Desarmamento
- Acórdão nº REsp 1275585 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 167650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0125809-8 de T5 - QUINTA TURMA
... afastamento do serviço para tratamento psicológico e neurológico, fica caracterizada a conduta descrita no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento" ... 3. Esta Corte já decidiu que o porte de arma é deferido aos ocupantes dos cargos descritos no caput do artigo 33 do Decreto n. 5.123/04 em raz\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade de arma de fogo de uso permitido até o dia 31-12-2008, razão pela qual configura ...
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Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... Assunto : Quadrilha ou Bando ... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 174, da Constituição Federal e os arts. 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.º 3.665/2000 ... 10. A ponderação dos interesses em jogo, técnica de ...
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Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A ... PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ... ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. As regras de distribuição de competências legislativas ... -
Medida Provisória nº 379 - Estatuto do Desarmamento - Arma de Fogo - Registro e Porte - Credenciamento de Profissionais para Comprovação de Aptidão Psicológica e Capacidade Técnica para o Manuseio
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm e defin...
- Acórdão nº REsp 1276685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 174, da Constituição Federal e arts. 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.º 3.665/2000 ... 9. A ponderação dos interesses em jogo, técnica de ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 174, da Constituição Federal e arts. 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.º 3.665/2000 ... 9. A ponderação dos interesses em jogo, técnica de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ações programáticas: ... a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população ... Responsável: Ministério da Justiça ... b)Propor reforma da legislação para ampliar as restrições e os requisitos para ...
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Eua e otan recusaram principal proposta russa sobre ucrânia, mas fizeram ofertas, revela jornal
desarmamento e confianaOs Estados Unidos e a Organizao do Tratado do Atlntico Norte (Otan) se recusaram a fechar as portas para uma futura incorporao da Ucrnia na ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO ...
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DECRETO Nº 7473, DE 05 DE MAIO DE 2011. Altera o Decreto 5.123, de 1o de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... "Art. 70-G. Compete ao Ministério da Justiça estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha do desarmamento e ao Departamento de Polícia Federal a regularização de armas de fogo." (NR) ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136350420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA...
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Clubes de tiro e lojas de armas são esvaziados para conter escalada bélica; empresários reclamam de prejuízos
Incentivado pelo governo Bolsonaro, o Brasil foi em poucos anos de um pas que buscava o desarmamento para outro declaradamente armamentista. Os clubes de tiros, que em 2019 eram 151 casas, chegaram a 2.038 estabelecimentos no ano passado. O ...
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Acordão da , 19-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE DO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÃRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO...
... POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS ... CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE ... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA ... ORDINÁRIA ... INSTÂNCIA ... RECONHECIMENTO DO TRÁFICO ... -
Acórdão Nº 4987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE MATERIAIS BÉLICOS (CF, ARTS. 21,
... inclui o porte de arma de fogo. Precedentes ... 2. No exercício da competência constitucional, a União editou o ... Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma de fogo, ... ressalvados os casos expressamente previstos na legislação federal ... 3. Cabe ao ente central definir ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME ÚNICO. DELITOS DOS ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A tese relativa à aplicação do princÃpio...
... 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "'[o]s tipos penais dos ... arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento" tutelam bens jurídicos distintos, o ... que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e ... condenado por infra\xC3" ... -
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... A PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ... O TRÁFICO E DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ... COM INÚMEROS INVESTIGADOS, CULMINANDO NO OFERECIMENTO DA ... DENÚNCIA EM FACE DOS DEZ APELANTES. PRORROGAÇÃO ... DEVIDAMENTE AUTORIZADA E ...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do ... Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta ... não guarda qualquer razoabilidade ... 7. Ausência de razoabilidade e isonomia em ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME IMPOSSÃVEL. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DISPAROS.1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que é necessária a comprovação da imprestabilidade e, por conseguinte, da absoluta ausê ncia de qualquer potencialidade lesiva da arma de fogo.2. No...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME ... IMPOSSÍVEL ... RECONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DE DISPAROS ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior está ... -
Acórdão Nº 7424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... 21, VI e 22, I e ... Nos termos da jurisprudência da Corte, “O Estatuto do ... Desarmamento é norma federal e, de forma nítida, afastou a possibilidade do ... exercício das competências complementares e suplementares dos Estados e ...