIMATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. 1. A desapropriação foi extinta por homologação de acordo, fixando o pagamento do imóvel em R$4.900.000,00. O Incra estimou, por conta própria, que os TDA’s ofertados e postos em depósito judicial representariam R$1.877.698,83, e que, portanto, para complementação do valor...

    ... o acordo homologado em juízo”, nos autos da Ação de Desapropriação n. 1998.35.00.018431-3. O relatório lançado pelo então relator, na ... manto da coisa julgada, porquanto o acordo foi homologado judicialmente", como reconhecido pelo próprio magistrado na decisão recorrida”;. – \xE2"...
  • Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL

    INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...

    ...RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE ... trabalhadores rurais sem terra como forma de forçar sua desapropriação para reforma agrária, mas as providências administrativas do Poder ...
  • Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 5º, § 3º, E 25 DA LEI 8.629/1993. ARTS. 2º E 13 DO DECRETO 578/1992. ART. 105 DA LEI 4.504/1964. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na

    ...DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 5º, § 3º, E 25 DA LEI 8.629/1993. ARTS. 2º E . ... a multa pelo eventual atraso no cumprimento da ordem judicial. . ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.276905-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - ...
  • Acórdão nº 2014/0216722-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. TERMO INICIAL: DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Cuida-se, na origem, de ação por desapropriação indireta movida pelo agravante contra o Estado do Paraná, que teria se apropriado de imóvel de sua propriedade, denominado "Apertados", o qual é objeto de outras ações...

    ...  da  ação  de  indenização  por  desapropriação  indireta . ...
  • Acórdão nº 2011/0223083-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO. . ...título  judicial...
  • Acórdão nº 2007/0001845-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO-LEI Nº 3365/41, ART. 26. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a aplicação ou não do art. 26 do Decreto-Lei 3.365, de 1941, em desapropriação indireta. 2. Precedente desta Egrégia Primeira Turma da lavra do eminente Min. Teori Albino Zavascki (REsp n. 502.519/MA, DJU de 15.03.04),...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO-LEI Nº 3365/41, ART. 26. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DO ... por iniciativa do proprietário, é que se desencadeia o processo judicial e a avaliação. 2. Em casos tais, a regra do art. 26 do Decreto-Lei ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. CAPÍTULOS...

    ...INTERVENÇÃO . DO . ESTADO . NA . PROPRIEDADE.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  INTERESSE  SOCIAL  PARA . ...assistente técnico e do perito judicial". Inteligência da Súmula 07/STJ. 3.  O  art.  12,  \"caput\", \xC2"...
  • Acórdão nº 0002461-78.2001.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2018

    RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR ARBITRADO POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS APLICADOS DEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. APELOS IMPROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002461-78.2001.8.05.0103, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo...

    ...Assunto : Imissão. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR. ARBITRADO POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA ...
  • Acórdãos nº 1004814-45.2016.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Outubro de 2016

    MANDATO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Autores reclamam a prestação de contas de valores levantados pelo advogado nos anos de 1993 e 1995 em ação de desapropriação judicial movida pela Municipalidade de Santos - Alegação de prescrição - Afastamento - Prazo prescricional que tem início quando da revogação do mandato em 2013 - Dever de prestar contas do advogado ao seu cliente -Procedência da ação mantida

    ... pelo advogado nos anos de 1993 e 1995 em ação de desapropriação judicial movida pela Municipalidade de Santos - Alegação de ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO. . EXECUÇÃO.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  ALTERAÇÃO.  COISA . ...judicial,  em  executória,  sem  norma . ...
  • Acórdão nº 2015/0086661-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora recorrente contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a realização de perícia judicial no imóvel expropriado. 2. ...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . DESAPROPRIAÇÃO. . AFERIÇÃO  DA  PRODUTIVIDADE  DO  IMÓVEL.  DATA  DA . ...judicial" no imóvel expropriado. 2. No caso, a discussão diz respeito ao\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290019-36.2018.8.19.0001 (Cível), 03-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. PEDIDO DE INFORMAÇÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E ARTIGOS 5º XIV E XXXIII E 37, CAPUT, § 3º, II, E § 8º, II, TODOS DA CF, CONSISTENTE EM CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E QUE VERSA SOBRE ATOS E ESTRATÉGIAS A SEREM ADOTADAS EM PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE...

    ...A SEREM ADOTADAS EM PROCESSO JUDICIAL DE. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DO ...
  • Acórdãos nº 1049431-36.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Janeiro de 2018

    APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO – Depósito judicial do valor integral da indenização antes da imissão na posse – Juros moratórios e compensatórios arredados – Precedentes desta Corte de Justiça – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1049431-36.2014.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda...

    ... Grau: Alexandra Fuchs de Araujo APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO Depósito judicial do valor integral da indenização ...
  • Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO. É CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS)CONTRA ATO JUDICIAL EM QUE ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 178, § 9o., INCISOV, B DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E RAZÕESDISSOCIADAS....

  • Acórdão nº 2015/0274370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê/SP, com área de 1.042,17 m². A indenização foi fixada em R$ 40.502,53 (out/2010). 2. No tocante à fixação da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO. . ...03 (três) anos após a imissão na posse, o perito judicial deixou consignado, ao . ...
  • Acórdão nº 2008/0233751-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTS. 20 E 34 DO DL 3.365/1941. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS. ... oneraria de maneira injustificável o Erário e a máquina judicial, dando seguimento a centenas de processos sem condições de ...
  • Acórdãos nº 1007086-55.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Dezembro de 2017

    DESAPROPRIAÇÃO – Perícia judicial – Impugnação que não traz elementos suficientes para afastar o trabalho do perito judicial - Valor do bem estimado já depositado – Não incidência dos juros - Recurso de apelação da expropriante provido em parte e recurso de apelação dos expropriados não provido.  (TJSP;  Apelação 1007086-55.2014.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão...

    ... e outra APDOS.: As mesmas partes Juiz: Anderson Suzuki DESAPROPRIAÇÃO Perícia judicial Impugnação que não traz elementos ...
  • Acórdãos nº 2145103-19.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. Necessidade de observação das disposições legais para a realização da desapropriação com composição amigável. Não se desconhece que as composições amigáveis celebradas em decorrência das desapropriações não comportam rediscussão na via judicial, quando ausentes vícios de consentimento ou qualquer causa que...

  • Acórdãos nº 1026706-53.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 03 de Maio de 2018

    DESAPROPRIAÇÃO – Perícia judicial – Impugnação que não traz elementos suficientes para afastar o trabalho do perito judicial – Indenização mantida - Valor do bem estimado já depositado integralmente – Depósito remunerado - Não incidência de novos juros - Recurso de apelação da expropriante provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1026706-53.2014.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Ór

    ... Juíza: Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso DESAPROPRIAÇÃO Perícia judicial Impugnação que não traz elementos ...

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