desapropriação judicial

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1244474 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. QUERELA NULLITATIS. VIABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal para que se reconheça a a nulidade de indenizações por desapropriação de imóveis localizados em faixa de fronteira, por impossibilidade jurídica da...

    ...FAIXA DE FRONTEIRA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. QUERELA NULLITATIS. ... para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização ...
  • Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão...

  • Acórdão nº 2010/0155828-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NON AEDIFICANDI ZONA URBANA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉTODO ADOTADO PELO PERITO ...

    ...REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DESAPROPRIAÇÃO" . INDIRETA. ÁREA NON  AEDIFICANDI  ZONA URBANA. SUPOSTA AFRONTA\xC2"...MÉTODO  ADOTADO  PELO  PERITO  JUDICIAL"  FOI  O  DE  REGRESSÃO. . QUESTÃO  ABORDADA  APENAS  NO \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0145596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO UNILATERALMENTE PELO ENTE EXPROPRIANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.185.583/SP (ART. 543-C DO CPC). DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem determinou ...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . DESAPROPRIAÇÃO.  IMISSÃO  PROVISÓRIA  NA  POSSE. . VALOR . DA . ...á condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, . ...
  • Acórdão nº 2010/0079123-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. ERROS DE FATO E FALSIDADE DO LAUDO PERICIAL. RETORNO À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. FINS DE ESCLARECIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE. RECONSTRUÇÃO DO QUADRO FÁTICO. PRERROGATIVA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCI

    ...desapropriação  indireta  e  indenização  de  terreno,  o  qual  foi . ...pronunciamento  judicial"  sobre  os  critérios  de  indenização  e  os . laudos \xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESTINAÇÃO DO BEM. REFLEXO NA AQUILATAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO....

    ...APURAÇÃO  DO  VALOR  INDENIZATÓRIO.  PERÍCIA  JUDICIAL.  JUROS . COMPENSATÓRIOS. . VIOLAÇÃO . A . NORMATIVOS . ...arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL. COMINAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO

    ...DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM . ...COM  O  LAUDO  PERICIAL  JUDICIAL".  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. . VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0156858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO LEI 3.365/1941. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se de execução de título judicial referente à ação...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DESAPROPRIAÇÃO. . ...1. Cuida-se de execução de título judicial referente à ação proposta pelo Incra . ...
  • Acórdão nº 2011/0275608-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMÓVEL CARACTERIZADO COMO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A fixação do montante indenizatório na desapropriação por utilidade...

    ...montante indenizatório da desapropriação. ...
  • Acórdão nº 0008215-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA DEPÓSITO JUDICIAL EM DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PISO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 100 DA CARTA CONSTITUCIONAL. Com razão a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista que a decisão singular determinou o depósito judicial do...

    ...FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO SINGULAR QUE. DETERMINA DEPÓSITO JUDICIAL EM. DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ...
  • Acórdão nº 2014/0167323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo a jurisprudência do STJ, "não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em aç

    ...NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO". VALOR APURADO . NO  LAUDO  PERICIAL.  REVISÃO.  REEXAME  DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0204137-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO NA ÉPOCA DA PERÍCIA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. RESP 1.116.364/PI, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.9.2010. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO MERECE SER

    ...NO  RECURSO  ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  INTERESSE  SOCIAL . ...
  • Acórdãos nº 2131351-09.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 03 de Outubro de 2016

    DESAPROPRIAÇÃO Depósito judicial – Correção Monetária – Juros – Depositário – União – Verificação de interesse – Justiça Federal – Remessa – Possibilidade: - O depositário judicial responde pela atualização insuficiente com juros moratórios, por descumprimento parcial de seu encargo. - Determinada em tribunal superior a remessa à Justiça Federal para verificação de interesse da União, embora já...

