Desaprovação
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral ... #Incluído pela Lei nº ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral." (NR) ... "Art. 34. A Justiça ...
-
Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... "Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas." ... "Art. 55-D. (VETADO)." ... Art. 3º As disposições desta Lei terão eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 3o A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 ...
-
TSE confirma desaprovação de contas de Kalil na eleição de 2016
TSE confirma desaprovação de contas de Kalil na eleição de 2016
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (3/2) a desaprovação das contas do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), por uso de recursos de origem não comprovada nas eleições de 2016. Na decisão... -
Parecer técnico do TRE-PR sugere desaprovação das contas de campanha de Moro ao Senado
Parecer técnico conclusivo do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) publicado nesta terça-feira sugere a desaprovação das contas da campanha do senador eleito Sergio Moro (União Brasil). Veja também: Senado aprova indicações de Bolsonaro par...
-
Desaprovação a Bolsonaro sobe dez pontos em sete meses e alcança 68%, diz Ipec
RIO — A desaprovação dos eleitores brasileiros ao governo Jair Bolsonaro (sem partido) subiu dez pontos percentuais em sete meses e alcançou a marca de 68%, segundo pesquisa divulgada pelo Ipec nesta quarta-feira. No último levantamento, em junho des...
-
Desaprovação a Bolsonaro sobe dez pontos em sete meses e alcança 68%, diz Ipec
RIO — A desaprovação dos eleitores brasileiros ao governo Jair Bolsonaro (sem partido) subiu 10 pontos percentuais em sete meses e alcançou a marca de 68%, segundo pesquisa divulgada pelo Ipec nesta quarta-feira. No último levantamento, em junho dest...
-
Desaprovação a Bolsonaro sobe dez pontos em sete meses e alcança 68%, diz Ipec
RIO — A desaprovação dos eleitores brasileiros ao governo Jair Bolsonaro (sem partido) subiu dez pontos percentuais em sete meses e alcançou a marca de 68%, segundo pesquisa divulgada pelo Ipec nesta quarta-feira. No último levantamento, em junho des...
-
Desaprovação da gestão Bolsonaro chega a 59%, mostra pesquisa Atlas
A popularidade do presidente Jair Bolsonaro voltou a cair em janeiro, com o recrudescimento da pandemia e o fim do auxílio emergencial, e 59,1% dos brasileiros desaprovam seu gestão, segundo pesquisa do instituto Atlas divulgada nesta terça-feira. Ou...
-
Recurso do PPS sobre desaprovação de contas de 2011 é rejeitado
Recurso do PPS sobre desaprovação de contas de 2011 é rejeitado
Foi rejeitado pelo Tribunal Superior Eleitoral o recurso do Partido Popular Socialista (PPS) contra decisão da própria corte que desaprovou as contas do partido referentes a 2011. Em 25 de abril, o TSE determinou que o partido devolvesse R... -
TSE mantém desaprovação de contas de campanha de prefeito de BH
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou um recurso e manteve a desaprovação das contas de campanha do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), de 2016. Em maio de 2017, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) manteve a sent...
-
Parecer técnico do TRE-PR sugere desaprovação das contas de campanha de Moro ao Senado
Parecer técnico conclusivo do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) publicado nesta terça-feira sugere a desaprovação das contas da campanha do senador eleito Sergio Moro (União Brasil). No documento, assinado por Christiana Tosin Mercer, ch...
-
Acórdão nº 2016/0205600-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ASSOCIADA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial nã
... contas de gestão executiva municipal. Aparente validade de Decreto ... Legislativo de desaprovação das contas. Atuação exercida nos limites da ... competência conferida pelo poder constituinte à Casa Legislativa. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA N. 443 DO STJ. VIOLAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODO FECHADO JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É necessária a indicação de outras circunstâncias concretas que digam respeito às próprias...
... digam respeito às próprias majorantes e que evidenciem a maior ... desaprovação da conduta (número de agentes superior ao necessário ... -
Acórdão nº 2015/0089246-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE DE...
... em que tentava socorro tudo, ao que parece, em razão da ... desaprovação por parte do agente de relacionamento amoroso ... mantido pela vítima, circunstâncias e motivo que denotam a ... -
Acórdão nº 2015/0299639-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL E QUE DIFICULTOU A DEFESA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA MOTIVADA
... em que tentava socorro tudo, ao que parece, em razão da ... desaprovação por parte do agente de relacionamento amoroso ... mantido pela vítima, circunstâncias e motivo que denotam a ... -
Obama tem índice recorde de desaprovação em sua política antiterror
O Globo Com agências internacionais centroGrandeAFPMANDEL NGANPresidente dos EUA, Barack Obama, faz um pronunciamento na sequência de reuniões dos Centros para Controle e Prevenção de Doenças, em AtlantaWASHINTON - Uma pesquisa encomendada pelo "New ...
-
Acórdão nº 2011/0006702-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA EXECUTAR VALORES CONSUBSTANCIADOS EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS ORIUNDOS DE DECISÕES DE CORTES DE CONTAS (ART. 71, § 3º, DA CF: "IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA"). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. RECURSO...
... Tribunal de Contas local, a responsabilidade pelo pagamento de multa ... por desaprovação das contas prestadas, amolda-se à jurisprudência da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9693, DE 27 DE JULHO DE 1998. Modifica a Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995 (lei Dos Partidos Politicos), para Tratar de Punição Ao Partido Politico Mediante Suspensão de Cotas do Fundo Partidario.
... ?Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-15.2009.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A NR nº 31 enuncia as diretrizes a serem observadas na organização e no ambiente de trabalho, a fim de que se torne compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a...
... aos anseios do trabalhador que teve a sua dignidade atingida e considerando a capacidade econômica do empregador, sem descuidar da desaprovação pela conduta patronal, dentre os elementos caracterizadores da indenização postulada, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedente desta Segunda ... -
Acórdão Nº 1377605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Desaprovação das contas partidárias. Exercício financeiro de 2016. Partido Republicano Progressista (Patriota). 4. Discussão restrita ao âmbito infraconstitucional. Lei 9.096/1995. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 do...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Eleitoral. 3. Desaprovação das contas partidárias. Exercício financeiro de ... 2016. Partido Republicano Progressista (Patriota). 4. Discussão restrita ao ... âmbito ... -
Acórdão Nº 1377605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Desaprovação das contas partidárias. Exercício financeiro de 2016. Partido Republicano Progressista (Patriota). 4. Discussão restrita ao âmbito infraconstitucional. Lei 9.096/1995. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade....
... Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ... extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Desaprovação das ... contas partidárias. Exercício financeiro de 2016. Partido Republicano ... Progressista (Patriota). 4. Discussão restrita ao âmbito ...