Desapropriar
- Lei nº 13.665 de 15/05/2018. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. § 2º Para os fins deste artigo, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 9.871 de 23/11/1999. ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções de que trata este artigo, caso venha a ser reconhecido o domínio do Estado sobre a área, fica a União previamente autorizada a desapropriar o imóvel rural de domínio do Estado, prosseguindo a ação de desapropriação em relação a este. Art. 4° Ficam ratificados, de ofício, os ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Parágrafo único. A União poderá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de ...
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Juíza proíbe que Incra desista de desapropriar fazenda no Tocantins
Juíza proíbe que Incra desista de desapropriar fazenda no Tocantins
A insuficiência de dotação orçamentária não pode se sobrepor à efetivação dos direitos fundamentais à moradia, ao trabalho, à alimentação e à função social da propriedade. Segundo decisão, insuficiê... -
TRF-1 barra tentativa da União de desapropriar imóvel rural produtivo
TRF-1 barra tentativa de desapropriar imóvel rural produtivo
Um imóvel rural produtivo não pode ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A corte confirmou sentença que declarou uma fazenda situada no município de Graja... -
Dornelles desiste de desapropriar área de resort
Agência O Globo - RIO — O governador em Exercício do Rio, Francisco Dornelles, desistiu nesta quinta-feira de desapropriar uma área de 16,9 milhões de metros quadrados de um resort em Mangaratiba. A decisão consta de um decreto publicado na edição de...
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Em vigor
Código de Águas
...b) desapropriar nos prédios particulares e nas autorizações pré-existentes os bens, inclusive as águas particulares sobe que verse a concessão e os direitos ...
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Crivella desiste de desapropriar área do Sabão Português no Caju
Agência O Globo - RIO — O prefeito Marcelo Crivella voltou atrás e desistiu de desapropriar a antiga fábrica do Sabão Português, na Caju, para construir um condomíno popular do projeto Minha Casa Minha Vida. Em decreto publicado nesta sexta-feira no ...
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Projeto mostra que é possível desapropriar com promoção social
Projeto mostra que é possível desapropriar com promoção social
Os conflitos causados pelas desapropriações de terras são uma constante, principalmente nas cidades em expansão. Obras de mobilidade urbana, para que sejam executadas, exigem que locais habitados sejam desocupados. Foi exatamente uma situação como... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
.... 8. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). 9. Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca ... - Quem pode desapropriar e quem pode executar a desapropriação
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Empreiteiras vão poder desapropriar áreas
BRASÍLIA e são paulo O governo editou uma medida provisória que dá às empreiteiras a possibilidade de promover ações de desapropriação de áreas por utilidade pública. O argumento é que a medida poderá destravar obras de infraestrutura no país. Antes...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA
...PARTICULAR – RECURSO PROVIDO. Desaparecendo o interesse público . em desapropriar certa área, em virtude da limitação da cota de operação e com . ... -
Planalto desautoriza incra a desapropriar terras
BRASÍLIA O Palácio do Planalto determinou a derrubada de um ato editado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, entre outras medidas, estabelece regras para a desapropriação de terras nas quais autoridades flagrarem tra...
- Lei nº 11.422 de 21/12/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão nº 2013/0403702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO. BEM DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. 1. Recurso especial proveniente
...desapropriar" bem público pertencente à . autarquia estadual, ou seja, a Lei é explícita ao autorizar os Estados . a desapropriarem bens\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0369730-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA JUSTA INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos...
...desapropriar a área correspondente ao cinturão verde, visto . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5482, DE 10 DE AGOSTO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar em Favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel o Imovel que Especifica, de Propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
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Acórdão nº 2013/0257860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Cuida-se de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra Mario Kukuhara, visando...
...Metropolitano de São Paulo – Metrô contra Mario Kukuhara, visando . desapropriar imóvel urbano situado à Avenida Professor Francisco Morato, no . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5704, DE 14 DE SETEMBRO DE 1971. Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar, em Favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações, (embratel), o Dominio Direto de Terrenos do Estado da Guanabara.
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Acórdão nº 2011/0265184-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. FATOR DE DESVALORIZAÇÃO. ART. 12, IV, DA LEI 8.629/1993. CRITÉRIO DESCONSIDERADO PELO TRF. VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUROS COMPENSATÓRIO
...pelo Incra contra a Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa, visando . desapropriar parte da propriedade rural denominada "Fazenda São Mateus", . ... -
Acórdão nº 2009/0012016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO. DESARQUIVAMENTO. AUTOS. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA IMPEDITIVA. FALTA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇ
...desapropriar com base em tal ato. 7. Não há pertinência, portanto, entre o fundamento judicial da inocorrência da . ...