    ... COMARCA: PIRACICABA VOTO Nº 16.883 EMENTA DESAPROPRIAÇÃO Depósito judicial Correção Monetária Juros ...
  • Acórdão nº 2002/0111985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. RECLAMAÇÃO 1.074 (STF) NÃO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL 1. A Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo STF, não se constitui em questão prévia externa apta a autorizar, isoladamente, a suspensão do processo de que trata o art. 2

    ...DESAPROPRIAÇÃO.  QUESTÃO  PREJUDICIAL  EXTERNA. . RECLAMAÇÃO . 1.074 . ...depósito  judicial,  nos  termos  do  art.  34,  parágrafo  único,  do . ...
  • Acórdão nº 2010/0214309-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/41, ART. 15, § 1º. PRECEDENTES. A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ... do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as...

  • Acórdãos nº 4005000-56.2013.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 03 de Julho de 2018

    MATÉRIA PRELIMINAR– NULIDADE DE CITAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inexistência de mínima demonstração nos autos de que as pessoas não citadas eram ocupantes do imóvel – oficial de justiça que certificou a inexistência de ocupantes sonegados – inexistência de manifestação das partes no sentido de que o polo passivo da lide estaria incompleto – invasão multitudinária de imóvel – circunstância em que há...

    ... se deu pelos próprios apelantes desapropriação judicial prevista no § 4º do artigo 1.228 do Código ...
  • Decreto nº 33648
    ...DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, ...ônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste decreto, nos termos da Lei ...
  • Acórdãos nº 1000817-68.2013.8.26.0462 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Setembro de 2016

    Desapropriação – Perito judicial que apurou valor de indenização quatro vezes superior ao ofertado pela expropriante – Laudo pericial que utilizou como elementos de comparação imóveis que não apresentam características similares, o que pode prejudicar a expropriante ou enriquecer indevidamente o expropriado – Crítica formulada pelo Assistente Técnico da ré que não foi suficientemente respondida...

    ... Juíza prolatora: PAULA MARIE KONNO VOTO Nº 18.294 Desapropriação Perito judicial que apurou valor de indenização ...
  • Acórdãos nº 2061189-81.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Maio de 2019

    DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO PELA EXPROPRIANTE. Comprovada a venda e compra do imóvel, com o pagamento do valor. Ainda que não registrada no cartório de registro de imóveis, se não houver oposição por parte do vendedor, podem os expropriados levantar o valor depositado na desapropriação. Acordo judicial firmado entre os expropriantes e os expropriados. Inexistência de...

    ... sentenciante: Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO PELA EXPROPRIANTE. ... Acordo judicial firmado entre os expropriantes e os expropriados. ...
  • Acórdão nº REsp 1126912 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA MUNICIPAL. NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO APÓS A DECISÃO LIMINAR NA ADI 2.332/DF. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. PROVIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIOS. 1. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA MUNICIPAL. NULIDADES ...4. No tocante à ausência de prévia avaliação judicial e à necessidade de se observar a justa indenização para a imissão ...
  • Acordão Nº 8013110-51.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  SR04 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013110-51.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA CERB Advogado(s): DANIEL DOURADO BRITO, MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ AGRAVADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES MORAES GALRAO Advogado(s):    ACORDÃO

    ... . ACORDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM ABRIL/2015. AÇÃO JUDICIAL DE ...
  • Acordão Nº 8013845-16.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  SR04 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013845-16.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA AGRAVADO: CLUB DO CAVALO SUL DA BAHIA Advogado(s):FLORISVALDO NASCIMENTO MONTEIRO   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE...

    ..., DOADO E DEPOIS RESTITUÍDO A PROPRIETÁRIO ANTES DA DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE ACORDO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA REAL TITULARIDADE DO ...
  • Acórdão nº 1.0166.11.001785-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - ÔNUS DE CUSTEIO PELO ENTE EXPROPRIANTE - RECURSO NÃO PROVIDO

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - ÔNUS DE CUSTEIO PELO ENTE EXPROPRIANTE - RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0166.11.001785-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - ÔNUS DE CUSTEIO PELO ENTE EXPROPRIANTE - RECURSO NÃO PROVIDO

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - ÔNUS DE CUSTEIO PELO ENTE EXPROPRIANTE - RECURSO ...

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