Desarmamento
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Acórdão nº 2015/0312242-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART. 70 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Admite-se a fixação de regime prisional semiaberto ao...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO". ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART. ... 70 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0026966-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM PADRÃO ECONÔMICO...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. ... 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO". POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ... ABSTRATO. ... ESPECÍFICO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0284712-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FABRICAÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO E VENDA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL E POR LAUDO REALIZADO NO LOCAL DO FATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há...
... 2. Tratando-se o tipo penal do artigo 17 do Estatuto do ... Desarmamento de crime de perigo abstrato, é prescindível a ... -
Acórdão nº 2016/0197214-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, os crimes...
... previstos entre os arts. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são ... considerados de perigo abstrato, notadamente em função da ... -
Sérvia anuncia plano de desarmamento após novo massacre de 8 pessoas
Oito pessoas foram mortas e 14 ficaram feridas na noite de quinta-feira, em um ataque a tiros numa cidade sérvia, a cerca de 60 quilômetros de Belgrado. O ataque ocorreu um dia após incidente semelhante em uma escola do país. O ministro do Interior, ...
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Na câmara, relator desfigura o estatuto do desarmamento
BRASÍLIA Relatório do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), previsto para ser apresentado em comissão especial da Câmara hoje, desfigura o Estatuto do Desarmamento. A proposta afrouxa regras de compra, posse e registro de armas no país. Entre as mud...
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Acórdão nº 2015/0073841-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 18 E 19 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. DENEGADA A ORDEM. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 18 E 19 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ... -
Acórdão nº 2016/0064915-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. SUSPEITA FUNDADA DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUS
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Acórdão nº 2015/0091819-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. Eventual apreensão de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática ...
... previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de ... perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa ... -
Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PRATICADA APÓS O PRAZO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO...
... Desarmamento estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) ... -
Acórdão nº 2016/0060337-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 12 da Lei
... permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 12 da ... Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a ... demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado, ... -
Acórdão nº 2013/0330491-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E COMÉRCIO DE ARMA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E
... Desarmamento, consoante bem referido pela própria Defensoria ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... condenação pelo art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei do Desarmamento, ... pois, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o crime de tráfico não foi ... -
Acórdão nº 2014/0040412-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. ARMA REGISTRADA EM NOME DO EX-MARIDO FALECIDO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO SOB PENA DE SANÇÕES PENAIS. ART. 67, § 3º, DO DEC. N. 5.123/2004. RECORRENTE QUE SE TORNOU CURADORA DO ARTEFATO. 2. AUSÊNCIA ...
... n. 5.123/2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, ... com relação à regularização da posse, sob pena de serem ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
... de munição, de per si, configura o delito do art. 14 do Estatuto do ... Desarmamento, mesmo que ela tenha sido apreendida desacompanhada de ... -
Acórdão nº 2016/0073713-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO NÃO
... PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ... TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO". ... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO ... DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ... IMPUGNA\xC3" ... -
Venezuela inicia campanha de desarmamento
O Globo Com agências internacionais Uma campanha para trocar voluntariamente armas para bolsas de estudo, medicamentos, procedimentos cirúrgicos ou materiais de construção foi iniciada nesta segunda-feira pelo governo da Venezuela, um país atingido p...
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Porte inexpressivo de munição não viola Estatuto do Desarmamento, diz TJ-RS
Porte inexpressivo de munição não viola Estatuto do Desarmamento
Portar ou possuir pouca quantidade de munição não tem o potencial lesivo necessário para caracterizar o crime tipificado no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Com este entendimento, a maioria dos integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribu... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... por armas de fogo, da questão legal da legítima defesa pelo cidadão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O controle de armas de fogo adotado no Brasil não tem se mostrado eficaz no combate à criminalidade e nem na redução da ... -
Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FATO OCORRIDO APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em sede do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.311.408/R
... Desarmamento ... 3. Agravo Regimental desprovido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ENVIO DA ARMA APREENDIDA AO COMANDO DO EXÉRCITO. PREVISÃO DO ART. 25 DA LEI N. 10.826/2003. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para se acolher a tese de que o réu desconhecia a necessidade da guia de transferência da arma, a fim de...
... 5.123/2004 não se aplica à hipótese em que a arma, objeto de crime ... do Estatuto do Desarmamento, é apreendida, em flagrante delito, pela ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11619, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Dia 2 de Outubro Como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e Pelo Desarmamento.
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Acórdão nº 2013/0031252-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART.
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Desarmamento na mira da bancada da bala
É um índice ainda alto, inaceitável, que deixa o país com a desconfortável taxa de 20 homicídios para cada cem mil habitantes, o dobro da relação aceita pela ONU como limite tolerável desse tipo de violência. Mas o corte na trajetória de crescimento ...
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Acórdão nº 2014/0275170-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ... dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem ...