desapropriação judicial

173044 resultados para desapropriação judicial

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191274-94.2013.8.19.0001 (Cível), 15-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DISTRIBUÍDA CONTRAMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM,POR SI SÓ, INDICA A INTENÇÃO DO ESTE ESTATALEM TRANSFERI-LO PARA SEU DOMÍNIO, MAS NÃO ODESAPROPRIA, PERSISTINDO TODOS OS DIREITOSDO PROPRIETÁRIO SOBRE O...

    ...FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DISTRIBUÍDA CONTRA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ...4º E 5º, DO CC, QUE A DOUTRINA ALCUNHA DE. "DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL", CONSISTENTE EM. ESPÉCIE DE VENDA OBRIGATÓRIA DE BEM IMÓVEL. NA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064492720214050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0806449-27.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNIÃO DOS PALMARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira

    ... monetária dos valores depositados em juízo para fins de desapropriação. . .   . . Pois bem, já havia este magistrado se pronunciado ... de Alagoas determinou que a correção monetária do depósito judicial para fins de desapropriação fosse feita segundo os índices constantes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126989120214050000), 15-02-2022

    PJE 0812698-91.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou...

    ... de sentença que julgou improcedente o pedido de desapropriação por utilidade pública, indeferiu o pedido de retenção ou indenização ... boa-fé e era legítima a partir da sua imissão no bem por ordem judicial, de modo que deve ser salvaguardado o direito de retenção, a fim de que ...
  • DECRETO Nº 96348, DE 15 DE JULHO DE 1988. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Chopim - Quinhão 5, da Divisão Judicial da Gleba 1 do Quinhão 1', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Mangueirinha, No Estado do Parana, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins ...
  • Acórdão Nº 1307848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA À PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

    ...ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE. BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA À PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO. EM O DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO. DA. MATÉRIA. LEGISLAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2010/0155828-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NON AEDIFICANDI ZONA URBANA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ALEGA

    ...REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DESAPROPRIAÇÃO" . INDIRETA. ÁREA NON  AEDIFICANDI  ZONA URBANA. SUPOSTA AFRONTA\xC2"...MÉTODO  ADOTADO  PELO  PERITO  JUDICIAL"  FOI  O  DE  REGRESSÃO. . QUESTÃO  ABORDADA  APENAS  NO \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0145596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO UNILATERALMENTE PELO ENTE EXPROPRIANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.185.583/SP (ART. 543-C DO CPC). DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido,

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . DESAPROPRIAÇÃO.  IMISSÃO  PROVISÓRIA  NA  POSSE. . VALOR . DA . ...á condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, . ...
  • Acórdão nº 2010/0079123-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. ERROS DE FATO E FALSIDADE DO LAUDO PERICIAL. RETORNO À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. FINS DE ESCLARECIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE. RECONSTRU&#

    ...desapropriação  indireta  e  indenização  de  terreno,  o  qual  foi . ...pronunciamento  judicial"  sobre  os  critérios  de  indenização  e  os . laudos \xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL. COMINAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO

    ...DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM . ...COM  O  LAUDO  PERICIAL  JUDICIAL".  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. . VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL.\xC2"...
  • Acórdão Nº 0012165-45.2020 do null, 15-06-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PLEITO DE REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. DESNECESSIDADE EM HAVENDO DESCRIÇÃO PRECISA DA ÁREA EXPROPRIADA. INCIDÊNCIA DA CIRCULAR 309/CGJ-SC DE 2014 AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO LEGAL: DESAPROPRIAÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA...

    ...DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESTINAÇÃO DO BEM. REFLEXO NA AQUILATAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO....

    ...APURAÇÃO  DO  VALOR  INDENIZATÓRIO.  PERÍCIA  JUDICIAL.  JUROS . COMPENSATÓRIOS. . VIOLAÇÃO . A . NORMATIVOS . ...arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e . ...
  • Acórdão nº 2012/0204137-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO NA ÉPOCA DA PERÍCIA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. RESP 1.116.364/PI, REL. MIN. CASTRO MEIRA, ...

    ...NO  RECURSO  ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  INTERESSE  SOCIAL . ...
  • Acórdão nº 1.0473.08.016326-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEER/MG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1-Não há que se falar em ilegitimidade passiva do DEER/MG para figurar em ação de indenização por desapropriação indireta, haja vista que a autarquia possui competência para gerenciar obra de abertura e pavimentação de rodovia (art. 3º,...

    ... que, nos autos de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta, proposta por Antônio Márcio da Silva Barros e Líbia Maria de ... a desapropriação desses, por meio de acordo ou pela via judicial. Não subsiste, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva pelo ...
  • Acórdão nº 2008/0233751-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTS. 20 E 34 DO DL 3.365/1941. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS. ... oneraria de maneira injustificável o Erário e a máquina judicial, dando seguimento a centenas de processos sem condições de ...
  • Acórdão nº 2016/0156858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO LEI 3.365/1941. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ&

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DESAPROPRIAÇÃO. . ...1. Cuida-se de execução de título judicial referente à ação proposta pelo Incra . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093879220214050000), 09-11-2021

    PJE 0809387-92.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu a tutela de urgência postulada pelo MPF para determinar: a) ao INCRA, que conclua, no

    ... posteriores etapas do processo, com exceção de eventual desapropriação judicial, até a expedição de título e do registro cadastral, e sua ...
  • Acórdão nº 2011/0275608-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMÓVEL CARACTERIZADO COMO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A fixaç

    ...montante indenizatório da desapropriação. ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 5, 6, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
    ...Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis ...
  • Acórdão nº 2014/0167323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo a jurisprudência do STJ, "não se admite o apelo extremo para a discussão do ...

    ...NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO". VALOR APURADO . NO  LAUDO  PERICIAL.  REVISÃO.  REEXAME  DE\xC2"...
  • Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...a) de imóveis por desapropriação, recuo, extinção judicial de condomínio ou rescisão contratual;. b) de ...
  • Acórdão nº 2002/0111985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. RECLAMAÇÃO 1.074 (STF) NÃO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL 1. A Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo STF, não se constitui em questão prévia externa apta a

    ...DESAPROPRIAÇÃO.  QUESTÃO  PREJUDICIAL  EXTERNA. . RECLAMAÇÃO . 1.074 . ...depósito  judicial,  nos  termos  do  art.  34,  parágrafo  único,  do . ...
  • Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Considera-se, na espécie, ter havido o ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1244474 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. QUERELA NULLITATIS. VIABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal para que se reconheça a a nulidade de indenizações por desapropriação de imóveis localizados em faixa de fronteira, por impossibilidade jurídica da...

    ...FAIXA DE FRONTEIRA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. QUERELA NULLITATIS. ... para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização ...
  • Acórdão nº 2012/0114436-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ...

    ...DESAPROPRIAÇÃO. . ATUALIZAÇÃO . DOS . VALORES. . ...RECURSO . CONTRA . A . DECISÃO . JUDICIAL" . HOMOLOGATÓRIA. . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ DE QUE, APÓS A\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0214309-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/41, ART. 15, § 1º. PRECEDENTES. A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ... do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...

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